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materia nº 27/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 1994
Date 1994-05-24
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 268 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977.
native_id16331

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•
Proj. de Lei Complementar n ° 2.7/9.4-
Document , t n n ° 1787/94 o "• -
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A crise sócio-econõmica que assola o
País reflete seus efeitos no cotidiano de centenas de senhoras
que, de repente, se viram obrigadas a contribuir no orçamento
doméstico.
Entretanto, os índices de desemprego
registrados são alarmantes e milhares de pessoas concorrem dia￾riamente às poucas vagas no mercado de trabalho.
Em razão disso, surge como opção o
comércio de leite fermentado, produzido através de lactobacilos
vivos. As marcas mais conhecidas no mercado são Yakult e Mamy ,
distribuídas de porta em porta pelas vendedoras.
Todavia, essas senhoras estão encon￾trando sérias dificuldades em relação ao pagamento dos tributos
referentes aos comerciantes ambulantes, especialmente da taxa
de licença pois os valores conseguidos através das vendas mui￾tas vezes não alcançam o montante a ser recolhido aos cofres pú
blicos, inviabilizando a manutenção da atividade.
Considerando que centenas de pessoas
encontram-se nessas condições e necessitam do trabalho para a
subsistência de sua família;
Considerando que as condições ineren￾tes à atividade de vendedora a domicílio de produtos perecíveis
por si só representam sérias dificuldades para senhoras, muitas
vezes idosas, que aliam a essa desgastante tarefa o mister de
esposas, mães e administradoras do lar,
Submeto à consideração do Egrégio Ple_
nário o seguinte:
Art.
Art. 2Q -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 27/94
DOCUMENTO NQ 1787/94
Acrescente-se ao artigo 268 da Lei nQ 1.745 de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município o se_
guinte :
"Parágrafo único - São isentos da taxa os vendedores
autónomos de lactobacilos vivos de tipo leite fermentai
do",
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 de maio de 1994.
RICARDO VERON GUIMARÃES
A (s) t otnFsRfto (Q&$)
(,?C) Justiça e Peasçàr;
(^) Frnan-css e Orcsmenrp;
( ) Obras, Serv Rub i e eio
( ) EiiucaoéO, Stíú:ie e íssi.si ( o
RKNATO TARUSO
Presidente
CK/tv

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