br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 28/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 1994
Date 1994-05-31
EmentaReclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e dá outras providências.
native_id16332

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

em 31 de maio de 1994
Mensagem n° 30/94 v
Ref.:Proc, n° 6084/93
MENSAGEM N.«.
DOCUMENTO X-*
Senhor Presidente
A Política de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de São Vicente tem sido a da constante valorização do servidor público, quer no tocante às
condições de trabalho, quer quanto à sua forma de remuneração. Norteada por este objetivo. a
Administração encaminha o presente Projeto de Lei Complementar que reclassifica os cargos públicos
de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e dá outras providências.
Ao elevarmos a referência salarial dos fiscais
pretendemos não apenas conferir um incentivo à carreira dos Fiscais, mas também um incentivo
fundamental à própria arrecadação Municipal. Dentre as diversas funções da Prefeitura, sem dúvida é
a de fiscalização que tem o papel preponderante de preservar a arrecadação e zelar pela corre ta
aplicação do Código Tributário, de Obras e de Posturas.
Dessa forma, ao oferecer melhor remuneração aos
fiscais, a Administração confere às unidades arrecadadoras condições de exigir, ainda mais, dedicação
por paite destes profissionais, pois estes vinham se sentido desmotivados, em função dos salários
oferecidos aos fiscais de outros municípios serem comparativamente maiores. Especialmente quando a
Administração pretende realizar trabalhos fundamentais para ampliar a arrecadação, como o Projeto
de Recadasíramento Imobiliário, a se iniciar no segundo semestre. Este trabalho demandará a ação
complementar dos fiscais na cobrança do IPTU, do IS S, na emissão de Alvarás para o comércio, na
regularização de obras clandestinas, etc.
Confiando no elevado espírito cívico de V.Exa e dos
nobres Veradores, solicito seja a matélia apreciada em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da
Lei Orgânica do Município. o
Ao ensejo, reitero a V. Exa os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Prefeito Mijihicipal .r»
Mensagem n° 30/94
Proj. de Lei Complementar n.
Document o n .
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
À (s) Comissão (õesj <l •• •
Justiça e Renaçãr;
( } Fmaocas e Orçamente;
( ) Obcas, Serv Públ e eio
( J Educação. Saúda e Assisl o
RKNATO CARUSO
1'rcsiil^ntc
Reclassifica os cargos públicos de
Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e
dá outras providências.
Proc. n° 6084/93
Art l? - Ficam reclassificados os cargos públicos de Fiscal de Obras e
Fiscal de Tributos, constantes da Referência $5 (cinco) para a Referência $9 (nove) no
Quadro B - Especificações dos cargos, da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 1994.
Ali. 2°. - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo-se seus efeitos a partir de $l'de junho de 1994.
oOo

open original →