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materia nº 38/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 38 / 1994
Date 1994-10-13
EmentaAltera redação do parágrafo 1º e 4º do artigo 1º, e altera redação do artigo 4º da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981.
native_id16342

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Proj, de Lr.i Complementar n.1
D Q í; u m e n í o n.'
38/94
3334/94
O Abono de Natal, concedido anualmente
para trabalhadores brasileiros de qualquer categoria, foi insti￾tuído através da Lei Federal n° 4.090, de 13 de julho de 1962.
Essa legislação foi inserida no ordena
mento jurídico municipal através da Lei nQ 882, de 29 de novem￾bro de 1962 sendo que, a partir daí, sofreu inúmeras alterações.
A Lei nQ 1890, de 21 de dezembro de
1981, procurou consolidar toda a legislação já existente, em con
sonância com os princípios constitucionais vigentes. No entanto,
por razões que não nos cabe aqui registrar ou apontar, o cálculo
para o pagamento do Abono de Natal aos servidores municipais
sou a ser efetuado com base nos vencimentos, remuneração ou
rios pagos no mês de novembro, conflitando com a legislação fedes
ral em vigor.
Um outro ponto omisso na citada Lei é
o que diz respeito ã data máxima do pagamento desse abono. O de_
creto federal que regulamentou a Lei 4.090 de 13 de julho de
1962, que dispõe sobre a gratificação ou Abono de Natal aos tra￾balhadores , é claro quanto a isso. O abono tem que ser pago, in￾discutivelmente até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Essa discrepância com a Lei Maior vem
gerando assim muitos prejuízos financeiros a toda a classe de
servidores municipais que infelizmente, já arrastam nesses anos
todos excessivas perdas salariais.
Acreditamos que essa distorção no cál￾culo e na data do pagamento do Abono de Natal não pode continuar.
Precisamos acatar e fazer cumprir as disposições inseridas na
Fl. n." 3
Proc . HH HM
Lei Federal que disciplina o assunto.
Sendo assim, apresentamos ã apreciação
dos nobres representantes desta Casa, o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38/94
DOCUMENTO NQ 3334/94
Art. 1° - O parágrafo 1° do art. 1Q da Lei n° 1890, de 21 de de￾zembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1Q -
§ 1Q - O Abono de Natal corresponderá a 1/12(um do
ze avos) dos vencimentos, remuneração ou sã.
lário devido em dezembro, por mês de servi￾ço , do ano correspondente, obedecido o dis￾posto no artigo 2Q desta Lei."
Art. 20 - Acrescente-se ao art. 1Q da Lei nQ 1890, de 21 de de￾zembro de 1981, o seguinte parágrafo 4Q:
"Art. 1Q -
§ 4Q - O Abono de Natal será pago até o dia 20 de
dezembro de cada ano, tomando-se por base o
vencimento, remuneração ou salário devido
nesse mês."
Art. 3° - O art. 4Q da Lei nQ 1890, de 21 de dezembro de 1981 ,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4Q - O Abono de Natal será concedido nas mesmas
bases e condições aos inativos e pensionis￾tas da municipalidade, calculado sobre pro￾ventos ou pensões devidas em dezembro de ca.
da ano."
Art. 4O - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
13 de--Qutubro de 1994.

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