| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
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. n c a f L a a tyCisiária JJálria f Estância ^/ti,ôtiiimenlo lula _/lLaier em 05 de dezembro de 1994 Mensagem n° 71/94 Proc. n° 19113/94 MENSAGEM DOCUMENTO' C Seiilior Presidente Os servidores públicos municipais de São Vicente têm o mês de janeiro como data-base para realização de negociação coletiva da categoria com a Prefeitura Municipal e Autarquias. Para tanto, o Executivo efetivou amplo entendimento com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, resultando em acordo eoletivo, que contempla inúmeras reivindicações, atuais e antigas, da classe. A fim de que o Executivo possa dar cumprimento a esse acordo, se faz necessário a edição de Projeto de Lei Complementar, conforme projeto que acompanha a presente mensagem. Dentre as revindicações atendidas e que estão contidas no Projeto de Lei Complementar referido, temos:- a) alteração da Tabela Salarial vigente, de modo a ser reajustada em 30% para a referência 01, mantendo a razão de 5% na horizontal (diferença entre as letras), e 20% na vertical (diferença entre uma Referência Salarial e outra), conforme Tabela II referida no artigo 2° do Projeto de Lei Complementar; b) reclassifícações de cargos, de acordo com a Tabela I, referida no artigo 1° do projeto; c) pagamento de diferenças salariais, em forma de abono correspondente a 9% (nove por cento) cada mês, sobre o padrão de vencimento de todos os servidores, a ser pago nos meses de fevereiro, março e abril de 1.995, a título de compensação das perdas constatadas nos meses de junho, julho e agosto de 1.994, decorrentes da implantação da Medida Provisória que instituiu o REAL no sistema monetário nacional. O abono está previsto no artigo 6° do Projeto de Lei Complementar já referido. Cssiància Uàalneárla, IF I n - 3 abe Jtowmenlo âa Glória Cairia \ r Q C, .<&?!? tíeí/u/a Jlla^BF oa. tlaci&naliffa&a Mensagem n° 71/94 fl. 02 O projeto, autoriza o Executivo a conceder também, gratificação aos servidores em exercício de cargo de confiança, abrangidos nas referencias salariais 11, 12 e 13, no limite de até 80% do vencimento padrão. Tratam-se de senadores investidos em cargo de confiança. Prestam serviços de alta relevância para a Administração Municipal. Excedem, em muito, a jornada normal de trabalho. Sábados, domingos e feriados, passaram a constituir jornadas ordinárias, sem a devida compensação financeira. Não é, como é facilmente constatado, o mesmo tratamento dispensado aos servidores de referências menores. A proposta contida no artigo 5° e seus parágrafos, autoriza seja concedida a gratificação, ficando vedada de fornia expressa, perceber os servidores atingidos com a gratificação, qualquer remuneração a título de serviços extraordinários. Tratando-se de projeto de enorme importância para a promoção de política salarial condizente com os serviços prestados pelos servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias, solicito a V.Exa., digne-se em submeter à aprovação em plenário do Corpo Legislativo de São Vicente. Face a exiguidade de tempo para a apreciação da matéria, solicito a V.Exa., encaminhar a aprovação do projeto em regime de urgência previsto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. distinta consideração. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e A LUIZ CARITOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 71794 À (s) C ( ) Justiça e Reaaçèe\ ) Finanças e Gre&mPir)* ( ) Cijífifi, S&rv FObí e si ^ j l_ .lí--v íi.U, VJ' U'J-_ L« oscârtcía (/Saineária ^/íCanitmenia aã crCisl&ria Cairia \c Lula ^/tlaier ff a /Lacionalíffaffe Proj. de Lei Complementar n.1 fl. 03 O o c u m o n t o r,; DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. Proc. n019113/94 Ali. 1°. Ficam reclassificados para as referências constantes da Tabela I anexa, os cargos nela mencionados, prevalecendo para os mesmos, as exigências anteriores de habilitação legal quanto ao provimento. Art. 2°. O vencimento dos servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias/fica reajustado na forma constante da Tabela II anexa. Parágrafo único. O salário-base dos servidores públicos temporários é reajustado na mesma proporção e sob o mesmo critério disciplinado acima. Ali. 3°. O disposto nos artigos l- e 2° desta Lei Complementar á aplicável, no que couber/aos proventos dos senadores públicos municipais inativos da Prefeitura e Autarquias. ' Art. 4°. As pensões pagas aos dependentes de servidores públicos municipais ficam reajustadas em 30% (trinta por cento). . Art. 5°. A critério da Administração, os servidores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias, comissionados em cargos de direção, chefia ou assessoramento, com iunção adequada às referências 11, 12 e 13, terão direito a gratificação pelo seu exercício. § 1°. A gratificação de que trata este artigo, será concedida por portaria do Prefeito, a qual fixará o percentual devido até o limite de 80% do padrão de vencimento. § 2°. É vedado aos servidores cujos vencimentos incidirem a gratificação, o pagamento de remuneração por prestação de serviços extraordinários. Ali, 6°. Fica o Executivo autorizado a conceder ABONO SALARIAL aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Prefeitura e Autarquias, equivalente a 9% (nove por cento) do vencimento padrão ou salário-base, e demais itens a ele vinculados, a ser pago mês a mês, nos meses de fevereiro, março e abril de 1^5, a título de cumprimento de acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Cíe/íuía Mensagem n° 71/94 fl. 04 dos sei^idores. Parágrafo único. O abono concedido não é incorporado aos vencimentos Art. 7°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso necessário. Art. 8°. As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a vigorar a partir de IS de Janeiro de 1|9£5, revogadas as disposições em contrário. oOo