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materia nº 31/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 1994
Date 1994-08-11
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 73, de 30 de maio de 1994.
native_id16335

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texto original #

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Mensagem n° 46/94
Ref.:Proc.n° 2067/94
Senhor Presidente
JO&,
Estância vSatneária
À (s) Comissão (Õesy^ie:
í y^ Justiça e Rerí^-V;
J Francas e O', -^.^ivr;
) rb<as, Serv Ft,i; e B;o\imb.ífíni
Presldeot
MENSAGEM N-V:
DOCUMENTO »-*^
R. n/.
Proc.
em 11 de agosto de 1994 <^>
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-
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação do parágrafo
único do artigo 3° da Lei Complementar n° 73, de 30 de maio de 1994.
Devido a uni lapso de datilografia cometido por
este Executivo Municipal e reiterado por essa C. Câmara, foi sancionada a Lei
Complementar n° 73, de 30 de maio de 1994, com o parágrafo único do artigo 3° redigido da
seguinte maneira:
"Parágrafo único - A atualização monetária de que trata
o par agrafo anterior será feita até o primeiro dial útil de
cada mês."
Entretanto, a forma correia para o melhor
entendimento do referido parágrafo único é o seguinte:
"Parágrafo único - Á atualização monetária de que trata
o "caput" deste artigo será feita até o primeiro dia útil de
cada mês."
Devido a importância da matéria abordada, solicito
seja o incluso Projeto de Lei Complementar apreciado em regime de urgência, conforme o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. px3 protestos de elevada
estima e distinta consideração.
LUIZ CARIÍOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 46/94
Cssiâncta fíSalneária
ce _/iitnumtnia <9a eyCislÁria
&eUula jíictkte 0a
Proj. de Lei Complementar n.°
D o c u m e n í u n.
Fl. n/.
Proc. .
ÍL02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do parágrafo único do
artigo 3° da Lei Complementar n° 73, de
30 de maio de 1994.
Proc. n°2067/94
Art 1° - O parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Complementar n° 73,
de 30 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A atualização monetária de que trata o "caput" deste
artigo será feita até o primeiro dia útil de cada mês,"
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
oOo

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