| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios. |
| native_id | 16322 |
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Proj. de Lei Complementar n,° 17/94 Document o n.° 783/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A existência de dutos de queda para l_i xo em edifício com mais de uma unidade autónoma tem causado uma série de incómodos aos seus condóminos. Esses dutos, também conhecidos por l_i cheiras, estão sendo praticamente desativados nos edifícios em razão dos inúmeros problemas que trazem aos moradores. Além do odor insuportável que exalam de suas paredes,que costumam ficar impregnadas do lixo que normalmente se desprende dos sacos , provocam a proliferação de insetos e vermes, excelentes agentes transmissores das mais variadas doenças. O nosso vizinho Município de Santos ado tou, em seu moderno Código de Obras, legislação específica ' proibindo novas instalações de tubos ou dutos coletores de IJL xo nos edifícios, visando preservar a saúde de seus condomi nos. É preciso, pois, vedar terminantemente a instalação desses insalubres tubos coletores de lixo em edi fício com mais de uma unidade1 autónoma. Por outro lado, a le- ~ ! gislação precisa prever tambqm a instalação de um local apropriado para depósito do lixo/ permitindo um acúmulo de volume equivalente a 50 litros por unidade de apartamento. Sendo ,assim. Submeto ã aprovação do Egrégio Plenário o seguinte SV/tv À (s) Comibsão (Ões) de: Justiça e Redução; ) Fmanças e Orçamento; ) Obras, Serv. Públ. e Meio Ambiente e ) Educação, Saúda e Assist. Social. RFNATO OARUSO 1'rosid.ente Art. 1Q - Art. 2o - PROJETO D,E LEI COMPLEMENTAR NQ 17/94 DOCUMENTO NQ 783/94 Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios. Parágrafo único - Os edifícios com mais de uma unidade autónoma deverão prever local pá rã depósito de lixo, com capacidade que permita o acúmulo de volume equi valente a 50 litros por unidade. Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas' as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 , de março de 1994. s \ y / RICARDO VERON GUIMARÃES S V/1 v