| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1994 |
| Date | 1994-10-13 |
| Ementa | Altera redação do parágrafo 1º e 4º do artigo 1º, e altera redação do artigo 4º da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981. |
| native_id | 16342 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Proj, de Lr.i Complementar n.1 D Q í; u m e n í o n.' 38/94 3334/94 O Abono de Natal, concedido anualmente para trabalhadores brasileiros de qualquer categoria, foi instituído através da Lei Federal n° 4.090, de 13 de julho de 1962. Essa legislação foi inserida no ordena mento jurídico municipal através da Lei nQ 882, de 29 de novembro de 1962 sendo que, a partir daí, sofreu inúmeras alterações. A Lei nQ 1890, de 21 de dezembro de 1981, procurou consolidar toda a legislação já existente, em con sonância com os princípios constitucionais vigentes. No entanto, por razões que não nos cabe aqui registrar ou apontar, o cálculo para o pagamento do Abono de Natal aos servidores municipais sou a ser efetuado com base nos vencimentos, remuneração ou rios pagos no mês de novembro, conflitando com a legislação fedes ral em vigor. Um outro ponto omisso na citada Lei é o que diz respeito ã data máxima do pagamento desse abono. O de_ creto federal que regulamentou a Lei 4.090 de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a gratificação ou Abono de Natal aos trabalhadores , é claro quanto a isso. O abono tem que ser pago, indiscutivelmente até o dia 20 de dezembro de cada ano. Essa discrepância com a Lei Maior vem gerando assim muitos prejuízos financeiros a toda a classe de servidores municipais que infelizmente, já arrastam nesses anos todos excessivas perdas salariais. Acreditamos que essa distorção no cálculo e na data do pagamento do Abono de Natal não pode continuar. Precisamos acatar e fazer cumprir as disposições inseridas na Fl. n." 3 Proc . HH HM Lei Federal que disciplina o assunto. Sendo assim, apresentamos ã apreciação dos nobres representantes desta Casa, o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38/94 DOCUMENTO NQ 3334/94 Art. 1° - O parágrafo 1° do art. 1Q da Lei n° 1890, de 21 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1Q - § 1Q - O Abono de Natal corresponderá a 1/12(um do ze avos) dos vencimentos, remuneração ou sã. lário devido em dezembro, por mês de serviço , do ano correspondente, obedecido o disposto no artigo 2Q desta Lei." Art. 20 - Acrescente-se ao art. 1Q da Lei nQ 1890, de 21 de dezembro de 1981, o seguinte parágrafo 4Q: "Art. 1Q - § 4Q - O Abono de Natal será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base o vencimento, remuneração ou salário devido nesse mês." Art. 3° - O art. 4Q da Lei nQ 1890, de 21 de dezembro de 1981 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 4Q - O Abono de Natal será concedido nas mesmas bases e condições aos inativos e pensionistas da municipalidade, calculado sobre proventos ou pensões devidas em dezembro de ca. da ano." Art. 4O - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, 13 de--Qutubro de 1994.