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materia nº 20/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 1994
Date 1994-04-26
EmentaFica incorporado, para todos os fins, às referências salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, o abono de que trata a Lei Complementar nº 66 de 30 de março de 1994.
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Proj. de Lei Complementar n.° 20/94
Document o n.(t 1280/94"
Senhores Vereadores
Considerando que através da Lei Complemen￾tar n Q 66/94 foi concedido abono aos servidores ativos e inati
vos da Câmara Municipal e
Considerando a necessidade de se proceder
a incorporação do referido abono, como forma de concretizar a
política salarial implantada nesta Casa, submetemos ã aprecia￾ção do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DOCUMENTO nQ
794
Art. lQ - Fica incorporado, para todos os fins,às referências
salariais e aos proventos dos servidores ativos e
inativos da Câmara Municipal, o abono de que trata a Lei Com -
plementar n° 66 de 30 de março de 1994.
Art. 2õ - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplemen￾tadas, se necessário.
Art. BO - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas' as Idisposições em contra -
rio, retroagindo seus efeitos a partir de 1Q de abril de 1994.
AFONSO DE SOUZA,
1994.
ENATO CARUSO
Presidente
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