| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | Acrescente-se alínea ao inciso XIII do artigo 4º, redação ao quadro referente ao Corredor Comercial 2 mencionado no artigo 6º, e § 20 ao artigo 6º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 34/9_4 D o c u m e n f o n.° 2911/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Os problemas decorrentes do crescimento desordenado de São Vicente são consequência da extrema limitação constante na legislação que dispõe sobre o zoneamento da cidade. O planejamento dos usos destinados às variadas vias públicas do Município deve ser condizente com a realidade diversificada imperante nos bairros, especialmente os periféricos. A Avenida Martins Fontes destaca-se como via essencial de ligação entre vários bairros e deve ser considerada como válvula do desenvolvimento da região compreendida entre Vila Margarida e Ferroviária. A referida avenida começa na Av.António Emmerich e se estende até a Esplanada dos Barreiros com potencial para comportar dinâmica zona comercial, além de construções de grande porte. A liberação do uso da Av. Martins Fontes com a permissão de desenvolvimento comercial e habitacional através de prédios de até 10 pavimentos possibilitaria o crescimento ordenado como solução ao problema da falta de moradias no Município. Ressalte-se que seriam observados, em relação as edificações, o recuo de fundo de 3 metros, o coeficien. te de aproveitamento 6 e a altura máxima de 32 metros, os mesmos constantes na zona l - Centro da legislação vigente. Diante do exposto, considerando que a legislação deve acompanhar o dinamismo das transformações sociais e ser passível de adequação as múltiplas realidades vividas pela comunidade, Sumeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: CK/tv Fl. n.' Proe. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 34/94 DOCUMENTO NQ 2911/94 Art. 1Q - Acrescente-se ao inciso XIII do artigo 4Q da Lei nQ 2.025 de 9 de julho de 1985 a seguinte alínea: "Art. 4 Q - (...) XIII - (...) t - Avenida Martins Fontes" Art. 2Q - Acrescente-se ao quadro referente ao Corredor Comercial 2 mencionado no artigo 6Q da Lei nQ 2.025 de 9 de julho de 1985 o seguinte: "Corredor Comercial 2 - ... Avenida Martins Fontes." Art. 3Q - Acrescente-se ao artigo 6Q da Lei nQ 2.025 de 9 de ju lho de 1985 o seguinte: "§ 20 - As edificações na Avenida Martins Fontes terão altura máxima de 32m (trinta e dois metros) e obedece_ rão recuos de frente de 5m (cinco metros), de fundo de 3m (três metros) e coeficiente de aproveitamento 6 (seis)". Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOU^A, em 30 de aã) LUI LC/ty/-