| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | Define critérios para o projeto, aprovação e construção de edifício destinado à prestação de serviços automotivos, e dá outras providências. Revoga artigo 52 da Lei 2026, de 28/08/1985 e Lei Municipal nº 60-A de 07/11/1991. |
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Mensagem n° 23/94
Ref: Proc. n° 3422/94
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em 13 de maio de 1994
H. n.
Proc.
Senhor Presidente
MENSAGEM
DOCUMENTO n.' /<> * //'/•:/
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho à
apreciação desse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar, que define critérios
para o projeto, aprovação e construção de edifício destinado 'à prestação de serviços
automotivos, e dá outras providências.
Trata-se de medida que se faz necessário face a
fragilidade e inadequação da legislação vigente, que impõe obstáculos ao desenvolvimento das
atividades, contrariando os interesses do Município e dificultando a.fiscalização. Além disso,
causam enormes transtornos em decorrência do material lançado nas galerias de águas
pluviais, levando a obstrução constante das mesmas e, até mesmo, riscos de incêndio como o
ocorrido em agosto/93 nos fundos da garagem da Viamar, em virtude de material inflamável
lançado na galeria de águas pluviais.
Por derradeiro, solicito seja o incluso Projeto de Lei
Complementar apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do
Município.
distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 os protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estancia Balnearia
QMul
Mensagem n° 23/94
À (s) Comissão (ões) de:
( ) Justiça e Rea
( ) Fniaitcss e Oi
( ) «"-h';*?, ?c'ív PUC' e ?.'D í rvh'fi'
( ) Euuca.-íO. fc-úis e ;'ÍHS; o isl.
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RKN.VIO OARUSO
Presidente
de Lê! Complementa r n.° 2 £
Document o n o /"; •"
PROJET.O DE LEI COMPLEMENTAR
f). 02
Define critérios para o projeto, aprovação e
construção de edifício destinada à prestação de
serviços^ automotivos, e dá outras providências,
-Revoga^artigo 52 da Lei 2.026, de 28/08/1 {985 e Lei
Municipaln°60~A, de 07/11/1991.
Proc. n° 3422/94
Art 1° - São considerados como de prestação de serviços automotivos os
edifícios destinados à guarda, abastecimento, limpeza, manutenção ou reparo de veículos, com
ou sem comercialização de produtos.
Parágrafo único - Sem prejuízo dos demais edifícios que atendam à
descrição contida no caput deste artigo, estão nela especialmente enquadrados:
a) os estacionamentos comerciais ou edifícios^garagem;
b) os postos de abastecimento de combustível, garagem ou de prestação
de serviços congéneres;
c) as oficinas mecânicas;
d) os estabelecimentos que comercializem acessórios automobilísticos e
prestem serviços para sua instalação;
e) as concessionárias de veículos, e
f) as garagens de caminhões ou ônibus.
veículos;
Art 2° - Os edifícios de prestação de serviços automotivos disporão de:
I - acesso e circulação de pessoas, independentes da circulação de
II - instalações sanitárias diferenciadas3 destinadas:
a) ao público usuário;
b) aos funcionários.
III - vestiários para os funcionários.
Parágrafo único - As exigências contidas neste artigo observarão ao
disposto no Código Sanitário do Estado, naquilo que lhes for aplicável.
Art. 3° - Os edifícios a que se refere o caput deste artigo, bem como ao
artigo 1° desta Lei Complementar, que realizem serviços de limpeza, manutenção, pintura e
reparo de veículos ou de seus componentes, estão obrigados:
I - a atender às prescrições de controle de poluição atmosférica,
estabelecidas pelos órgãos competentes;
II - a possuir instalação retentora de lama e óleo ou de areia e óleo,
destinada a impedir que os efluentes, decorrentes das atividades mencionadas no caput deste
artigo, sejam lançados diretamente à rede coletora de esgotos.
Oiíáncifl
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Gellula
Fl. n."
Proc. _ \ b 1^*4
Mensagem n° 23/94 fl. 03
Parágrafo único - O não cumprimento do estabelecido neste artigo,
sujeitará a abertura de procedimento administrativo para a interdição da atividade e
fechamento do estabelecimento até que as irregularidades sejam sanadas, sem prejuízo da
aplicação de multas previstas em lei.
Art. 4° - Os postos revendedores de combustíveis, com ou sem lavagem
de veículos, deverão possuir:
I - área de terreno rriínima de 900 m2 (novecentos metros quadrados);
II - testada voltada para a principal via pública/ no mínimo, 30,00m
(trinta metros);
III - abertura de acesso, com a largura mínima de 3,50m (três metros e
cincoenta centímetros) e máxima de 7,00m (sete metros), observando-se um intervalo com a
distância mínima de 5,00m (cinco metros) entre cada, o qual será fechado permanentemente
por mureta resistente a colisões, com a altura mínima de 0.50m (cinquenta centímetros);
IV - canaleta para coleta de águas superficiais, ao longo de todo o seu
alinhamento;
V- piso das áreas de acessos circulação, abastecimento, serviço, boxes de
lavagem e lubrificação executados em material resistente ao desgaste e a solventes,
impermeável e antiderrapante, com declividade mínima de 1% (um por cento) e máxima de
3% (três por cento).
Parágrafo único - O disposto no inciso V deste artigo aplica-se aos
demais edifícios de prestação de serviços automotivos.
Art. 5° - Aos edifícios que estiverem em desacordo com as disposições
desta Lei Complementar, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizálo, mediante requerimento e projeto, sob pena de sujeitarem-se às penalidades contidas no
parágrafo único do artigo 3° desta Lei Complementar.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos edifícios
construídos em conformidade com as disposições legais pertinentes vigentes à época da
construção, salvo o disposto no artigo 4°, incisos III, IV e V. ficando excluída a exigência de
declividade a que se refere a parte final do inciso V do artigo 4° desta Lei Complementar.
Art 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
publicação.
Art 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o artigo
52 da Lei n° 2.026, de 28 de agosto de 1.985feXei n° 60-A, de él de novembro de 10991.
oOo