| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1994 |
| Date | 1994-08-11 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 73, de 30 de maio de 1994. |
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Mensagem n° 46/94 Ref.:Proc.n° 2067/94 Senhor Presidente JO&, Estância vSatneária À (s) Comissão (Õesy^ie: í y^ Justiça e Rerí^-V; J Francas e O', -^.^ivr; ) rb<as, Serv Ft,i; e B;o\imb.ífíni Presldeot MENSAGEM N-V: DOCUMENTO »-*^ R. n/. Proc. em 11 de agosto de 1994 <^> *-,,-! C2> IS f CD v* C í - Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação do parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar n° 73, de 30 de maio de 1994. Devido a uni lapso de datilografia cometido por este Executivo Municipal e reiterado por essa C. Câmara, foi sancionada a Lei Complementar n° 73, de 30 de maio de 1994, com o parágrafo único do artigo 3° redigido da seguinte maneira: "Parágrafo único - A atualização monetária de que trata o par agrafo anterior será feita até o primeiro dial útil de cada mês." Entretanto, a forma correia para o melhor entendimento do referido parágrafo único é o seguinte: "Parágrafo único - Á atualização monetária de que trata o "caput" deste artigo será feita até o primeiro dia útil de cada mês." Devido a importância da matéria abordada, solicito seja o incluso Projeto de Lei Complementar apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. px3 protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARIÍOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 46/94 Cssiâncta fíSalneária ce _/iitnumtnia <9a eyCislÁria &eUula jíictkte 0a Proj. de Lei Complementar n.° D o c u m e n í u n. Fl. n/. Proc. . ÍL02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar n° 73, de 30 de maio de 1994. Proc. n°2067/94 Art 1° - O parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 73, de 30 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - A atualização monetária de que trata o "caput" deste artigo será feita até o primeiro dia útil de cada mês," Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oOo