| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | Acrescente-se parágrafo único ao artigo 268 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 16331 |
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• Proj. de Lei Complementar n ° 2.7/9.4- Document , t n n ° 1787/94 o "• - Senhor Presidente Senhores Vereadores A crise sócio-econõmica que assola o País reflete seus efeitos no cotidiano de centenas de senhoras que, de repente, se viram obrigadas a contribuir no orçamento doméstico. Entretanto, os índices de desemprego registrados são alarmantes e milhares de pessoas concorrem diariamente às poucas vagas no mercado de trabalho. Em razão disso, surge como opção o comércio de leite fermentado, produzido através de lactobacilos vivos. As marcas mais conhecidas no mercado são Yakult e Mamy , distribuídas de porta em porta pelas vendedoras. Todavia, essas senhoras estão encontrando sérias dificuldades em relação ao pagamento dos tributos referentes aos comerciantes ambulantes, especialmente da taxa de licença pois os valores conseguidos através das vendas muitas vezes não alcançam o montante a ser recolhido aos cofres pú blicos, inviabilizando a manutenção da atividade. Considerando que centenas de pessoas encontram-se nessas condições e necessitam do trabalho para a subsistência de sua família; Considerando que as condições inerentes à atividade de vendedora a domicílio de produtos perecíveis por si só representam sérias dificuldades para senhoras, muitas vezes idosas, que aliam a essa desgastante tarefa o mister de esposas, mães e administradoras do lar, Submeto à consideração do Egrégio Ple_ nário o seguinte: Art. Art. 2Q - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/94 DOCUMENTO NQ 1787/94 Acrescente-se ao artigo 268 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município o se_ guinte : "Parágrafo único - São isentos da taxa os vendedores autónomos de lactobacilos vivos de tipo leite fermentai do", Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24 de maio de 1994. RICARDO VERON GUIMARÃES A (s) t otnFsRfto (Q&$) (,?C) Justiça e Peasçàr; (^) Frnan-css e Orcsmenrp; ( ) Obras, Serv Rub i e eio ( ) EiiucaoéO, Stíú:ie e íssi.si ( o RKNATO TARUSO Presidente CK/tv