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materia nº 40/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 1994
Date 1994-10-17
EmentaAltera redação do art. 16 da Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990, para restabelecer isenção de tributos municipais a CODESAVI, prevista no art. 11 da Lei nº 1726/77.
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KKCKBIDO VM
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yftffníimento da. tyCisl
lula JlLaier ffa
em 17 de outubro de 1994
Mensagemn°57/94
Ref.:Proc.n° 1 6694/94
MENSAGEM N.*
DOCUMENTO K-* ! /U
Senhor Presidente
'-v n
Por ocasião da aprovação da atua! Constituição
Federal, o Constituinte, através do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, estabeleceu que os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios deveriam reavalizar todos os incentivos fiscais de natureza setorial
então em vigor, propondo aos Poderes Legislativos as respectivas medidas cabíveis. Para
tanto, o § 1° desse artigo, previu que ficariam revogados, após dois anos, a partir da data da
promulgação da Constituição, os incentivos que não fossem confirmados por lei.
Com esse propósito, o Município de São Vicente
editou a Lei Complementar n° 1/90, inserindo dispositivos para adequar-se ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (artigos 11, 12, 13. 14, 15, 16 e 17). Ocorre que na
revisão das isenções feitas naquela ocasião, a Prefeitura não percebeu a existência de isenção
de tributos municipais em favor da empresa de economia mista do município - CODESAVI,
prevista no art. 11 da Lei n° 1.726, de 06 de junho de 1.977. Desse modo, por força do artigo
17 da Lei Complementar n° 1/90. o beneficio fiscal concedido à essa empresa, restou
revogado. Essa situação tem provocado sérias dificuldades na gestão da companhia, pois, é
sabido que os serviços por ela realizados têm natureza de serviço público, e são prestados
para a Prefeitura. Com isso, a empresa vem aumentando suas despesas, inclusive no que
tange a imposto de renda.,resultando numa evasão de receitas municipais para outra esfera
de Governo.
Objetivando regularizar essa situação, é que o
Executivo propõe, através do Projeto de Lei Complementar em anexo, alteração na redação
do artigo 16 da Lei Complementar n° 1/90, de modo a incluir o art. 11 da Lei n° 1.726/77, no
rol das isenções municipais mantidas após a Constituição Federal, fazendo justiça à única
empresa cujo capital majoritário pertente ao Município.
oa c?Cisiária J
Jflaier 0a flacionau&ad
Mensagem n° 57/94 l
fl.02
Desse modo, acreditando que os nobres vereadores
dessa Casa saberão compreender as razões ora apresentadas, solicito a V.Exa. seja o Projeío
de Lei Complementar submetido a aprovação em plenário, em regime de urgência, conforme
dispõe o artigo 57 do mesmo diploma legal
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 57/94
Osiâncta U&alrieária
&eilula ^/lialer ffa /tacianallffafft
Proj. de Lei Complementar n."
Do e u m o n í o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
À (s) Comissão (ões) ti
Justiça e Reoaçac;
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( ) CbT«.F, Serv Públ e e5o
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Altera vedação do art. 16 da Lei Complementar
n° 1. de 25 de agosto de L99Q. para restabelecer
isenção de tributos municipais a CODESA VI,
prevista no art.ll da Lei n° 1. 726/77.
Proc.n° 16694/94
Art. 1° - O artigo 16 da Lei Complementar n° L de 25 de agosto de
1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 - Ficam mantidas as isenções concedidas pelas Leis n°s
2016/85, 2239/89, 2271/89 epelo art. 11 da Lei 1.726, de 06 de Junho de 1.977. "
Art, 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na daía de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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