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materia nº 37/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 37 / 1994
Date 1994-09-27
EmentaToda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acréscimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que estejam concluídos até a publicação desta Lei Complementar e dá outras providências.
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À (s) Comissão (Õtfi-ij
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^\ Finanças e Orçamanto;
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CARUSO
''residente
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Proj. de Lei Complementar n.° 37/_94
D o c u m o r. t p n.° 3175/94
A Lei Complementar nQ 48, de 14 de se￾tembro de 1993, alterada pela Lei Complementar nQ 65 de 30 de
março de 1994, dispõe sobre a regularização de construções, re￾formas , ampliações ou acréscimos de alvenaria e estabelece em
seu artigo 3 Q que,para a obtenção dos benefícios nela tratados,o
proprietário ou compromissãrio comprador do imóvel deve apresen￾tar pedido expresso no prazo de um ano contado de sua publicação.
Considerando que referido prazo expi￾rou este mês, gostaríamos de tecer alguns comentários acerca
da necessidade da apresentação de novo texto legal dispondo so￾bre a matéria.
É do conhecimento de todos que um dos
maiores problemas enfrentados pela população vicentina é a falta
de recursos para a obtenção da casa própria.
Grande parte da comunidade mora em con.
dições precárias em habitações simples construídas através de
muito esforço, em razão do baixo poder aquisitivo que limita a
qualidade de vida.
Os elevados custos das taxas previstas
para a regularização das construções inviabilizavam o acesso dos
munícipes aos trâmites administrativos adequados e, consequente￾mente, comprometiam a arrecadação pelo Poder Público, agravando
o desenvolvimento sócio-econômico do Município.
A Lei Complementar nQ 48, de 14 de se_
tembro de 1993, apresentou solução louvável a esse impasse, ge￾rando benefícios à população menos favorecida e contribuindo pa￾ra o incremento da receita, com o lançamento de tributos a consi.
CK/tv
Fl. n.'
Proc.
derável número de contribuintes.
Entretanto, passado o prazo de eficá￾cia daquela Lei, o resultado esperado não correspondeu totalmen￾te às expectativas, pois apesar do aumento do número de interes￾sados na regularização de suas obras, a pouca divulgação dos be￾nefícios contidos na norma jurídica comprometeu a mobilização de
todos os proprietários ou compromissários compradores junto ã
Prefeitura.
O Sr. Prefeito Municipal, em reunião
realizada esta semana neste Legislativo, afirmou que um dos mais
sérios problemas enfrentados pela Administração é o absurdo núme_
ro de construções irregulares, tanto no setor comercial como no
residencial. Todavia, a máquina de propaganda da Prefeitura deve_
ria estar direcionada também a essas matérias de relevante inte￾resse da população. Os munícipes desinformados não têm conheci￾mento das facilidades e benefícios previstos pela legislação e
continuam encontrando nas obras clandestinas sua única opção.
A veiculação de informações destaca-se
como fator fundamental para que a Lei vigente alcance sua finali.
dade.
Dessa forma, considerando que os an￾seios da Administração se coadunam com os ideais defendidos nes￾ta Casa na solução dos problemas financeiros do Município e na
melhoria da qualidade de vida da população, entendo como essen￾cial a elaboração de novo texto legal que respeite os princípios
basilares e o teor da Lei Complementar n° 48, de 14 de setembro
de 1993.
Diante do exposto,
Submeto ã consideração do Egrégio Ple￾nário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 37/94
DOCUMENTO NQ 3175/94
Art. l Q - Toda e qualquer construção, reforma, ampliação ou acré_s
cimo de alvenaria poderão ser regularizados, desde que
estejam concluídos até a publicação desta Lei Comple￾mentar.
Parágrafo único - Entende-se como concluída, para efejL
to desta Lei Complementar, toda obra que tiver funda-
~
cão, alvenaria, cobertura, caixilharia, ligação de agua
e luz .
CK/tv
j n. n.
proc.
Art. 2° - As coberturas em estrutura de madeira ou similares com
telhas de fibrocimento ou similares instaladas ou conjs
truídas nos recuos obrigatórios, poderão ser regulari￾zadas desde que sejam complementos de uma construção
principal de alvenaria.
