| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1994 |
| Date | 1994-10-13 |
| Ementa | Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual, e dá outras providências. |
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' t/éctlneária _/fí<f nu menta aã <y(jÍstAfid J-^álrt Mensagem n° 56/94 Ref.:Proc. n° 12058/93 cm 13 de outubro de 1994 MENSAGEM N.r VKNO C DOCUMENTO ff.Vy/i Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei complementar que desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual, e dá outras providencias. Ao cabo de insistentes gestões junto ao Governo do Estado, obtivemos a aprovação da construção do prédio destinado à instalação e funcionamento de uma escola estadual no Parque das Bandeiras, na área continental do Município. Temos, assim, a possibilidade de atendimento a uma das mais justas reivindicações dos moradores daquele bairro, cuja população cresce vertiginosamente, e na mesma proporção aumenta a demanda do Poder Público na área do ensino fundamental. O Município não dispõe dos recursos necessários à construção e manutenção da escola, o que poderá ser viabilizado através da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, mediante a doação do terreno à Fazenda Estadual. Para tanto, havendo a necessidade de desafetação da área e tratando-se da alienação de bem imóvel, este Executivo necessita da autorização legislativa, consoante dispõe a Lei Orgânica do Município, razão pela qual encaminho à aprovação dessa E. Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar, que solicito seja pautado em resime de uraéncia, nos termos do artigo 57 da LOM. *^í 4^J •—* Contando com o pronta colaboração de V. Ex1 e de seus nobres Pares para a agiliza cão do respectivo processamento legislativo, tendo em vista a urgência que o caso requer, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo, Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem nc 56/94 Vòalneária. ^/iCffníítnenio ff a (yCislórta y^áír Pro. de Lei Complementar n.° õ ..?.,/._/. ro Document o íl.02 l f K TN V À (s) < i Justiça e Pedsçãn; l Fmaiicas e Orçamento; ) 0-bffS, Serv Públ e Meio Ambfi Educação. Saúde 8 Assist. (O /_S± H COMPLEMENTAR Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum (Io povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza ão do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual, e dá outras providências. Pric. n° 12058/93 Alt. 1° - Fica desafetada da ciasse dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno abaixo caracterizada, localizada em área maior do sistema de recreio do loteamento Parque das Bandeiras, e que assim se descreve: Parte da 3.a área parcial de 86.775m2, destinada ao sistema de recreio do loteamento Parque das Bandeiras, aprovado e, nos termos do Decreto-Lei n.° 58, de 10/12/37 e do Decreto n.° 3079, de 15/09/38, inscrito no Registro de Imóveis de São Vicente sob n.° 17, no Livro 8-A, fls. 47, à margem do registro 22.417 do mesmo Cartório, objeto do Termo de Compromisso de Doação lavrado em 02.12.76, medindo 42,00 (quarenta e dois) metros de frente para a Rua Prof. Dr. Arquimedes Bava (antiga Rua 20), 92,00 (noventa e dois) metros da frente aos fundos, e nos fluidos 42,00 (quarenta e dois) metros, cujo ponto de partida é o prolongamento da Avenida António Bueno Capoíupo (antiga Avenida 5), do lado esquerdo de quem da Rua olha para o terreno, seguindo até encontrar a Rua Prof. Dr. Archimedes Bava; deste cruzamento segue em linha reta da frente aos fundos 92,00 (noventa e dois) metros, onde confronta do lado direito com parte cê área remanescente do sistema de recreio, dobra à esquerda em 90° , segue em linha reta 42,00 (quarenta e dois) metros, onde confronta do lado direito com área não loteada de propriedade do Sr. Eduardo Celso Santos, dobra à esquerda em 90°, segue em linha reta 92.00 (noventa e dois) metros até encontrar a Rua Prof. Dr. Archimedes Bava, onde confronta do lado direito com área remanescente do sistema de recreio; desse ponto dobra à esquerda em 90°, segue em linha reta 42,00 (quarenta e dois) metros até encontrar o cruzamento da linha de partida; confronta do lado direito, sentido do percurso, com a Rua Prof. Dr. Archimedes Bava, perfazendo a área equivalente a 3.864 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro) metros quadrados. ,. ©Mula Jíaler 9a Mensagem n° 56/94 fl. 03 Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a área descrita no artigo antecedente, destinada à construção de uma Escola Estadual, ficando revogada de pleno direito a doação se à área for dada destinação diversa da especificada nesta Lei Complementar. Ali. 3° - Da escritura de doação constará clausula expressa de que a construção e o funcionamento da escola a que se refere o artigo anterior deverão ser concretizados pela donatária no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização à donatária, a qualquer título. Art. 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do ait. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o