| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências. |
| native_id | 16347 |
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V K N O K Ref.:Proc.n° 19025/94 JO& (Estância vòalneária 0a (y lula yflaier ff a flaeienauBaae em 06 de dezembro de 1994 V ? /<? í - DOCUMENTO. í £ Senhor Presidente Com os meus cordiais cumprimentos encaminho a esse E. Legislativo o incluso projeto de lei complementar que autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências. Durante o período que antecede as festividades natalinas cresce, sobremaneira, a demanda junto aos estabelecimentos comerciais em geral, justificando-se a necessidade de prorrogação do horário de funcionamento, Destarte, temos ainda que, em razão do crescimento dessa demanda, aumenta a perspectiva de absorção de mão-de-obra, pelo aumento do número de empregos à disposição dos munícipes vicentinos, reduzindo a parcela de desempregados. Embora o Código Tributário do Município, Lei n° 1745, de 29.09.77, disponha no artigo 263 sobre a prorrogação de horário desses estabelecimentos através de licença especial, não atende aos anseios desse setor da economia local tendo em vista o alto valor da taxa correspondente, vez que se destina á prorrogação nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro. Este Executivo, sensibilizado diante dessa situação e ciente de que a prorrogação de horário acarretará um aumento no ICMS e por consequência fortalecerá a cota que caberá ao nosso Município advindo do índice de Participação do ICMS e face à proximidade da data a que se refere o incluso projeto de lei complementar, solicito que este tramite em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada estima e distinta consideração. i*J£DKU \4nnifi tu»l lixmo. Sr. Renato Caruso DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia Mensagem n° 73/94 ância voai n cá r ia V^iõ-affc _/il0tiumcnl0 oa difisíári (f-fcílula Jltaier 0a Proj. de Lei Complementa r n.° _.; Document o K-° A: fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À (s) Comisfiílo (ôe:-J d' Jusiiça e Renaçàr; f rn.-j-ic '.r: e Cr ?.'n /''-r-lv J E^cà/o. í! Ú.-í c /- " /c i é../L_k- £.././?i. Autoriza a prorrogação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no período de 10 a 24 de dezembro de 1994 e dá outras providências. Proc. n° 19025/94 Art. 1L - Fica autorizado, no período que antecede as festividades natalinas, de 10 a 24 de dezembro de 1994, aos estabelecimentos comerciais do Município, o funcionamento em horário especial até às 22 horas, inclusive aos domingos. Art. 2^ - O funcionamento em horário especial de que trata esta Lei Complementar independerá de requerimento ou de pagamento da taxa a que se referem os artigos 263 e 264 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. publicação. Art. 32 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua oO o