Art. 3 Q - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei
Complementar, o proprietário ou compromissário compra￾dor do imóvel deverá apresentar pedido expresso no p r a.
zo de l (um) ano, contado da data de sua publicação.
'
Art. 4Q - Os imóveis deverão ser regularizados mediante prójeto
arquitetónico, conforme o Decreto no 774/59, acompanha.
do de requerimento e especificação da obra, mediante
memorial descritivo assinado pelo profissional habili￾tado e A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica ,
devidamente preenchida e recolhida e compromisso de
compra e venda, escritura pública, formal de partilha,
carta de adjudicação ou outro título de domínio.
x5,Q - Os pedidos de regularização de imóveis residenciais ou
comerciais térreos com área a regularizar até 100m2
(cem metros quadrados), deverão, necessariamente, es￾tar acompanhados do seguinte: I - laudo técnico compro
vando as condições de segurança da edificação; II -
~ _
planta da construção existente com suas especificações,
devidamente assinadas por profissionais legalmente ha￾bilitados , regularmente inscritos no CREA - Conselho Re
gional de Engenhari _ a e Arquitetura e cadastrados na
J\~. Prefeitura de São Vicente; III - documento que compro-
.
vê o domínio ou compromisso de compra e venda.
Parágrafo único - Somente poderão ser regularizados os
imóveis que não afrontem o direito de vizinhança, as
posturas municipais e estaduais, as condições sanitá￾rias e as normas estabelecidas no Código Civil vigente
e desde que a construção esteja em perfeitas condições
de segurança.
/•
Art. 6Q - Os imóveis não-residenciais ou de uso misto, além do
exigido no artigo 3°, deverão ter os prójetos aprova￾dos pelo Corpo de Bombeiros.
; PI. n.*
j Proc.
l "
Parágrafo único - No caso de indústrias, oficinas, de￾pósitos, postos de gasolina ou estabelecimentos congé￾neres que pela atividade desenvolvida ofereçam perigo
à saúde, à integridade física por emissão de pó, fuma￾ça, gases, fuligem, cheiro, óleo, trepidação, ruídos ,
líquidos e pinturas, deverão ter alvará de funcionamen
to expedido pela CETESB, atendidas as exigências da le_
gislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 79 — Todas as construções acostadas na divisa do terreno, ã
exceção de divisa resultante de desmembramento, deverão
apresentar por escrito a anuência do vizinho e uma de
v/ ' ' \ /• ~ ~
claraçao de que não ha aberturas voltadas para as par_
tes acostadas.
Art. 89 - As taxas e emolumentos serão cobrados pela área cons￾truída a regularizar, conforme os seguintes valores:
I - O a 50m2 = 20 UFMs.
II - 50,01m2 a 100m2 = 50 UFMs.
III - 100,01m2 a 150m2 = 70 UFMs.
IV - Acima de 150m2 = 100 UFMs.
Art. 99 - Não poderão ser regularizados os imóveis localizados em
áreas de risco constatadas pelo IPT - Instituto de Pes^
quisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A, áreas
não loteadas, áreas de preservação ecológica e ambien￾tal, imóveis "sub judice", as que adentrem logradouros
públicos e as que constarem débitos com a Prefeitura.
O
Art. 10 - A presente anistia refere-se unicamente à postura edí￾lica e não confere o direito de propriedade ao anis tia.
do.
Parágrafo único - Os imóveis não-residenciais deverão
requerer alvará de licença para funcionamento do esta￾belecimento após a regularização, o qual será concedi￾do respeitada a legislação vigente.
;.;
Art. 11 - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da presente
Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que
tenham sido indeferidos, independentemente de novo re￾querimento.
Parágrafo único - Os processos arquivados poderão ter
novo andamento, mediante simples requerimento e preen￾chidas as exigências da Prefeitura.
Art. 12-0 não-recolhimento dos emolumentos e taxas devidos no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de
deferimento e após notificação ao requerente através da
Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e
Metropolização, implicará na expedição "ex-officio" do
Alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativa para
cobrança executiva.
Art. 13 -
','
Art. 14
A omissão na formulação do pedido de regularização no
prazo previsto no artigo 3Q sujeitará o infrator ã pro_
positura de Ação Demolitória pelo Poder Executivo.
O Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica￾ção.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de setembro de 1994.
LUÍS C

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