| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | Os débitos fiscais, inclusive os provenientes de infrações às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1993, poderão ser pagos, de uma só vez, com 50% (cinquenta por cento) de desconto da forma como especifica. |
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a •.• Proj. da Lei Complementar n.° 16/9^^ Document o n.° 772/JjL. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a difícil situação dos cofres municipais, que sentem diretamente os reflexos da crise sócio -económica que atinge o país; Considerando o grande número de contribuin. tes que não tiveram condições de quitar os débitos fiscais ' junto ã Prefeitura Municipal, em razão do contexto social imperante era nossa cidade; Considerando os benefícios da prorrogação1 de prazo para pagamento dessas dívidas, quando adotada em anos anteriores, tanto para os munícipes quanto para o Poder Público; e Considerando nosso intuito de atender prict ritariamente aos interesses coletivos. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: AD/lc À (s) Comissão (ões) d*; Justiça e RaOaçan; ( ) Finanças e Orçamenta: ( ) Obras, Serv Públ e Veioj ímb'e t^ t: ( ) Educação, Ssúáa e AssHití í o \-a\O CARUSO Presidente Fl. a.*_JZ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/94 DOCUMENT O N Q 772/94 Art. 1Q - Os débitos fiscais, inclusive os provenientes de in frações às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1993, poderão ser pagos, de uma só vez, com 50%(cinquenta por cento) de desconto, da seguinte forma: I - até o dia 31 de julho de 1994, diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal, no que se refere aos débitos não-ajuizados; II - até o dia 31 de agosto de 1994, junto ao Serviço Ane^ xo das Fazendas, no Fórum local, no que se refere ' aos débitos já ajuizados; § lQ - O desconto previsto neste artigo incide sobre o prin cipal, correção monetária e juros de mora, devidos ' até a data do efetivo pagamento. § 23 - Sobre os débitos não-ajuizados não incidirão honorários advocatícios. Art. 2° - Os débitos, objeto de pagamento parcelado mediante ' acordo, gozarão dos benefícios previstos no artigo ' anterior, desde que liquidados no prazo ora estabelecido. § 10 - o débito ficará automaticamente quitado nos casos ' em que as quantias provenientes do acordo, já recolhidas, sejam iguais ou superiores a 50%(cinquenta por cento ) do valor do principal, multa, correção monetária e juros de mo rã. § 2Q - Na liquidação dos débitos a que se refere este artigo, não haverá restituição de valor a maior deposita, do anteriormente à vigência da presente Lei Complementar. AD/lc