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materia nº 35/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaDesincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências.
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y/lanutnenia ff a tytisiária ^Pátr
em 19 de setembro de 1994
/
Mensagem n° 49/94
Ref.: Proc. n° 1 1390/94
MENSAGEM N,
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a
esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que desincorpora e transfere área
da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua
doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para
atendimento ao Adolescente Autor de Ato Iníracional e dá outras providências.
Pretende-se que no local seja construída a referida
Unidade com capacidade para 60 (sessenta) vagas, sendo 40 (quarenta) destinadas às
internações e 20 (vinte) rotativas, para aqueles adolescentes que aguardam decisões
indiciais, além de garantir a parceria com o Governo do Estado no gerenciamento da
Unidade, através da criação de Conselhos Pedagógicos de Planejamento, de
Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação dos Serviços.
Consta nos anais da Assembleia Legislativa que
este Prefeito, como Deputado Estadual, já vinha lutando para que fosse criada uma Unidade
de Internato em nossa região. Como Prefeito continuei lutando pelos mesmos objetivos e as
conversações continuaram e, pouco a pouco, conseguimos entrar em entendimento com o
Governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Criança e Bem Estar Social.
Hoje apresentamos o incluso projeto que trata da
instalação em nosso Município da Unidade de Internato para atendimento ao adolescente
autor de ato infracional por parte do Governo do Estado e, para tanto, necessitamos de
doação de área municipal para a construção dessas instalações.
Ostãnc/a uòctlneária
/^atfe Jflontímenla $a yiíslória
&cllttta JlLaíer &a %acionatt$a$e
Mensagem n° 4 9/94 fl.02
Outrossim, para que a referida Unidade seja
construída no ano de 1995, deverá constar do Orçamento do Governo Estadual para o
próximo ano, devendo ser aprovado ainda neste mês de setembro. Baseado neste fato, solicito
seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei
Orgânica do Município.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
Renato Caruso
DD, Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABWETE o A
Recebido por vi
Estância uòalneária
y/Cunitmenio aã <yCislária
Mensagem n° 4 9 Í94
&eliula
Proj, de Lei Complementa r n.°
Documení o n.°
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Fl. n.' O.
Proc. ...l?
fl. 03
À (s) Comissão (ões) d^
Justiça e Redaçàc;
Fmancas e Orcamen*o;
) Obtas, Serv Púb> e eio Amto>K
Desincorpora e transfere área da classe dos bens
comuns do povo par a a dos bens patrimoniais do
Município e autoriza sua doação ao Governo do
Estado de São Paulo, para construção de
Unidade de Internato para atendimento ao
Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras
providências.
Proc. n° 11390/94
Art. 1° - Fica desincorporada da classe de uso comum do povo e
transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno que assim descreve:
"Começa no ponto "O" situado na confluência da Rua António
Riscala Husne com "lote 08, daí segue ao longo da área tendo a rua António Riscala
Husne à esquerda a uma distância de 110,00 m^s*, com rumo magnético de 66° NW, até o
ponto l, este situado na Rua António Riscala Husne divisando com o lote lf daí vira 90°
à direita tendo à esquerda o lote l e 4, e à direita a área, segue uma distância de 60,00
mtfr, com rumo de 24 NE/, até o ponto 2, daí vira 90° à direita tendo ao longo de 110,00
m|K de distância e rumo de 66 SE,, à esquerda a Rua Augusto de Oliveira Santos e a
direita a área até o ponto 3, daí vira 90° à direita e segue distância de 60,00 mis.,, e rumo
24° SW., fazendo divisa com os lotes 5 e 8 à esquerda e a área à direita até o ponto "O"
fechando assim uma área de formato retangular com perímetro de 340,00 mfs., lineares
a uma área livre de 6.600,00 mis-."
Art. 2° - Fica autorizada a Prefeitura a promover a doação do imóvel
descrito no art. 1° ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de
Internato para tendimento de Adolescente Autor de Ato Infracional.
Art. 3° - Da escritura de doação constará o prazo em que o donatário
deverá iniciar a construção da obra, como as finalidades que a mesma deverá atender sob
pena de reversão do imóvel ao património municipal.
4° - As despesas de registro, acaso existentes, serão de
responsabilidade da donatáriia.
í* t
0a <yCíslória
^Maier $a
Mensagem n° 4 9 ,J94 fl. 04
'
Ari. 5° - Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio de seus órgãos ou autarquias, qualquer convénio que se
faça necessário ao cumprimento do estabelecido nesta Lei Complementar.
Sb'
Art 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
oO o

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