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materia nº 23/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1994
Date 1994-05-10
EmentaExcepcionalmente no exercício de 1994 os negociantes ambulantes poderão requerer a inscrição na Prefeitura e efetuar o pagamento da Taxa de Licença prevista no art. 272 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, em até 4 (quatro) parcelas, cujos valores serão fixados em UFMs.
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• " Proj. de Lei Complementar n.° 2.3/94
Document o n.° 1542/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a situação aflitiva em que vi
vem dezenas de senhoras que, buscando reforçar o orçamento domêst^L
co, saíram as ruas para comercializar bebidas lácteas como Yakult e
Mamy, e.estão enfrentando problemas com a fiscalização municipal;
Considerando que, na hipótese da impossibi￾lidade da continuidade daatividade, centenas de crianças estarão '
experimentando situação de miserabilidade, pois faltarão os recur;
sós que hoje lhes garantem a alimentação;
Considerando que cumpre acs Poderes Publi -
cos reduzir o impacto social das elevadas taxas inflacionãrias;
Considerando que tal atividade é classifi￾cada como ambulante e exige o recolhimento de taxa de valor eleva￾do, que, por previsão legal deve ser recolhida de uma única vez;
Considerando que essa exigência inviabili￾zara o exercício da atividade para a maioria dessas senhoras^is￾to que em muitos casos o valor da taxa supera o auferido com a ven
da dos produtos;
Considerando a necessidade de, excepcional
mente no corrente exercício, possibilitarmos o pagamento parcela￾do da referida taxa, assegurando vida mais digna as famílias que
dependem economicamente dessa atividade, submetemos â consideração
do Plenário o seguinte
LC/wsp
À (s) Comissão toei») u^;
(Xj Justiça e Redaçãr;
CXJ Finanças e
( ) Obras, Ser* Fútil, e eio Amb'6nte e
( ) Educação, £íú.i3 e Assis\o ia l.
RKNSTO CARUSO
Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 23/94
DOCUMENTO N9 1542/94
Art. 19 - Excepcionalmente no exercício de 1994 os negociantes
ambulantes poderão requerer a inscrição na Prefeitura
e efetuar o pagamento da Taxa de Licença prevista no
art. 272 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de ; 1977
- Código Tributário do Município, em ate 4(quatro)par
celas, cujos valores serão fixados em UFMs - Unidades
Fiscais do Município.
Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple
mentar no prazo de 7(sete) dias contados da sua publi
cação. ,
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de maio de 1^94.
RI O VESON GUIMARÃES
"•^
LC/WSD

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