| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1994 |
| Date | 1994-08-11 |
| Ementa | Autoriza a implantação da primeira etapa para adequação urbanística da Praia do Itararé, através de concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras providências. |
| native_id | 16336 |
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Mensagem n° 47/94
Ref.:Proc.n° 12938/94
Senhor Presidente
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em 11 de agosto de 1994
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DOCUMENTO B *
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo o incluso projeto de lei complementar que autoriza a implantação da
primeira etapa para adequação urbanística da Praia do Itararé, através de concessão
administrativa de uso de bem público, e dá outras providências.
Há mais de 40 anos se fala e se apresentam
propostas de urbanização da Praia do Itararé. Trata-se de um dos maiores sonhos da
comunidade vicentina, justificável pelo fato de que a sua realização deverá servir como
primordial alavanca para o desenvolvimento económico de São Vicente.
E sabido por todos que o turismo foi no passado e
poderá ser no futuro o eixo principal de nosso Município. E nosso maior recurso turístico são
exatamente os 150.000 ni2 possíveis de urbanização na Praia do Itararé. Nenhuma outra
cidade do litoral paulista possui tal riqueza, hoje inexplorada.
Parte significativa da explicação para a não
exploração desse recurso certamente se encontra na falta de recursos da Prefeitura
Municipal. Efetivamente, parece pouco viável que a Administração da cidade conseguisse
realizar por conta própria intervenções de caráter urbanizatório, pelo fato de que os custos
são incompatíveis com o orçamento municipal. Cálculo aproximado efetuado por nossas
equipes estimam que a completa urbanização da Praia do Itararé custaria valor equivalente
ao total de um orçamento anual da Prefeitura Municipal de São Vicente.
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Mensagem n° 47/94 fl.02
Esta é a razão de estarmos propondo neste
momento a parceria com a iniciativa privada como fórmula de viabilização dessa
importantíssima obra. O emparceiramento institucional tem se mostrado o mais atual arranjo
para a busca de soluções aos problemas contemporânea do homem moderno. Particularmente
a articulação da Administração Pública com o empresariado tem se mostrado condição "sine
qua non " para o desenvolvimento das sociedades mundo afora.
Aliás, é precisamente através desse tipo de parceria
que municípios vizinhos estão neste momento urbanizando ou re-urbanizando suas orlas
marítimas. Os exemplos de Guarujá, Praia Grande e Santos parecem-nos os mais evidentes
nesse sentido.
O incluso projeto visa substituir os "trailers" e
barracas da praia por quiosques padronizados, de beleza urbanística-paisagística e
garantidores de condições adequadas de higiene. Propõe também a instalação de banheiros,
calçadões, termómetros e relógios digitais, além de iluminação pública eficiente, sempre com
modernos padrões construtivos.
Este é o primeiro passo do esforço da
Administração Municipal na direçao da urbanização da Praia do Itararé. Outros deverão vir
no futuro. Estamos certos de que essa C. Câmara apoiará nossa iniciativa.
Diante do exposto, solicito seja o incluso projeto
apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ GARÇOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
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Mensagem n° 47/94
Proj. de Lei Complementar n ° 3£ f 3
D o c u m e n t o n.° ?/í" '-'" -:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
fl.03
Autoriza a implantação da primeira etapa
para adequação urbanística da Praia do
Itararé, através de concessão administrativa
de uso de bem público, e dá outras
providências.
Proc. n° 12938/94
Art 1° - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a
outorgar, mediante licitação, concessões de uso de bens públicos municipais, nos termos do
artigo 142 da Lei Orgânica do Município, para a exploração de espaço publicitário e
comercialização de produtos em quiosques, na orla da Praia do ItararéParágrafo único - As concessões serão outorgadas pelo prazo máximo
de 20 (vinte) anos, ficando vedada sua prorrogação.
Art, 2° - A atívidade económica dos quiosques será explorada, salvo
expressa desistência, pelos atuais ambulantes proprietários de "trailers" ou similares,
licenciados pela Prefeitura, mediante permissão de uso a ser concedida pelo Poder Público
Municipal, através da Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento do Município.
Art 3° - As concessões e permissões serão outorgadas mediante a
obrigação de execução de obras de infra-estrutura, equipamentos públicos e de projeto
paisagístico de faixa urbanizável, conforme projeto arquitetônico que passa a fazer parte
integrante desta Lei Complementar, podendo a concessão abranger um ou mais setores de
acordo com os critérios a serem estabelecidos em edital.
Art 4° - A execução das obras correrão por conta dos concessionários e
dos permíssionários cabendo à Prefeitura definir a participação financeira de cada um.
Parágrafo único - Os concessionários e os permissionários obedecerão
os prazos e demais condições estabelecidas pela concedente, sob pena de revogação da
concessão ou permissão.
Mensagem n° 47/94
Ostância fíS
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Art 5° - Quaisquer alterações no projeto arquitetônico referido nesta
Lei Complementar somente serão possíveis com a concordância expressa da concedente.
Art 6° - As benfeitorias realizadas pelos concessionários e
permissionários ficarão incorporadas ao terreno, sem direito à indenização, retenção ou
compensação.
Art 7° - Para que possa iniciar suas atividades, cada permissionário
deverá requerer à Prefeitura Municipal de São Vicente o competente alvará de
funcionamento, sujeitando-se as disposições da legislação municipal em vigor.
Parágrafo único - Serão de responsabilidade de cada permissionário as
taxas relativas aos serviços públicos colocados à sua disposição.
Art 8° - Fica proibido o estacionamento de qualquer "trailer" ou
similares para comercialização de produtos na Praia do Itararé, devendo a Prefeitura
providenciar a remoção dos atuais assim que implantados os quiosques.
Art 9° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
oOo