| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | Acrescente-se § 22 ao art. 6º da Lei nº 2025 de 09 de julho de 1985. |
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f t, n/ Proj. de Lei Complementar n.° 33/94 D o c u m o n f o n.° 2887/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Todos temos conhecimento do problema populacional de São Vicente, agravado pela ocupação desordenada dos bairros periféricos do Município. Torna-se essencial um planejamento habitacional condizente com a realidade aqui imperante e direcionado a atender às exigências da expansão urbana. Além do aspecto estético a cidade sendo dotada de um crescimento planejado possibilita a melhor ocupação dos terrenos vagos, de acordo com a finalidade prioritária do local. Tomemos como exemplo a Avenida António Emmerich que dêstaça-se como uma das principais vias públicas do centro e pertence a um dos corredores comerciais de maior importância. Suas características comportam, além de estabelecimentos comerciais diversificados, edificações de grande porte, sem, contudo, comprometer seus padrões estéticos. Entretanto, de acordo com a legislação ' vigente, naquela via pública, somente é permitida a construção de prédios com até 13m, apesar dela estar localizada próxima a vários e importantes bairros residenciais da cidade, onde a procura por moradias cresce consideravelmente. Entendemos que a permissão para construção de edifícios com mais de três pavimentos em toda a extensão da Av. António Emmerich não prejudicaria o dinamismo da atividade comercial ali desenvolvida e atenderia às exigências do mercado imobiliário que tem necessitado de novas opções para sua expansão. LC/tV jt.Tj Diante do exposto. Submeto ã consideração do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/94 DOCUMENTO NQ 2887/94 Art. 19 - Acrescente-se ao art. Ç>Q da Lei nQ 2025 de 9 de julho de 1985 o seguinte "§ 22 - Na Avenida António Emmerich a altura máxima das edificações será de 32 m (trinta e dois metros) e o coeficiente de aproveitamento 6 (seis) obser; vado quanto aos recuos mínimos e a taxa de ocu pação máxima os mesmos limites da zona que atravessa." Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor ã data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE em"X30 de agosto de 195(4 RICARDO/ VERGAI GUIMARÃES ^7-y——^ LC/cms