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materia nº 21/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaAcrescente-se e altere-se redação de artigos especificados da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 e dá outras providências.
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texto original #

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*
À (s) Comissão (ões) d'
' Justiça 8 Redaçán;
Finanças a Orcamp-n-r;
) Obras, SRCV Fdlr e eio
Proj. de Lei Complementar n* £?•/.?.:
n." 1340/94
70]
D n o u m e n t o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A constituição Federal e a Lei Orgâni￾Município estabelecem o dever do Estado de garantir a to￾acesso « LL da «*«** a apoiar e incentivar a vaior,
e a difusão das manifestações culturais.
Entretanto, uma das mais ' importantes
Só HH rultura está prestes a desaparecer da so- formas de expressão da cultura esua f !1=^ja
oito .»!.. =in«.to,rS«c.., «ual«»t.
"• 5 »««"ia'a'- „ dl£lonlaaa<!.
.....
.tr.v.«-
ca capaz de aliar as expressões
"dades de entretenimento dos integrantes da sociedade.
cessidades ao das
ser comparado as transformações
como fonte de energia ^ ^^ renovar suas formas
de expressão e a divulgação de trabalhos de vários países enri￾queceram os valores culturais dos diversos povos.
CK/tv
3
As salas de cinemas aglomeravam-se mui
tidões entusiasmadas com a expectativa do riso, da fantasia, das
emoções, das aventuras. O número de empresários interessados na
exploração do negócio cresceu rapidamente e em todos os lugares
o cinema proporcionou desenvolvimento.
No Brasil, os modestos barracões de
zinco foram substituídos em grandes, confortáveis e produzidas sa_
Ias e os avanços da tecnologia propiciaram a melhoria das insta￾lações e da qualidade dos filmes exibidos.
Mas, infelizmente, a realidade imperan.
te em São Vicente dista muito dessas nossas recordações da fase
áurea dos cinemas.
A população vicentina está perdendo em
não aproveitar essa maravilhosa opção de lazer, deixando de apre_
ender o sentido cultural de uma das mais fabulosas expressões ar_
tísticas.
Não somente São Vicente, mas todas as
cidades sofreram os efeitos do surgimento da televisão e, poste￾riormente, dos aparelhos de vídeo-cassete, responsáveis pela e vá.
são das salas de prójeção.
Apesar do cinema concentrar em si algu.
ma magia inexplicável, somente as maiores empresas do ramo, que
ainda conseguem se manter operantes, disputam os grandes suces￾sos de bilheteria, capazes de atrair o público.
Em consequência disso, muitos estabele_
cimentos foram fechados, encerrando suas atividades, diminuindo
consequentemente as opções de acesso ã cultura pela sociedade.
Diante desse lamentável quadro, muitos
governos resolveram investir fundo no ramo, amparando a empresa
cinematográfica através da redução e da isenção dos tributos in
cidentes ã atividade.
Todavia, a despeito dos esforços, foi
inevitável a restrição do número de salas disponíveis à popula￾ção, pois os empresários hoje necessitam lutar pela manutenção
de sua atividade, evitando o prejuízo causado pela escassez de
público.
CK/tV
H. n.'
Nossa
cidade não poderia ser excegão e
o cine
Jangada foi inaugurado em 1968
e depois dele nen.um ãoís
proprietários. Consideramos essencial a cooperação do
, . ,H*hi1izar a revitalizagão dos cinemas da ci
poder Público para viabilizar a
dade inclusive através de incentivos fiscais. _
da ' Ressaltamos, ainda, a concorrência dês
favorável com os clubes esportivos da região que, por_nSo esta￾feitos . dura tributado, apresentam «^
Zer para a juventude, atraindo significativa parcela
nos finais-de-Semana.
ge menos de 10* de sua capacidade e as despesas supera, muito a
ínfima receita. ^ ^ paulo, atr,
Xccais garantem o espaço. ^^ ^^^ iniciativa f a, parte do
Programa A5ao Cultural mtegrada, ,ue objetiva potencializar sua
ação cultural. ^^ ^ exposto, e no intuito de im￾pedir 0 encerramento das atividades
que representam importante opção de lazer
expressão da cultura,
CK/tv
Fl. n/ 5
í Proc.
Submeto ã apreciação do Egrégio Plená￾rio, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 21/94
DOCUMENTO NQ 1340/94
Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 151 da Lei nQ 1.745 de 29 de
setembro de 1977 o seguinte inciso:
"Art.151 - ...
I - ...
III - os imóveis onde funcionem cinemas."
Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação a alinea "a" do item 28
do artigo 192 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de
1977:
"Art.192 - ...
01 - ...
a) teatros, circos, auditórios, parques de di- ML
versões, tãxi-dancings e congéneres;" J
Axt. 3Q - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei nQ 1.745 de 29 de
setembro de 1977 o seguinte inciso:.
"Art.229 - ...
I - ...
f k -7 C
l - por empresas que se dediquem a exibição de ; 2-
;
películas cinematográficas." . J.-Á. -
Art. 4Q - Passa a ter a seguinte redação o item l da alinea "e"
do Grupo IV do artigo 250 da Lei nQ 1.745 de 29 de se_
tembro de 1977:
CK/tv
«•' £>
"Art. 250 - ...
Grupo IV - ...
l - Teatros 121,48".
Art. 5Q - Acrescente-se ao artigo 250 da Lei n° 1.745 de 29 de
setembro de 1977 o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - São isentos da taxa os estabelecimen.
tos onde funcionem cinemas".
Art. 62 - Acrescente-se ao artigo 258 da Lei nQ 1.745 de 29 de
setembro de 1977 o seguinte parágrafo único:
"Art. 258 - ...
Parágrafo único - É isenta da taxa a publicidade rela￾tiva ã atividade exercida nos cine￾mas" .
Art. 7Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple￾memtar no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua pu.
blicação.
c \. 82 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua'
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 28 de abril de 1994.
> *
CARLOS GIGLIOTTI
Anguáir Gomes do Santos Ricardo Veron Guimarães
CK/lc

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