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materia nº 43/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 1994
Date 1994-12-06
EmentaAutoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
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texto original #

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Ref.:Proc.n° 19025/94
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em 06 de dezembro de 1994
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DOCUMENTO.
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Senhor Presidente
Com os meus cordiais cumprimentos encaminho a
esse E. Legislativo o incluso projeto de lei complementar que autoriza a prorrogação do
horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de
dezembro de 1994 e dá outras providências.
Durante o período que antecede as festividades
natalinas cresce, sobremaneira, a demanda junto aos estabelecimentos comerciais em geral,
justificando-se a necessidade de prorrogação do horário de funcionamento,
Destarte, temos ainda que, em razão do crescimento
dessa demanda, aumenta a perspectiva de absorção de mão-de-obra, pelo aumento do
número de empregos à disposição dos munícipes vicentinos, reduzindo a parcela de
desempregados.
Embora o Código Tributário do Município, Lei n°
1745, de 29.09.77, disponha no artigo 263 sobre a prorrogação de horário desses
estabelecimentos através de licença especial, não atende aos anseios desse setor da economia
local tendo em vista o alto valor da taxa correspondente, vez que se destina á prorrogação
nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.
Este Executivo, sensibilizado diante dessa situação
e ciente de que a prorrogação de horário acarretará um aumento no ICMS e por
consequência fortalecerá a cota que caberá ao nosso Município advindo do índice de
Participação do ICMS e face à proximidade da data a que se refere o incluso projeto de lei
complementar, solicito que este tramite em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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lixmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Mensagem n° 73/94
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Proj. de Lei Complementa r n.° _.;
Document o K-° A:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
À (s) Comisfiílo (ôe:-J d'
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Autoriza a prorrogação do horário de
funcionamento de estabelecimentos
comerciais no período de 10 a 24 de
dezembro de 1994 e dá outras
providências.
Proc. n° 19025/94
Art. 1L - Fica autorizado, no período que antecede as festividades
natalinas, de 10 a 24 de dezembro de 1994, aos estabelecimentos comerciais do Município, o
funcionamento em horário especial até às 22 horas, inclusive aos domingos.
Art. 2^ - O funcionamento em horário especial de que trata esta Lei
Complementar independerá de requerimento ou de pagamento da taxa a que se referem os
artigos 263 e 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município.
publicação.
Art. 32 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
oO o

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