| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | Fica incorporado, para todos os fins, às referências salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, o abono de que trata a Lei Complementar nº 66 de 30 de março de 1994. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 20/94 Document o n.(t 1280/94" Senhores Vereadores Considerando que através da Lei Complementar n Q 66/94 foi concedido abono aos servidores ativos e inati vos da Câmara Municipal e Considerando a necessidade de se proceder a incorporação do referido abono, como forma de concretizar a política salarial implantada nesta Casa, submetemos ã apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DOCUMENTO nQ 794 Art. lQ - Fica incorporado, para todos os fins,às referências salariais e aos proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, o abono de que trata a Lei Com - plementar n° 66 de 30 de março de 1994. Art. 2õ - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. BO - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas' as Idisposições em contra - rio, retroagindo seus efeitos a partir de 1Q de abril de 1994. AFONSO DE SOUZA, 1994. ENATO CARUSO Presidente dh