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materia nº 26/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 1994
Date 1994-05-20
EmentaDispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de São Vicente - UFM e altera a Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 1991.
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Oscáncía
_/n.onumenia ff a
Mensagem n° 26/94
Ref. Proc. n° 2067/94
em 20 de maio de 1994
MENSAGEM
P»
Senhor Presidente
O Governo Federal mais uma vez submete o País a um
plano económico de combate à inflação, levando todos os
agentes económicos a se adaptarem às novas regras impostas à
economia e ao seu funcionamento.
A Unidade Real de Valor - URV é a grande novidade da
Fase II do Plano Económico em execução, com salários, preços,
contratos, faturas, tarifas públicas, plenamente atrelados ao
novo indexador, com os seus valores em Cruzeiros Reais
variando diariamente.
A Administração Municipal não poderia passar ilesa
pelas mudanças operadas na economia, realizando a conversão
dos salários dos servidores municipais, assim como dos
contratos com fornecedores e prestadores de serviços, elevando
o perfil das Despesas do Município, em contraste com o da
Receita, que não acompanha esse ritmo de elevação. Assim,
temos de um lado variação diária da Despesa e do outro,
variação mensal da Receita.
Esse comportamento da Receita ocorre em função da sua
estreita ligação com a UFM. Ou seja, a maior parte de nossas
fontes de arrecadação está indexada à UFM. Esta, por sua vez,
é corrigida mensalmente, pela inflação do mês anterior,
permanecendo "congelada" ao longo do mês.
Nesse sentido, para evitar que ocorra mais
desequilíbrios nas Finanças Municipais, enviamos a essa
Egrégia Casa de Leis Projeto de Lei Complementar indexando a
UFM à URV, evitando dessa forma, que nossas Receitas continuem
submetidas ao processo perverso da corrosão inflacionária.
&ellula Jllaíe
Mensagem n° 26/94
A conversão tem efeito apenas enquanto a economia
estiver indexada à URV. Na reforma monetária, que ocorrerá com
a implantação do Real como moeda corrente do País, a UFM será
expressa nessa nova moeda, adaptando-se à nova realidade
económica do País.
Confiando no elevado espírito cívico de V.Exa. e dos
nobres Veradores, solicitamos seja a matéria apreciada em
caráter de urgência, nos termos do Artigo 57 da Lei Orgânica
do Município, tendo em vista a sua importância.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente- Estância Balnearia
Mensagem n° 26/94
. Jíonumenio <9a
Qdlula jLaior ba
Proj. de Lei Complementar n.° /_,>
Document o n.'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
À (s) Comissão (Ões) de
( (A Justiça e Rectaçsr;
(X) FroancEts e OrçamenT;
{ ) Obras, Serv Púb- e eio
( ) Educação, S<-ÚÍQ e .Hsís
Presidente
Dispõe sobre a Unidade
Fiscal do Munícipio de São
Vicente - UFM e altera a Lei
Complementar NQ 15, de 13 de
dezembro de 1991.
Proc. no 2067/94
Art. 1° - A Unidade Fiscal do Município de São
Vicente, assim como os seus múltiplos e submúltiplos
indicados pela sigla UFM, instituída pela Lei Complementar NQ
16, de 13 de dezembro de 1991, passa a ser expressa em Unidade
Real de Valor - URV, à razão de l UFM (uma Unidade Fiscal do
Munícipio) para 0,263 URV (duzentos e sessenta e três
milésimos de Unidade Real de Valor), a partir de 1Q de junho
de 1994.
Art. 2° - Para o recolhimento em moeda corrente dos
valores expressos em UFM, a quantidade de UFM deverá ser
multiplicada por 0,263 e o resultado obtido, pelo valor da URV
do dia em que estiver sendo efetuado o pagamento.
Art. 3° - Ocorrendo mudança da Moeda Nacional, o valor
da UFM passará a ser corrigido, de acordo com a variação
positiva dos índices de inflação da nova moeda.
Parágrafo Único - A atualização de que trata o
parágrafo anterior será feita até o primeiro dial útil de cada
mês.
Mensagem n° 26/94 4
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogado o Artigo 22 e Parágrafo ílnico, da
Lei Complementar NQ 16, de 13 de dezembro de 1991, e demais
disposições em contrário.
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