| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1994 |
| Date | 1994-03-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 16323 |
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f&i&affe _/itanu-manio oa <?CislárÍa ^ (ífeUu-la ^/fCaier ff a (lacionaliffa em 29 d.e março de Mensagem nQ 014/94 3sf.: Proc, nP. 5204/94 MENSAGEM N. DOCUMENTO Senhor Presidente os meus Projeto de Lei cordiais Complementar Com o incluso à essa S. Câmara Municipal, tem como correção monetária na restituição de no recolhimento indébitos fiscais. A iniciativa indevido de Tributos cumprimentos, informo que que o Executivo encaminha finalidade/ instituir a valores x que tem sua origem^ Municipais, os chamados • e justifica pé io contexto inflacionário em que se encontra o País, que já perdura há quase uma década, corroendo o poder de compra de nossa moeda. Para se ter ideia do que significa a inflação em nossa economia, basta ver o acumulado do ano de 1993, fechando com o percentual de 2.567,34% (IGP-M/FGV), e que nos dois já acumula 95,78%, A restituição de vem sendo feita sem trás prejuízos para o meses do atual exercício, recolhidos indevidamente correção monetária, o que te vaiores a respectiva c o n t r i b u i n t e , qu e com seu poder de ef etivarnente minimizar os contribuintes previstos em recebe uma quantia já corroída pela inflação, compra reduzido. Na ausência de políticas que reduzam a inflação, a Municipalidade procura efeitos perversos da inflação para com os seus Dessa forma, o contribuinte/ que pelos motivos lei, recolher indevidamente aos cofres públicos, será plenamente restituído, sem que tenha algum financeiro. Sendo o que se solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V, Sxã os protestos de elevada estima e distinta consideração. prejuízo apresenta, urgência, LUIZ CARLOS PSDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Ôsiância balneário, a&6 jKtnumentt âa gtisléri Gellula Jíalfsr (3a Mensagem nQ 014/94 À (s) Comissão (ões) dS?^^ ( V) Justiça e Redação; ( K ) Finanças e Orçamenío; ( ) Obras, Serv Públ. e iv"eio Ambnr^a e ( ) Educação. Saúde ,0 Asíiisf, £o;ísi. ..li/... Proi. de Lei Complementar n,°.../?/..fe .- . •> : ••• ' Document o n.'....;....."::......,....„ DE LSI COMPLEMENTAR RFNATO CARUSO Presidente Altera dispositivos da Lei H° 1745, de 29 de setembro de 1977. "Art. 10 _ Q Artigo 54, da Lei 1745, de 29 de setembro de - passa a vigorar com a seguinte redação: ,,Art 5A _ A restituição total ou parcial do tributo da lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das oePalidades pecuniárias, salvo as referentes a mfrações caráter formal não prejudicada pela causa da restituição. Parágrafo Onico - O valor total ou parcial do tributo a ser restituído será corrigido monetariamente, tornando-se como base .= data do efetivo pagamento e a data da autorização da restituição do crédito tributário recolhido indevidamente." Art 2o . Q poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar n'õ "prazo de sessenta dias, contados da data da publicação. Art_ 3o . Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.