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materia nº 33/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaAcrescente-se § 22 ao art. 6º da Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985.
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f t, n/
Proj. de Lei Complementar n.° 33/94
D o c u m o n f o n.° 2887/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos temos conhecimento do problema po￾pulacional de São Vicente, agravado pela ocupação desordenada dos
bairros periféricos do Município.
Torna-se essencial um planejamento habi￾tacional condizente com a realidade aqui imperante e direcionado
a atender às exigências da expansão urbana.
Além do aspecto estético a cidade sendo
dotada de um crescimento planejado possibilita a melhor ocupação
dos terrenos vagos, de acordo com a finalidade prioritária do lo￾cal.
Tomemos como exemplo a Avenida António
Emmerich que dêstaça-se como uma das principais vias públicas do
centro e pertence a um dos corredores comerciais de maior impor￾tância.
Suas características comportam, além de
estabelecimentos comerciais diversificados, edificações de grande
porte, sem, contudo, comprometer seus padrões estéticos.
Entretanto, de acordo com a legislação '
vigente, naquela via pública, somente é permitida a construção de
prédios com até 13m, apesar dela estar localizada próxima a vá￾rios e importantes bairros residenciais da cidade, onde a procura
por moradias cresce consideravelmente.
Entendemos que a permissão para constru￾ção de edifícios com mais de três pavimentos em toda a extensão
da Av. António Emmerich não prejudicaria o dinamismo da atividade
comercial ali desenvolvida e atenderia às exigências do mercado
imobiliário que tem necessitado de novas opções para sua expansão.
LC/tV
jt.Tj
Diante do exposto.
Submeto ã consideração do Egrégio Plená￾rio, o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/94
DOCUMENTO NQ 2887/94
Art. 19 - Acrescente-se ao art. Ç>Q da Lei nQ 2025 de 9 de julho
de 1985 o seguinte
"§ 22 - Na Avenida António Emmerich a altura máxima das
edificações será de 32 m (trinta e dois metros)
e o coeficiente de aproveitamento 6 (seis) obser;
vado quanto aos recuos mínimos e a taxa de ocu
pação máxima os mesmos limites da zona que
atravessa."
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor ã data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE
em"X30 de agosto de 195(4
RICARDO/ VERGAI GUIMARÃES
^7-y——^
LC/cms

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