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materia nº 34/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaAcrescente-se alínea ao inciso XIII do artigo 4º, redação ao quadro referente ao Corredor Comercial 2 mencionado no artigo 6º, e § 20 ao artigo 6º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985.
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Proj. de Lei Complementar n.° 34/9_4
D o c u m e n f o n.° 2911/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os problemas decorrentes do crescimento
desordenado de São Vicente são consequência da extrema limitação
constante na legislação que dispõe sobre o zoneamento da cidade.
O planejamento dos usos destinados às
variadas vias públicas do Município deve ser condizente com a
realidade diversificada imperante nos bairros, especialmente os
periféricos.
A Avenida Martins Fontes destaca-se co￾mo via essencial de ligação entre vários bairros e deve ser con￾siderada como válvula do desenvolvimento da região compreendida
entre Vila Margarida e Ferroviária.
A referida avenida começa na Av.António
Emmerich e se estende até a Esplanada dos Barreiros com potencial
para comportar dinâmica zona comercial, além de construções de
grande porte.
A liberação do uso da Av. Martins Fon￾tes com a permissão de desenvolvimento comercial e habitacional
através de prédios de até 10 pavimentos possibilitaria o cresci￾mento ordenado como solução ao problema da falta de moradias no
Município.
Ressalte-se que seriam observados, em
relação as edificações, o recuo de fundo de 3 metros, o coeficien.
te de aproveitamento 6 e a altura máxima de 32 metros, os mesmos
constantes na zona l - Centro da legislação vigente.
Diante do exposto, considerando que a
legislação deve acompanhar o dinamismo das transformações sociais
e ser passível de adequação as múltiplas realidades vividas pela
comunidade,
Sumeto à apreciação do Egrégio Plenário,
o seguinte:
CK/tv
Fl. n.'
Proe.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 34/94
DOCUMENTO NQ 2911/94
Art. 1Q - Acrescente-se ao inciso XIII do artigo 4Q da Lei nQ
2.025 de 9 de julho de 1985 a seguinte alínea:
"Art. 4 Q - (...)
XIII - (...)
t - Avenida Martins Fontes"
Art. 2Q - Acrescente-se ao quadro referente ao Corredor Comer￾cial 2 mencionado no artigo 6Q da Lei nQ 2.025 de 9 de
julho de 1985 o seguinte:
"Corredor Comercial 2 - ... Avenida Martins Fontes."
Art. 3Q - Acrescente-se ao artigo 6Q da Lei nQ 2.025 de 9 de ju
lho de 1985 o seguinte:
"§ 20 - As edificações na Avenida Martins Fontes terão
altura máxima de 32m (trinta e dois metros) e obedece_
rão recuos de frente de 5m (cinco metros), de fundo
de 3m (três metros) e coeficiente de aproveitamento 6
(seis)".
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOU^A,
em 30 de
aã) LUI
LC/ty/-

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