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materia nº 17/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaFica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios.
native_id16322

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Proj. de Lei Complementar n,° 17/94
Document o n.° 783/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A existência de dutos de queda para l_i
xo em edifício com mais de uma unidade autónoma tem causado
uma série de incómodos aos seus condóminos.
Esses dutos, também conhecidos por l_i
cheiras, estão sendo praticamente desativados nos edifícios em
razão dos inúmeros problemas que trazem aos moradores. Além do
odor insuportável que exalam de suas paredes,que costumam fi￾car impregnadas do lixo que normalmente se desprende dos sa￾cos , provocam a proliferação de insetos e vermes, excelentes
agentes transmissores das mais variadas doenças.
O nosso vizinho Município de Santos ado
tou, em seu moderno Código de Obras, legislação específica '
proibindo novas instalações de tubos ou dutos coletores de IJL
xo nos edifícios, visando preservar a saúde de seus condomi
nos.
É preciso, pois, vedar terminantemente
a instalação desses insalubres tubos coletores de lixo em edi
fício com mais de uma unidade1 autónoma. Por outro lado, a le-
~ ! gislação precisa prever tambqm a instalação de um local apro￾priado para depósito do lixo/ permitindo um acúmulo de volume
equivalente a 50 litros por unidade de apartamento.
Sendo ,assim.
Submeto ã aprovação do Egrégio Plená￾rio o seguinte
SV/tv
À (s) Comibsão (Ões) de:
Justiça e Redução;
) Fmanças e Orçamento;
) Obras, Serv. Públ. e Meio Ambiente e
) Educação, Saúda e Assist. Social.
RFNATO OARUSO
1'rosid.ente
Art. 1Q -
Art. 2o -
PROJETO D,E LEI COMPLEMENTAR NQ 17/94
DOCUMENTO NQ 783/94
Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em
edifícios.
Parágrafo único - Os edifícios com mais de uma unida￾de autónoma deverão prever local pá
rã depósito de lixo, com capacidade
que permita o acúmulo de volume equi
valente a 50 litros por unidade.
Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas' as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 , de março de 1994.
s \ y /
RICARDO VERON GUIMARÃES
S V/1 v

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