| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | Altera redação do art. 16 da Lei Complementar nº 1, de 25 de agosto de 1990, para restabelecer isenção de tributos municipais a CODESAVI, prevista no art. 11 da Lei nº 1726/77. |
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KKCKBIDO VM V K N C C K M: yftffníimento da. tyCisl lula JlLaier ffa em 17 de outubro de 1994 Mensagemn°57/94 Ref.:Proc.n° 1 6694/94 MENSAGEM N.* DOCUMENTO K-* ! /U Senhor Presidente '-v n Por ocasião da aprovação da atua! Constituição Federal, o Constituinte, através do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu que os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deveriam reavalizar todos os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, propondo aos Poderes Legislativos as respectivas medidas cabíveis. Para tanto, o § 1° desse artigo, previu que ficariam revogados, após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não fossem confirmados por lei. Com esse propósito, o Município de São Vicente editou a Lei Complementar n° 1/90, inserindo dispositivos para adequar-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigos 11, 12, 13. 14, 15, 16 e 17). Ocorre que na revisão das isenções feitas naquela ocasião, a Prefeitura não percebeu a existência de isenção de tributos municipais em favor da empresa de economia mista do município - CODESAVI, prevista no art. 11 da Lei n° 1.726, de 06 de junho de 1.977. Desse modo, por força do artigo 17 da Lei Complementar n° 1/90. o beneficio fiscal concedido à essa empresa, restou revogado. Essa situação tem provocado sérias dificuldades na gestão da companhia, pois, é sabido que os serviços por ela realizados têm natureza de serviço público, e são prestados para a Prefeitura. Com isso, a empresa vem aumentando suas despesas, inclusive no que tange a imposto de renda.,resultando numa evasão de receitas municipais para outra esfera de Governo. Objetivando regularizar essa situação, é que o Executivo propõe, através do Projeto de Lei Complementar em anexo, alteração na redação do artigo 16 da Lei Complementar n° 1/90, de modo a incluir o art. 11 da Lei n° 1.726/77, no rol das isenções municipais mantidas após a Constituição Federal, fazendo justiça à única empresa cujo capital majoritário pertente ao Município. oa c?Cisiária J Jflaier 0a flacionau&ad Mensagem n° 57/94 l fl.02 Desse modo, acreditando que os nobres vereadores dessa Casa saberão compreender as razões ora apresentadas, solicito a V.Exa. seja o Projeío de Lei Complementar submetido a aprovação em plenário, em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 57 do mesmo diploma legal estima e distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 57/94 Osiâncta U&alrieária &eilula ^/lialer ffa /tacianallffafft Proj. de Lei Complementar n." Do e u m o n í o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À (s) Comissão (ões) ti Justiça e Reoaçac; i^aíxíf.s e Orc&iren— ( ) CbT«.F, Serv Públ e e5o J.&. RVNATO !*«:>> Jcnl e Altera vedação do art. 16 da Lei Complementar n° 1. de 25 de agosto de L99Q. para restabelecer isenção de tributos municipais a CODESA VI, prevista no art.ll da Lei n° 1. 726/77. Proc.n° 16694/94 Art. 1° - O artigo 16 da Lei Complementar n° L de 25 de agosto de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 - Ficam mantidas as isenções concedidas pelas Leis n°s 2016/85, 2239/89, 2271/89 epelo art. 11 da Lei 1.726, de 06 de Junho de 1.977. " Art, 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na daía de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. oO o