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materia nº 30/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 1994
Date 1994-08-04
EmentaFica isentas da Taxa de Expediente prevista no artigo 316 e seguintes da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, as entidades beneficentes, comunitárias e assistenciais consideradas de Utilidade Pública por Lei Municipal.
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Proj. de Lei Complementar n.° 3.0/9.4
Document o fi -°.2514/9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As inúmeras entidades beneficentes, comunitá￾rias e assistenciais sediadas no Município exercem um papel pre￾ponderante no atendimento público.
Todas elas, desde que declaradas de utilidade
pública, servem desinteressadamente ã coletividade, prestando os
mais variados tipos de auxílio e assistência as pessoas que apre
sentam condições sócio-econõmicas desfavorecidas.
Em razão da crise económica no País essas en￾tidades vêm atravessando as mais sérias dificuldades financeiras
para atingir plenamente seus objetivos.
O elevado custo das taxas de expediente junto
às repartições municipais para a obtenção de qualquer documento
público constitui-se em obstáculo que agrava ainda mais a situa￾ção crítica dessas entidades.
Considerando a relevância dos serviços presta.
dos à comunidade por essas instituições, achamos necessário isen.
tá-Ias do pagamento das taxas de expediente previstas nos arti￾gos 316 e seguintes da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977,
razão pela qual
Submetemos ã apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte
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L.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 30/94
DOCUMENT O NQ 2514/94
Art. lQ - Ficam isentas da Taxa de Expediente prevista no artigo
316 e seguintes da Lei nQ 1745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município, as entidades beneficen￾tes , comunitárias e assistenciais consideradas de Utilidade Pú￾blica por Lei Municipal.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 4 ^jâe--agosto de 1994,
SV/amlf

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