| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1994 |
| Date | 1994-08-04 |
| Ementa | Fica isentas da Taxa de Expediente prevista no artigo 316 e seguintes da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, as entidades beneficentes, comunitárias e assistenciais consideradas de Utilidade Pública por Lei Municipal. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 3.0/9.4 Document o fi -°.2514/9 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores As inúmeras entidades beneficentes, comunitárias e assistenciais sediadas no Município exercem um papel preponderante no atendimento público. Todas elas, desde que declaradas de utilidade pública, servem desinteressadamente ã coletividade, prestando os mais variados tipos de auxílio e assistência as pessoas que apre sentam condições sócio-econõmicas desfavorecidas. Em razão da crise económica no País essas entidades vêm atravessando as mais sérias dificuldades financeiras para atingir plenamente seus objetivos. O elevado custo das taxas de expediente junto às repartições municipais para a obtenção de qualquer documento público constitui-se em obstáculo que agrava ainda mais a situação crítica dessas entidades. Considerando a relevância dos serviços presta. dos à comunidade por essas instituições, achamos necessário isen. tá-Ias do pagamento das taxas de expediente previstas nos artigos 316 e seguintes da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, razão pela qual Submetemos ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte SV/amlf Pl- *.*_3 í*p»*. Ê L. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/94 DOCUMENT O NQ 2514/94 Art. lQ - Ficam isentas da Taxa de Expediente prevista no artigo 316 e seguintes da Lei nQ 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, as entidades beneficentes , comunitárias e assistenciais consideradas de Utilidade Pública por Lei Municipal. Art. 2Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 4 ^jâe--agosto de 1994, SV/amlf