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materia nº 29/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 1994
Date 1994-06-14
EmentaAltera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991.
native_id16333

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Fl. n.
Proc.
Proj. de Lei Corrpfementar n ° 2.?/.94...
ument o n.°2122/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n° 15, de 28 de novembro
de 1991, prevê no inciso VIII do artigo 2Q que, para o recebi￾mento da denúncia em processo de cassação do mandato do Preferi
to pela Câmara, por infrações político-administrativas, há que
se considerar o quorum de 2/3 dos membros da Casa.
Todavia entendemos como excessivo o numero'
estabelecido, pois dificulta sobremaneira a instauração do pro_
cesso que se destina ã apuração dos fatos que ensejaram a de￾núncia da prática de irregularidades por parte do Chefe do Exe_
cutivo, matéria considerada de extrema importância para o Mun_i
cípio.
Ressaltamos que há necessidade de quorum de
2/3 para o julgamento final da questão, pois as consequências'
advindas do resultado estão diretamente relacionadas com a Ad￾ministração Municipal.
Entretanto, para a simples instauração de '
todo o procedimento previsto na legislação, a exigência de
maioria de 2/3 inviabiliza, muitas vezes, a apresentação de fa.
tos essenciais e restringe a oportunidade de constatação de ir
regularidades praticadas pelo Prefeito.
O ordenamento jurídico anterior, através do
Decreto-Lei nQ 201, de 15 de fevereiro de 1967, propunha quo￾rum bem inferior ao atualmente exigido, ou seja, maioria dos
presentes, de acordo com o disposto no inciso II de seu artigo
5Q. Previa o recebimento da denúncia para a constituição de
Comissão Processante e a partir de então era iniciado o proce￾dimento compreendido entre a instrução, a defesa e o julgamen￾to final.
O referido diploma legal estabelecia, poréixv
a necessidade de voto de 2/3 dos membros da Câmara para a ca￾racterização da infração e consequente condenação do Prefeito.
A legislação vigente, ao aumentar o quorum"
para o recebimento da denúncia, dificulta a tramitação de pro￾cesso de relevante interesse para o Município e para a comuni￾dade. Entendemos que a proposta de julgamento deva ser recebi-
Fl. n.°
da por maioria absoluta de votos, permitindo, dessa forma, a elu
cidação dos fatos, através das provas apresentadas e do trabalho
da Comissão Processante, até o final do procedimento de apuração
das eventuais irregularidades apontadas, preservando-se, no en￾tanto, o quorum de 2/3 dos membros da Câmara ao julgamento finaL
Assim, há possibilidade de ampla discussão so_
bre a matéria, que se reveste de gravidade e necessidade de pro￾funda análise.
Diante do exposto, submeto á consideração do
Egrégio Plenário, o seguinte
A (s) Compilo (ões) de:
Justiça e ReHação;\ ) francas e O^çamenjo;
C ) f -bras, Serv
í f
Moio Ambiente e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ
DOCUMENTO NQ
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIII do artigo
2° da Lei Complementar nQ 15, de 28 de novembro de
1991:
"Art. 2Q - ...
Art. 20
VIII - decidido o recebimento, pelo voto da maioria
dos presentes, na mesma Sessão será consti￾tuída uma Comissão de Investigação e Proces￾sante, com três Vereadores sorteados entre'
os desimpedidos, os quais elegerão, imediata,
mente, o Presidente e o Relator."
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE/SOUZA
Em 14 de e^l99/4.
a) LUÍS BILI
AD/lc

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