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materia nº 22/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 1994
Date 1994-05-09
EmentaAltera a Lei nº 2357/90 que disciplina a concessão de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providências.
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VENC. E EM :
Mensagem 2 1/94
Ref.:Proc.n° 7185/94
Senhor Presidente
em 09 de maio de 1994*3
?3
Q
MENSAGEM N.1
DOCUMENTO
v
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a
y.Ex*, para apreciação por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar
introduzindo nova alteração na Lei n° 2357/90, que dispõe sobre a concessão de numerário
para o atendimento de despesas de pronto pagamento e dá qutras providências.
De acordo com a Lei acima citada, alterada pela
Lei n° 215-A de 23/11/93, o limite para concessão de adiantamento aos servidores, para
cobertura de despesas de .pronto pagamento, é de 1.000 UFM's.
A experiência tem mostrado que esse limite é
insuficiente para cobertura das despesas de viagem por período superior a dois dias, o que
vem causando dificuldades nos deslocamentos de membros de Poder Executivo,
principalmente nos contatos mantidos na Capital Federal, na busca de recursos da União
para investimentos em infra-estrutura no Município.
Além disso, a existência de um limite muito baixo
para aqueles adiantamentos vem provocando alta rotatividade de pedidos e de prestações de
contas, sobrecarregando os setores envolvidos no processamento contábil e financeiro.
Dentro do principio que tem norteado as ações
deste Governo, no tocante a uma política administrativa ágil e eficiente, na busca
permanente da melhoria e da racionalização das rotinas internas, proponho seja dada nova
redação ao inciso II do parágrafo 2° da Lei n° 2357/90? elevando aquele limite para 3000
UFM's, valor equivalente neste mês de maio de 1994 a CRS 1.044.330,00.
Diante do exposto, solicito seja o incluso Projeto
de Lei Complementar apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei
Orgânica do Município.
distinta consideração.
Ao ensejo, reitero os protestos de elevada estima e
,0 S PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
instância </i> ai n t ir Ia
n-umtnie ff a íTCitiíri
JfltLÍtr ffa flaeíonatlffafft
Mensagem n° 21/94
Proj. de Lei Complementar n.°
Document o n-°
'y i
fl. 02
À (s) Comissão
( ) Justiça e Redação;
( ) Frnancas B Orcarnt;n'o;
( ) Obras, Serv Fúbi e eio
( ) Educação, S&íHe e
RKNA T
Presi
DJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei n° 2357/90 que disciplina
a concessão de numerário para aten￾der despesas de pronto pagamertío e
dá outras providências.
Proa n° 7185/94
Art 1° - O inciso II do parágrafo segundo do Artigo 1° da Lei n°
2357/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - quando solicitado por outros servidores - 3.000 UFM's"
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
oO o

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