| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | Desincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências. |
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y/lanutnenia ff a tytisiária ^Pátr em 19 de setembro de 1994 / Mensagem n° 49/94 Ref.: Proc. n° 1 1390/94 MENSAGEM N, Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso Projeto de Lei Complementar que desincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Iníracional e dá outras providências. Pretende-se que no local seja construída a referida Unidade com capacidade para 60 (sessenta) vagas, sendo 40 (quarenta) destinadas às internações e 20 (vinte) rotativas, para aqueles adolescentes que aguardam decisões indiciais, além de garantir a parceria com o Governo do Estado no gerenciamento da Unidade, através da criação de Conselhos Pedagógicos de Planejamento, de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação dos Serviços. Consta nos anais da Assembleia Legislativa que este Prefeito, como Deputado Estadual, já vinha lutando para que fosse criada uma Unidade de Internato em nossa região. Como Prefeito continuei lutando pelos mesmos objetivos e as conversações continuaram e, pouco a pouco, conseguimos entrar em entendimento com o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual da Criança e Bem Estar Social. Hoje apresentamos o incluso projeto que trata da instalação em nosso Município da Unidade de Internato para atendimento ao adolescente autor de ato infracional por parte do Governo do Estado e, para tanto, necessitamos de doação de área municipal para a construção dessas instalações. Ostãnc/a uòctlneária /^atfe Jflontímenla $a yiíslória &cllttta JlLaíer &a %acionatt$a$e Mensagem n° 4 9/94 fl.02 Outrossim, para que a referida Unidade seja construída no ano de 1995, deverá constar do Orçamento do Governo Estadual para o próximo ano, devendo ser aprovado ainda neste mês de setembro. Baseado neste fato, solicito seja o incluso projeto apreciado em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr, Renato Caruso DD, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABWETE o A Recebido por vi Estância uòalneária y/Cunitmenio aã <yCislária Mensagem n° 4 9 Í94 &eliula Proj, de Lei Complementa r n.° Documení o n.° PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Fl. n.' O. Proc. ...l? fl. 03 À (s) Comissão (ões) d^ Justiça e Redaçàc; Fmancas e Orcamen*o; ) Obtas, Serv Púb> e eio Amto>K Desincorpora e transfere área da classe dos bens comuns do povo par a a dos bens patrimoniais do Município e autoriza sua doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional e dá outras providências. Proc. n° 11390/94 Art. 1° - Fica desincorporada da classe de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno que assim descreve: "Começa no ponto "O" situado na confluência da Rua António Riscala Husne com "lote 08, daí segue ao longo da área tendo a rua António Riscala Husne à esquerda a uma distância de 110,00 m^s*, com rumo magnético de 66° NW, até o ponto l, este situado na Rua António Riscala Husne divisando com o lote lf daí vira 90° à direita tendo à esquerda o lote l e 4, e à direita a área, segue uma distância de 60,00 mtfr, com rumo de 24 NE/, até o ponto 2, daí vira 90° à direita tendo ao longo de 110,00 m|K de distância e rumo de 66 SE,, à esquerda a Rua Augusto de Oliveira Santos e a direita a área até o ponto 3, daí vira 90° à direita e segue distância de 60,00 mis.,, e rumo 24° SW., fazendo divisa com os lotes 5 e 8 à esquerda e a área à direita até o ponto "O" fechando assim uma área de formato retangular com perímetro de 340,00 mfs., lineares a uma área livre de 6.600,00 mis-." Art. 2° - Fica autorizada a Prefeitura a promover a doação do imóvel descrito no art. 1° ao Governo do Estado de São Paulo, para construção de Unidade de Internato para tendimento de Adolescente Autor de Ato Infracional. Art. 3° - Da escritura de doação constará o prazo em que o donatário deverá iniciar a construção da obra, como as finalidades que a mesma deverá atender sob pena de reversão do imóvel ao património municipal. 4° - As despesas de registro, acaso existentes, serão de responsabilidade da donatáriia. í* t 0a <yCíslória ^Maier $a Mensagem n° 4 9 ,J94 fl. 04 ' Ari. 5° - Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de seus órgãos ou autarquias, qualquer convénio que se faça necessário ao cumprimento do estabelecido nesta Lei Complementar. Sb' Art 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o