| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | Reclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e dá outras providências. |
| native_id | 16332 |
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em 31 de maio de 1994 Mensagem n° 30/94 v Ref.:Proc, n° 6084/93 MENSAGEM N.«. DOCUMENTO X-* Senhor Presidente A Política de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Vicente tem sido a da constante valorização do servidor público, quer no tocante às condições de trabalho, quer quanto à sua forma de remuneração. Norteada por este objetivo. a Administração encaminha o presente Projeto de Lei Complementar que reclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e dá outras providências. Ao elevarmos a referência salarial dos fiscais pretendemos não apenas conferir um incentivo à carreira dos Fiscais, mas também um incentivo fundamental à própria arrecadação Municipal. Dentre as diversas funções da Prefeitura, sem dúvida é a de fiscalização que tem o papel preponderante de preservar a arrecadação e zelar pela corre ta aplicação do Código Tributário, de Obras e de Posturas. Dessa forma, ao oferecer melhor remuneração aos fiscais, a Administração confere às unidades arrecadadoras condições de exigir, ainda mais, dedicação por paite destes profissionais, pois estes vinham se sentido desmotivados, em função dos salários oferecidos aos fiscais de outros municípios serem comparativamente maiores. Especialmente quando a Administração pretende realizar trabalhos fundamentais para ampliar a arrecadação, como o Projeto de Recadasíramento Imobiliário, a se iniciar no segundo semestre. Este trabalho demandará a ação complementar dos fiscais na cobrança do IPTU, do IS S, na emissão de Alvarás para o comércio, na regularização de obras clandestinas, etc. Confiando no elevado espírito cívico de V.Exa e dos nobres Veradores, solicito seja a matélia apreciada em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. o Ao ensejo, reitero a V. Exa os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Prefeito Mijihicipal .r» Mensagem n° 30/94 Proj. de Lei Complementar n. Document o n . fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À (s) Comissão (õesj <l •• • Justiça e Renaçãr; ( } Fmaocas e Orçamente; ( ) Obcas, Serv Públ e eio ( J Educação. Saúda e Assisl o RKNATO CARUSO 1'rcsiil^ntc Reclassifica os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos e dá outras providências. Proc. n° 6084/93 Art l? - Ficam reclassificados os cargos públicos de Fiscal de Obras e Fiscal de Tributos, constantes da Referência $5 (cinco) para a Referência $9 (nove) no Quadro B - Especificações dos cargos, da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 1994. Ali. 2°. - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a partir de $l'de junho de 1994. oOo