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materia nº 39/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 1994
Date 1994-10-13
EmentaDesafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual, e dá outras providências.
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Mensagem n° 56/94
Ref.:Proc. n° 12058/93
cm 13 de outubro de 1994
MENSAGEM N.r
VKNO C
DOCUMENTO ff.Vy/i
Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a esse E.
Legislativo o incluso projeto de lei complementar que desafeta e transfere área da classe dos
bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação
do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção de uma escola estadual, e dá
outras providencias.
Ao cabo de insistentes gestões junto ao Governo do
Estado, obtivemos a aprovação da construção do prédio destinado à instalação e
funcionamento de uma escola estadual no Parque das Bandeiras, na área continental do
Município.
Temos, assim, a possibilidade de atendimento a uma das
mais justas reivindicações dos moradores daquele bairro, cuja população cresce
vertiginosamente, e na mesma proporção aumenta a demanda do Poder Público na área do
ensino fundamental.
O Município não dispõe dos recursos necessários à
construção e manutenção da escola, o que poderá ser viabilizado através da Fundação para o
Desenvolvimento da Educação, mediante a doação do terreno à Fazenda Estadual.
Para tanto, havendo a necessidade de desafetação da área e
tratando-se da alienação de bem imóvel, este Executivo necessita da autorização legislativa,
consoante dispõe a Lei Orgânica do Município, razão pela qual encaminho à aprovação
dessa E. Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar, que solicito seja pautado em
resime de uraéncia, nos termos do artigo 57 da LOM.
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Contando com o pronta colaboração de V. Ex1 e de seus
nobres Pares para a agiliza cão do respectivo processamento legislativo, tendo em vista a
urgência que o caso requer, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem nc 56/94
Vòalneária.
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Pro. de Lei Complementar n.° õ ..?.,/._/. ro
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i Justiça e Pedsçãn;
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Educação. Saúde 8 Assist.
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H COMPLEMENTAR
Desafeta e transfere área da classe dos
bens de uso comum (Io povo para a dos
bens patrimoniais do Município e autoriza
ão do imóvel à Fazenda do Estado
de São Paulo, para a construção de uma
escola estadual, e dá outras providências.
Pric. n° 12058/93
Alt. 1° - Fica desafetada da ciasse dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno abaixo caracterizada,
localizada em área maior do sistema de recreio do loteamento Parque das Bandeiras, e que
assim se descreve:
Parte da 3.a área parcial de 86.775m2, destinada ao sistema de recreio do
loteamento Parque das Bandeiras, aprovado e, nos termos do Decreto-Lei n.° 58,
de 10/12/37 e do Decreto n.° 3079, de 15/09/38, inscrito no Registro de Imóveis
de São Vicente sob n.° 17, no Livro 8-A, fls. 47, à margem do registro 22.417 do
mesmo Cartório, objeto do Termo de Compromisso de Doação lavrado em
02.12.76, medindo 42,00 (quarenta e dois) metros de frente para a Rua Prof. Dr.
Arquimedes Bava (antiga Rua 20), 92,00 (noventa e dois) metros da frente aos
fundos, e nos fluidos 42,00 (quarenta e dois) metros, cujo ponto de partida é o
prolongamento da Avenida António Bueno Capoíupo (antiga Avenida 5), do lado
esquerdo de quem da Rua olha para o terreno, seguindo até encontrar a Rua Prof.
Dr. Archimedes Bava; deste cruzamento segue em linha reta da frente aos fundos
92,00 (noventa e dois) metros, onde confronta do lado direito com parte cê área
remanescente do sistema de recreio, dobra à esquerda em 90° , segue em linha reta
42,00 (quarenta e dois) metros, onde confronta do lado direito com área não
loteada de propriedade do Sr. Eduardo Celso Santos, dobra à esquerda em 90°,
segue em linha reta 92.00 (noventa e dois) metros até encontrar a Rua Prof. Dr.
Archimedes Bava, onde confronta do lado direito com área remanescente do
sistema de recreio; desse ponto dobra à esquerda em 90°, segue em linha reta
42,00 (quarenta e dois) metros até encontrar o cruzamento da linha de partida;
confronta do lado direito, sentido do percurso, com a Rua Prof. Dr. Archimedes
Bava, perfazendo a área equivalente a 3.864 (três mil, oitocentos e sessenta e
quatro) metros quadrados. ,.
©Mula Jíaler 9a
Mensagem n° 56/94 fl. 03
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a doar à Fazenda Pública do
Estado de São Paulo a área descrita no artigo antecedente, destinada à construção de uma
Escola Estadual, ficando revogada de pleno direito a doação se à área for dada destinação
diversa da especificada nesta Lei Complementar.
Ali. 3° - Da escritura de doação constará clausula expressa de que a
construção e o funcionamento da escola a que se refere o artigo anterior deverão ser
concretizados pela donatária no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei
Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização à
donatária, a qualquer título.
Art. 4° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos
termos do ait. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos
patrimoniais de direito.
Art. 5° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão
pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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