| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1994 |
| Date | 1994-05-10 |
| Ementa | Excepcionalmente no exercício de 1994 os negociantes ambulantes poderão requerer a inscrição na Prefeitura e efetuar o pagamento da Taxa de Licença prevista no art. 272 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, em até 4 (quatro) parcelas, cujos valores serão fixados em UFMs. |
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• " Proj. de Lei Complementar n.° 2.3/94 Document o n.° 1542/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a situação aflitiva em que vi vem dezenas de senhoras que, buscando reforçar o orçamento domêst^L co, saíram as ruas para comercializar bebidas lácteas como Yakult e Mamy, e.estão enfrentando problemas com a fiscalização municipal; Considerando que, na hipótese da impossibilidade da continuidade daatividade, centenas de crianças estarão ' experimentando situação de miserabilidade, pois faltarão os recur; sós que hoje lhes garantem a alimentação; Considerando que cumpre acs Poderes Publi - cos reduzir o impacto social das elevadas taxas inflacionãrias; Considerando que tal atividade é classificada como ambulante e exige o recolhimento de taxa de valor elevado, que, por previsão legal deve ser recolhida de uma única vez; Considerando que essa exigência inviabilizara o exercício da atividade para a maioria dessas senhoras^isto que em muitos casos o valor da taxa supera o auferido com a ven da dos produtos; Considerando a necessidade de, excepcional mente no corrente exercício, possibilitarmos o pagamento parcelado da referida taxa, assegurando vida mais digna as famílias que dependem economicamente dessa atividade, submetemos â consideração do Plenário o seguinte LC/wsp À (s) Comissão toei») u^; (Xj Justiça e Redaçãr; CXJ Finanças e ( ) Obras, Ser* Fútil, e eio Amb'6nte e ( ) Educação, £íú.i3 e Assis\o ia l. RKNSTO CARUSO Presidente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 23/94 DOCUMENTO N9 1542/94 Art. 19 - Excepcionalmente no exercício de 1994 os negociantes ambulantes poderão requerer a inscrição na Prefeitura e efetuar o pagamento da Taxa de Licença prevista no art. 272 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de ; 1977 - Código Tributário do Município, em ate 4(quatro)par celas, cujos valores serão fixados em UFMs - Unidades Fiscais do Município. Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei Comple mentar no prazo de 7(sete) dias contados da sua publi cação. , Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de maio de 1^94. RI O VESON GUIMARÃES "•^ LC/WSD