br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 42/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaDispõe sobre a regularização de servidores em desvio de função e dá outras providências.
native_id16346

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

y/lonumenta aã tyCiséá
ula lla.íer 00.
KKCEBIDO KM:.
V K N C K KM :
Mensagem n° 72/94
Proc. n° 19114/94
em 05 de dezembro de 1994
MENSAGEM M
DOCUMENTO M
.--J-? C￾r •
^
Senhor Presidente
Os senadores públicos municipais de São Vicente têm o
mês de janeiro como data-base de negociação coletiva da categoria com a Prefeitura
Municipal e Autarquias. Para tanto, o Executivo efetivou amplo entendimento com o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, resultando em acordo
coletivo, que contempla inúmeras reivindicações., atuais e antigas, da classe.
Para dar cumprimento a esse acordo, o Executivo enviou
Mensagem 11° 71/94, a essa Câmara, encaminhando projeto de lei complementar que
considerou parte das reivindicações acordadas. Entretanto, o acordo estabeleceu, também, a
regularização por parte da Administração Municipal da situação de servidores em desvio de
função.
Na verdade, o projeto tem o propósito de corrigir distorções
salariais existentes em decorrência de desvio de função que abrange os servidores
relacionados no ANEXO I do projeto ora encaminhado. Essa situação irregular vem se
acumulando por várias Administrações, em prejuízo desses mesmos servidores os quais, de
fato, exercem função diversa para a qual foram investidos ou contratados, mas, no entanto,
não percebem remuneração atinente à mesma.
Sendo assim, o projeto contém dispositivos que garantem o
reenquadramento dos servidores nos cargos ou funções compatíveis com suas atuais
atividades, desde que atendidos os requisitos de escolaridade previstos para o respectivo
cargo ou função, e venham exercendo tais atividades anteriormente a 27 de março de 1.994»
há, pelo menos, 12 meses ininterruptos.
sância
_/tlffn,umen.é0 aã <yCi$tÁrit
Luta ^/tlaler ff a. /laciõnatiffaa&
Mensagem n° 72/94 fl. 02
Tratando-se de projeto de enorme importância para a
promoção de política salarial condizente com os serviços prestados pelos servidores públicos
municipais da Prefeitura e Autarquias, solicito a V.Exa., digne-se em submeter à aprovação
em plenário do Corpo Legislativo de São Vicente.
Face a exiguidade de tempo para a apreciação da matéria,
solícito a V.Exa., encaminhar a aprovação do projeto em regime de urgência previsto no
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex1"1 protestos de elevada estima e
LUIZ CARC08 PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
ula Jltaier $a 9iacionali$a$
Mensagem n° 72/94
Proj. de Lei Complementar n.1
Document o n,*
fl.03
JETO DE LEI COMPLEMENTAR
À (s) Comissão (õ
) Justiça e Redaçâo;
("rnançss 6 Urçsrr.fín
) Obras, Ssrv. Fúb!. e
) Educação,
n te
Dispõe sobre a regularização de
servidores em desvio de função e dá
outras providências.
Proc. n° 19114/94
L
PÉ
Art. i", us serviaores públicos municipais da Prefeitura e Autarquias
relacionados no ANEXO I que, em período anterior a 27 de março de 1^994, vinham
exercendo atividades diversas das quais foram investidos ou contratados, há, pêlo menos, 12
(doze) meses ininterruptos, ficam reenquadrados nos cargos ou funções compatíveis com
suas atuais atividades, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.
> )l~ -Parágrafo único:- Para incidir no reenquadramento de que trata é este
artigo, os servidores devem atender os requisitos objetivos de escolaridade previstos para o
respectivo cargo ou função ònáe estão sendo reenquadrados.
Art. 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Administração, com a participação
de representante da Secretaria ou Autarquia na qual o funcionário estiver lotado, bem como
de um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, a
análise da satisfação das condições para o reenquadramento prevista no artigo 1°.
Art. 3°. Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura e Autarquiais,
os cargos e funções previstos nos ANEXOS II e III desta Lei Complementar, os quais serão
preenchidos pelos servidores de que trata o artigo anterior, ficando automaticamente extintos,
os cargos ou funções anteriormente ocupados.
.< ' 15
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
> Á f n A A' "_s r .'.'. -J ., i _ T -! /~^ 1 •*-- — - — - - -" ~ Art. 5 . As uisposiÇoes coimtms nesta i^ei L-unipitíLUOÍliar passam a vigorai" a
partir de 1° de Janeiro de 1,995, revogadas as disposições em contrário.
oOo

open original →