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materia nº 19/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 1994
Date 1994-03-22
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id16323

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

f&i&affe _/itanu-manio oa <?CislárÍa ^
(ífeUu-la ^/fCaier ff a (lacionaliffa
em 29 d.e março de
Mensagem nQ 014/94
3sf.: Proc, nP. 5204/94
MENSAGEM N.
DOCUMENTO
Senhor Presidente
os meus
Projeto de Lei
cordiais
Complementar
Com
o incluso
à essa S. Câmara Municipal, tem como
correção monetária na restituição de
no recolhimento
indébitos fiscais.
A iniciativa
indevido de Tributos
cumprimentos, informo que
que o Executivo encaminha
finalidade/ instituir a
valores x que tem sua origem^
Municipais, os chamados
• e justifica pé io
contexto inflacionário em que se encontra o País, que já perdura
há quase uma década, corroendo o poder de compra de nossa moeda.
Para se ter ideia do que significa a inflação em nossa economia,
basta ver o acumulado do ano de 1993, fechando com o
percentual de 2.567,34% (IGP-M/FGV), e que nos dois
já acumula 95,78%,
A restituição de
vem sendo feita sem
trás prejuízos para o
meses do atual exercício,
recolhidos indevidamente
correção monetária, o que
te vaiores
a respectiva
c o n t r i b u i n t e , qu e
com seu poder de
ef etivarnente
minimizar os
contribuintes
previstos em
recebe uma quantia já corroída pela inflação,
compra reduzido.
Na ausência de políticas que
reduzam a inflação, a Municipalidade procura
efeitos perversos da inflação para com os seus
Dessa forma, o contribuinte/ que pelos motivos
lei, recolher indevidamente aos cofres públicos,
será plenamente restituído, sem que tenha algum
financeiro.
Sendo o que se
solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de
conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V, Sxã os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
prejuízo
apresenta,
urgência,
LUIZ CARLOS PSDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD, Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Ôsiância balneário,
a&6 jKtnumentt âa gtisléri
Gellula Jíalfsr (3a
Mensagem nQ 014/94
À (s) Comissão (ões) dS?^^
( V) Justiça e Redação;
( K ) Finanças e Orçamenío;
( ) Obras, Serv Públ. e iv"eio Ambnr^a e
( ) Educação. Saúde ,0 Asíiisf, £o;ísi.
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Proi. de Lei Complementar n,°.../?/..fe
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Document o n.'....;....."::......,....„
DE LSI COMPLEMENTAR
RFNATO CARUSO
Presidente
Altera dispositivos da Lei
H° 1745, de 29 de setembro de
1977.
"Art. 10 _ Q Artigo 54, da Lei 1745, de 29 de setembro de -
passa a vigorar com a seguinte redação:
,,Art 5A _ A restituição total ou parcial do tributo da lugar à
restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das
oePalidades pecuniárias, salvo as referentes a mfrações
caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo Onico - O valor total ou parcial do tributo a ser
restituído será corrigido monetariamente, tornando-se como base .=
data do efetivo pagamento e a data da autorização da restituição
do crédito tributário recolhido indevidamente."
Art 2o . Q poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar
n'õ "prazo de sessenta dias, contados da data da publicação.
Art_ 3o . Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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