| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1994 |
| Date | 1994-05-17 |
| Ementa | Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de junho de 1994, o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica. |
| native_id | 16329 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PI. n.° Proc. Proj. de Lei Complementar n.0 25/9 4 Document o n, ° 1686/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei Complementar n° 69, de 11 de abril de 1994, foi prorrogado até o dia 30 de abril do cor; rente o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Municipio, para reno vação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica. Citado diploma legal estabelece também até àquela data o prazo para requerer a isenção do pagamento do Imposto Predial lançado para o exercício de 1994, desde ' que obedecidas as exigências legais. Entretanto, em razão da publicação da Lei Complementar nQ 69 ter sido efetivada em data muito próxima ao término do prazo nela estabelecido em beneficio das entidades especificadas no Código Tributário do Município, muitos interessados não tiveram condições de requerer a isenção e foram injustamente prejudicados. Dessa forma, a Lei não cumpriu sua fi nalidade precípua de atender às necessidades dos contemplados ' pela isenção do Imposto Predial. Diante do exposto, e no intuito de fa. zer valer a louvável intenção do nobre Vereador Roberto Luiz LCJ pés de prorrogar o prazo para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial e o prazo para requerimento da isenção relativa ao presente exercício. Submeto à aprecição do Egrégio Plenário, o seguinte F;. «.» 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DOCUMENTO N° À (s) CornlRRÍí.o (Ões) o ( )() Justiça e Paosr,?r; (X ) Ffnaocss e ( ) Obras, Serv Púfal e Educação, Saúde e . 25/94 1686/94 Art 10 - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de yunho de 1994, o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei no l 745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Munic. pio para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predxal as entidades que especifica'.' Art 2o - AS entidades mencionadas no artigo 151 da Lei nQ 1.745, " de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Munxcípio, poderão reguerer, até o dia 30 de junno de 1994, a isengão do pagamento do Imposto Predial lançado para o corrente exer cicio, obedecidas as exigências legais. Art. 3Q - Esta publii Complementar entrará em vigor na data de sua o, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de maio de 1994. CK/s RICARDO VERON GUIMARÃES