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materia nº 16/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaOs débitos fiscais, inclusive os provenientes de infrações às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1993, poderão ser pagos, de uma só vez, com 50% (cinquenta por cento) de desconto da forma como especifica.
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a •.•
Proj. da Lei Complementar n.° 16/9^^
Document o n.° 772/JjL.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a difícil situação dos cofres
municipais, que sentem diretamente os reflexos da crise sócio
-económica que atinge o país;
Considerando o grande número de contribuin.
tes que não tiveram condições de quitar os débitos fiscais '
junto ã Prefeitura Municipal, em razão do contexto social im￾perante era nossa cidade;
Considerando os benefícios da prorrogação1
de prazo para pagamento dessas dívidas, quando adotada em
anos anteriores, tanto para os munícipes quanto para o Poder
Público; e
Considerando nosso intuito de atender prict
ritariamente aos interesses coletivos.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
AD/lc
À (s) Comissão (ões) d*;
Justiça e RaOaçan;
( ) Finanças e Orçamenta:
( ) Obras, Serv Públ e Veioj ímb'e t^ t:
( ) Educação, Ssúáa e AssHití í o \-a\O CARUSO
Presidente
Fl. a.*_JZ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/94
DOCUMENT O N Q 772/94
Art. 1Q - Os débitos fiscais, inclusive os provenientes de in
frações às posturas municipais, vencidos até o dia
31 de dezembro de 1993, poderão ser pagos, de uma só vez, com
50%(cinquenta por cento) de desconto, da seguinte forma:
I - até o dia 31 de julho de 1994, diretamente na Tesou￾raria da Prefeitura Municipal, no que se refere aos
débitos não-ajuizados;
II - até o dia 31 de agosto de 1994, junto ao Serviço Ane^
xo das Fazendas, no Fórum local, no que se refere '
aos débitos já ajuizados;
§ lQ - O desconto previsto neste artigo incide sobre o prin
cipal, correção monetária e juros de mora, devidos '
até a data do efetivo pagamento.
§ 23 - Sobre os débitos não-ajuizados não incidirão honorá￾rios advocatícios.
Art. 2° - Os débitos, objeto de pagamento parcelado mediante '
acordo, gozarão dos benefícios previstos no artigo '
anterior, desde que liquidados no prazo ora estabelecido.
§ 10 - o débito ficará automaticamente quitado nos casos '
em que as quantias provenientes do acordo, já reco￾lhidas, sejam iguais ou superiores a 50%(cinquenta por cento )
do valor do principal, multa, correção monetária e juros de mo
rã.
§ 2Q - Na liquidação dos débitos a que se refere este arti￾go, não haverá restituição de valor a maior deposita,
do anteriormente à vigência da presente Lei Complementar.
AD/lc

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