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materia nº 36/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 36 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaAltera a redação do Inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991.
native_id16340

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texto original #

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À (s) Comissão (ões)
Justiça e Reoaçér;
(
-. p￾j r mancas e
( ) Obras, Serv
{ ) Educação. S-ú :>-«t A^^SÍ. • a;iâl'
Proj de Lei Complementar n.
Document o n .
36/9.4.
fi. n.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De acordo com a Lei Complementar nQ 15, de 28 de
novembro de 1991, o recebimento da denúncia em processo de ca.sa￾gão do mandato do Prefeito pela Câmara, por mfrasoes político
administrativas, exige o quorum de 2/3 dos membros da C-a _
Consideramos louvável a mtençao do legislador
Pm estabelecer quorum significativo, pois trata-se de matéria ex-
^irpoxica, cu.as conse^ncias atingem os mais relevan￾tes interesses ^^^.^^^^ da denuncia e procedime,
to essencial para a apuração dos fatos, pois permite o inícxo de
"ai::: I^^l,ã0 à analise minuciosa das acusares gue ,m￾pêra, sobre o
para o recebimento da denúncia, na maioria das ve.es ^
a continuidade das investigares e,
pede o acesso à verdade dos fatos.
Para a apreciação final da matéria e Dusta a exx
gência de quorum qualificado, pois o resultado obtido na -ta￾gencid M ^^-n-oc; -iurídicos e administra￾ção da matéria gera imediatamente efeitos jurxdi.
4--ivr><* nara o Poder Público. ... . ~
Entretanto, o simples recebimento da denuncxanao
altera a situação do Prefeito Municipal e permite maiores condr￾S; L averigLão das causas da delato pela Comissão de Znves￾tigação e processante.
Diante do exposto,
Submeto ã consideração do Egrégio Plenário o se￾guinte:
• Fl. n.'
! Proc.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 36/94
DOCUMENTO NQ 3093/94
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIII do artigo
2° da Lei Complementar nQ 15, de 28 de noveitibro de 1991:
"Art. 2Q - ...
Art. 2°
VIII - decidido o recebimento, pelo voto da maioria absolu
ta dos raembros da Câmara,na mesma Sessão será consti
tuida urna Comissão de Investigação e Processante,com
três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os
quais elegerão, imediatamente, o Presidente e o Rela.
tor."
Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de setembro de 1994.
CARLOS GIGLIOTT
GM/AD/cms
LUÍS CLÁUDIO BILI
ROBERTO ROCHA
J

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