| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1994 |
| Date | 1994-05-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2357/90 que disciplina a concessão de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências. |
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VENC. E EM : Mensagem 2 1/94 Ref.:Proc.n° 7185/94 Senhor Presidente em 09 de maio de 1994*3 ?3 Q MENSAGEM N.1 DOCUMENTO v Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a y.Ex*, para apreciação por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar introduzindo nova alteração na Lei n° 2357/90, que dispõe sobre a concessão de numerário para o atendimento de despesas de pronto pagamento e dá qutras providências. De acordo com a Lei acima citada, alterada pela Lei n° 215-A de 23/11/93, o limite para concessão de adiantamento aos servidores, para cobertura de despesas de .pronto pagamento, é de 1.000 UFM's. A experiência tem mostrado que esse limite é insuficiente para cobertura das despesas de viagem por período superior a dois dias, o que vem causando dificuldades nos deslocamentos de membros de Poder Executivo, principalmente nos contatos mantidos na Capital Federal, na busca de recursos da União para investimentos em infra-estrutura no Município. Além disso, a existência de um limite muito baixo para aqueles adiantamentos vem provocando alta rotatividade de pedidos e de prestações de contas, sobrecarregando os setores envolvidos no processamento contábil e financeiro. Dentro do principio que tem norteado as ações deste Governo, no tocante a uma política administrativa ágil e eficiente, na busca permanente da melhoria e da racionalização das rotinas internas, proponho seja dada nova redação ao inciso II do parágrafo 2° da Lei n° 2357/90? elevando aquele limite para 3000 UFM's, valor equivalente neste mês de maio de 1994 a CRS 1.044.330,00. Diante do exposto, solicito seja o incluso Projeto de Lei Complementar apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. distinta consideração. Ao ensejo, reitero os protestos de elevada estima e ,0 S PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia instância </i> ai n t ir Ia n-umtnie ff a íTCitiíri JfltLÍtr ffa flaeíonatlffafft Mensagem n° 21/94 Proj. de Lei Complementar n.° Document o n-° 'y i fl. 02 À (s) Comissão ( ) Justiça e Redação; ( ) Frnancas B Orcarnt;n'o; ( ) Obras, Serv Fúbi e eio ( ) Educação, S&íHe e RKNA T Presi DJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a Lei n° 2357/90 que disciplina a concessão de numerário para atender despesas de pronto pagamertío e dá outras providências. Proa n° 7185/94 Art 1° - O inciso II do parágrafo segundo do Artigo 1° da Lei n° 2357/90 passa a vigorar com a seguinte redação: "II - quando solicitado por outros servidores - 3.000 UFM's" Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o