| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1994 |
| Date | 1994-06-14 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991. |
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Fl. n. Proc. Proj. de Lei Corrpfementar n ° 2.?/.94... ument o n.°2122/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar n° 15, de 28 de novembro de 1991, prevê no inciso VIII do artigo 2Q que, para o recebimento da denúncia em processo de cassação do mandato do Preferi to pela Câmara, por infrações político-administrativas, há que se considerar o quorum de 2/3 dos membros da Casa. Todavia entendemos como excessivo o numero' estabelecido, pois dificulta sobremaneira a instauração do pro_ cesso que se destina ã apuração dos fatos que ensejaram a denúncia da prática de irregularidades por parte do Chefe do Exe_ cutivo, matéria considerada de extrema importância para o Mun_i cípio. Ressaltamos que há necessidade de quorum de 2/3 para o julgamento final da questão, pois as consequências' advindas do resultado estão diretamente relacionadas com a Administração Municipal. Entretanto, para a simples instauração de ' todo o procedimento previsto na legislação, a exigência de maioria de 2/3 inviabiliza, muitas vezes, a apresentação de fa. tos essenciais e restringe a oportunidade de constatação de ir regularidades praticadas pelo Prefeito. O ordenamento jurídico anterior, através do Decreto-Lei nQ 201, de 15 de fevereiro de 1967, propunha quorum bem inferior ao atualmente exigido, ou seja, maioria dos presentes, de acordo com o disposto no inciso II de seu artigo 5Q. Previa o recebimento da denúncia para a constituição de Comissão Processante e a partir de então era iniciado o procedimento compreendido entre a instrução, a defesa e o julgamento final. O referido diploma legal estabelecia, poréixv a necessidade de voto de 2/3 dos membros da Câmara para a caracterização da infração e consequente condenação do Prefeito. A legislação vigente, ao aumentar o quorum" para o recebimento da denúncia, dificulta a tramitação de processo de relevante interesse para o Município e para a comunidade. Entendemos que a proposta de julgamento deva ser recebi- Fl. n.° da por maioria absoluta de votos, permitindo, dessa forma, a elu cidação dos fatos, através das provas apresentadas e do trabalho da Comissão Processante, até o final do procedimento de apuração das eventuais irregularidades apontadas, preservando-se, no entanto, o quorum de 2/3 dos membros da Câmara ao julgamento finaL Assim, há possibilidade de ampla discussão so_ bre a matéria, que se reveste de gravidade e necessidade de profunda análise. Diante do exposto, submeto á consideração do Egrégio Plenário, o seguinte A (s) Compilo (ões) de: Justiça e ReHação;\ ) francas e O^çamenjo; C ) f -bras, Serv í f Moio Ambiente e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ DOCUMENTO NQ Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIII do artigo 2° da Lei Complementar nQ 15, de 28 de novembro de 1991: "Art. 2Q - ... Art. 20 VIII - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída uma Comissão de Investigação e Processante, com três Vereadores sorteados entre' os desimpedidos, os quais elegerão, imediata, mente, o Presidente e o Relator." Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE/SOUZA Em 14 de e^l99/4. a) LUÍS BILI AD/lc