| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | Acrescente-se e altere-se redação de artigos especificados da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 e dá outras providências. |
| native_id | 16325 |
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* À (s) Comissão (ões) d' ' Justiça 8 Redaçán; Finanças a Orcamp-n-r; ) Obras, SRCV Fdlr e eio Proj. de Lei Complementar n* £?•/.?.: n." 1340/94 70] D n o u m e n t o Senhor Presidente Senhores Vereadores A constituição Federal e a Lei OrgâniMunicípio estabelecem o dever do Estado de garantir a toacesso « LL da «*«** a apoiar e incentivar a vaior, e a difusão das manifestações culturais. Entretanto, uma das mais ' importantes Só HH rultura está prestes a desaparecer da so- formas de expressão da cultura esua f !1=^ja oito .»!.. =in«.to,rS«c.., «ual«»t. "• 5 »««"ia'a'- „ dl£lonlaaa<!. ..... .tr.v.«- ca capaz de aliar as expressões "dades de entretenimento dos integrantes da sociedade. cessidades ao das ser comparado as transformações como fonte de energia ^ ^^ renovar suas formas de expressão e a divulgação de trabalhos de vários países enriqueceram os valores culturais dos diversos povos. CK/tv 3 As salas de cinemas aglomeravam-se mui tidões entusiasmadas com a expectativa do riso, da fantasia, das emoções, das aventuras. O número de empresários interessados na exploração do negócio cresceu rapidamente e em todos os lugares o cinema proporcionou desenvolvimento. No Brasil, os modestos barracões de zinco foram substituídos em grandes, confortáveis e produzidas sa_ Ias e os avanços da tecnologia propiciaram a melhoria das instalações e da qualidade dos filmes exibidos. Mas, infelizmente, a realidade imperan. te em São Vicente dista muito dessas nossas recordações da fase áurea dos cinemas. A população vicentina está perdendo em não aproveitar essa maravilhosa opção de lazer, deixando de apre_ ender o sentido cultural de uma das mais fabulosas expressões ar_ tísticas. Não somente São Vicente, mas todas as cidades sofreram os efeitos do surgimento da televisão e, posteriormente, dos aparelhos de vídeo-cassete, responsáveis pela e vá. são das salas de prójeção. Apesar do cinema concentrar em si algu. ma magia inexplicável, somente as maiores empresas do ramo, que ainda conseguem se manter operantes, disputam os grandes sucessos de bilheteria, capazes de atrair o público. Em consequência disso, muitos estabele_ cimentos foram fechados, encerrando suas atividades, diminuindo consequentemente as opções de acesso ã cultura pela sociedade. Diante desse lamentável quadro, muitos governos resolveram investir fundo no ramo, amparando a empresa cinematográfica através da redução e da isenção dos tributos in cidentes ã atividade. Todavia, a despeito dos esforços, foi inevitável a restrição do número de salas disponíveis à população, pois os empresários hoje necessitam lutar pela manutenção de sua atividade, evitando o prejuízo causado pela escassez de público. CK/tV H. n.' Nossa cidade não poderia ser excegão e o cine Jangada foi inaugurado em 1968 e depois dele nen.um ãoís proprietários. Consideramos essencial a cooperação do , . ,H*hi1izar a revitalizagão dos cinemas da ci poder Público para viabilizar a dade inclusive através de incentivos fiscais. _ da ' Ressaltamos, ainda, a concorrência dês favorável com os clubes esportivos da região que, por_nSo estafeitos . dura tributado, apresentam «^ Zer para a juventude, atraindo significativa parcela nos finais-de-Semana. ge menos de 10* de sua capacidade e as despesas supera, muito a ínfima receita. ^ ^ paulo, atr, Xccais garantem o espaço. ^^ ^^^ iniciativa f a, parte do Programa A5ao Cultural mtegrada, ,ue objetiva potencializar sua ação cultural. ^^ ^ exposto, e no intuito de impedir 0 encerramento das atividades que representam importante opção de lazer expressão da cultura, CK/tv Fl. n/ 5 í Proc. Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 21/94 DOCUMENTO NQ 1340/94 Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 151 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte inciso: "Art.151 - ... I - ... III - os imóveis onde funcionem cinemas." Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação a alinea "a" do item 28 do artigo 192 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977: "Art.192 - ... 01 - ... a) teatros, circos, auditórios, parques de di- ML versões, tãxi-dancings e congéneres;" J Axt. 3Q - Acrescente-se ao artigo 229 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte inciso:. "Art.229 - ... I - ... f k -7 C l - por empresas que se dediquem a exibição de ; 2- ; películas cinematográficas." . J.-Á. - Art. 4Q - Passa a ter a seguinte redação o item l da alinea "e" do Grupo IV do artigo 250 da Lei nQ 1.745 de 29 de se_ tembro de 1977: CK/tv «•' £> "Art. 250 - ... Grupo IV - ... l - Teatros 121,48". Art. 5Q - Acrescente-se ao artigo 250 da Lei n° 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - São isentos da taxa os estabelecimen. tos onde funcionem cinemas". Art. 62 - Acrescente-se ao artigo 258 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 o seguinte parágrafo único: "Art. 258 - ... Parágrafo único - É isenta da taxa a publicidade relativa ã atividade exercida nos cinemas" . Art. 7Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complememtar no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua pu. blicação. c \. 82 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua' publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 28 de abril de 1994. > * CARLOS GIGLIOTTI Anguáir Gomes do Santos Ricardo Veron Guimarães CK/lc