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materia nº 41/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 41 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaDispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.
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a tyCisiária JJálria f
Estância
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em 05 de dezembro de 1994
Mensagem n° 71/94
Proc. n° 19113/94
MENSAGEM
DOCUMENTO'
C
Seiilior Presidente
Os servidores públicos municipais de São Vicente têm o
mês de janeiro como data-base para realização de negociação coletiva da categoria com a
Prefeitura Municipal e Autarquias. Para tanto, o Executivo efetivou amplo entendimento
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, resultando em acordo
eoletivo, que contempla inúmeras reivindicações, atuais e antigas, da classe.
A fim de que o Executivo possa dar cumprimento a esse
acordo, se faz necessário a edição de Projeto de Lei Complementar, conforme projeto que
acompanha a presente mensagem.
Dentre as revindicações atendidas e que estão contidas no
Projeto de Lei Complementar referido, temos:-
a) alteração da Tabela Salarial vigente, de modo a ser
reajustada em 30% para a referência 01, mantendo a razão de 5% na horizontal (diferença
entre as letras), e 20% na vertical (diferença entre uma Referência Salarial e outra),
conforme Tabela II referida no artigo 2° do Projeto de Lei Complementar;
b) reclassifícações de cargos, de acordo com a Tabela I,
referida no artigo 1° do projeto;
c) pagamento de diferenças salariais, em forma de abono
correspondente a 9% (nove por cento) cada mês, sobre o padrão de vencimento de todos os
servidores, a ser pago nos meses de fevereiro, março e abril de 1.995, a título de
compensação das perdas constatadas nos meses de junho, julho e agosto de 1.994,
decorrentes da implantação da Medida Provisória que instituiu o REAL no sistema
monetário nacional. O abono está previsto no artigo 6° do Projeto de Lei Complementar já
referido.
Cssiància Uàalneárla, IF I n - 3
abe Jtowmenlo âa Glória Cairia \ r Q C, .<&?!?
tíeí/u/a Jlla^BF oa. tlaci&naliffa&a
Mensagem n° 71/94 fl. 02
O projeto, autoriza o Executivo a conceder também,
gratificação aos servidores em exercício de cargo de confiança, abrangidos nas referencias
salariais 11, 12 e 13, no limite de até 80% do vencimento padrão. Tratam-se de senadores
investidos em cargo de confiança. Prestam serviços de alta relevância para a Administração
Municipal. Excedem, em muito, a jornada normal de trabalho. Sábados, domingos e feriados,
passaram a constituir jornadas ordinárias, sem a devida compensação financeira. Não é,
como é facilmente constatado, o mesmo tratamento dispensado aos servidores de referências
menores. A proposta contida no artigo 5° e seus parágrafos, autoriza seja concedida a
gratificação, ficando vedada de fornia expressa, perceber os servidores atingidos com a
gratificação, qualquer remuneração a título de serviços extraordinários.
Tratando-se de projeto de enorme importância para a
promoção de política salarial condizente com os serviços prestados pelos servidores públicos
municipais da Prefeitura e Autarquias, solicito a V.Exa., digne-se em submeter à aprovação
em plenário do Corpo Legislativo de São Vicente.
Face a exiguidade de tempo para a apreciação da matéria,
solicito a V.Exa., encaminhar a aprovação do projeto em regime de urgência previsto no
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e
A
LUIZ CARITOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 71794
À (s) C
( ) Justiça e Reaaçèe\ ) Finanças e Gre&mPir)*
( ) Cijífifi, S&rv FObí e si
^ j l_ .lí--v íi.U, VJ' U'J-_ L«
oscârtcía (/Saineária
^/íCanitmenia aã crCisl&ria Cairia \c
Lula ^/tlaier ff a /Lacionalíffaffe
Proj. de Lei Complementar n.1
fl. 03
O o c u m o n t o r,;
DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos
servidores municipais e autárquicos e dá outras
providências.
Proc. n019113/94
Ali. 1°. Ficam reclassificados para as referências constantes da Tabela I
anexa, os cargos nela mencionados, prevalecendo para os mesmos, as exigências anteriores
de habilitação legal quanto ao provimento.
Art. 2°. O vencimento dos servidores públicos municipais da Prefeitura e
Autarquias/fica reajustado na forma constante da Tabela II anexa.
Parágrafo único. O salário-base dos servidores públicos temporários é
reajustado na mesma proporção e sob o mesmo critério disciplinado acima.
Ali. 3°. O disposto nos artigos l- e 2° desta Lei Complementar á aplicável,
no que couber/aos proventos dos senadores públicos municipais inativos da Prefeitura e
Autarquias. '
Art. 4°. As pensões pagas aos dependentes de servidores públicos
municipais ficam reajustadas em 30% (trinta por cento).
.
Art. 5°. A critério da Administração, os servidores públicos municipais da
Prefeitura e Autarquias, comissionados em cargos de direção, chefia ou assessoramento,
com iunção adequada às referências 11, 12 e 13, terão direito a gratificação pelo seu
exercício.
§ 1°. A gratificação de que trata este artigo, será concedida por portaria do
Prefeito, a qual fixará o percentual devido até o limite de 80% do padrão de vencimento.
§ 2°. É vedado aos servidores cujos vencimentos incidirem a gratificação, o
pagamento de remuneração por prestação de serviços extraordinários.
Ali, 6°. Fica o Executivo autorizado a conceder ABONO SALARIAL aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Prefeitura e Autarquias, equivalente a
9% (nove por cento) do vencimento padrão ou salário-base, e demais itens a ele vinculados, a
ser pago mês a mês, nos meses de fevereiro, março e abril de 1^5, a título de
cumprimento de acordo firmado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São
Vicente.
Cíe/íuía
Mensagem n° 71/94 fl. 04
dos sei^idores.
Parágrafo único. O abono concedido não é incorporado aos vencimentos
Art. 7°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentarias próprias, suplementadas acaso necessário.
Art. 8°. As disposições contidas nesta Lei Complementar passam a vigorar a
partir de IS de Janeiro de 1|9£5, revogadas as disposições em contrário.
oOo

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