| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-01-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 16.10.92 e dá outras providências. |
| native_id | 16356 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Mensagem n^ . 001/93 Ref. Proc. n2 . 001/93 MENSAGEM DOCUMENTO Excelentíssimo Senhor. em 01 de janeiro de 1993. RhCKBllH) v !-; N <; i-: Através da Lei Complementar n2. 25'de 16 de novembro de 1992,os débitos fiscais, inclusive os provenientes de infrações às posturas municipais vencidos,puderam ser pagos com desconto de 50% (cinquenta por cento) até o dia 10 de dezembro de 1992. Tenho conhecimento de que grande número de munícipes deixou de usufruir das vantagens da referida Lei por uma série de problemas, dentre eles o atraso no pagamento de salários e do 132 salário. Sensível às dificuldades enfrentadas pela população, esta Administração pretende com o incluso Projeto de Lei Complementar,ampliar o prazo para pagamento dos débitos fiscais, beneficiando significativa parcela da população. Contando com a compreensão dessa E. Câmara Municipal,e em razão dos benefícios sociais que a matéria contempla , esperamos ver a propositura aprovada, no menor intervalo de tempo possível. Com esse objetivo encaminho a essa E. câmara, o Projeto de Lei Complemantar, em anexo,cuja apreciação solicito seja feita com a urgência prevista no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, apresento os protestos de estima e apreço. LUIZ CARftOS PEDRO Prefeito Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliotti DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente. Mod. 246 - 5.000x2 - 03/92 - Danúbio GABINETE DA Qecebido por cm l' / l /1993 INC1A H hs Osiância (foalneária 6-J) l M df- L £T)>L • tcfacto y/ionitmento &a (yListona J^atria tíflí/ií/a _/f(,aler ca fiacionailoao» PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Proj. de Lei Complementar n.° Document o Fi. n1 Pró c 03 Altera dispositivos da Lei Com plementar ns . 25, de 16.10.92 e dá outras providências. Processo n2. 001/93. Art. is - O artigo l2 da Lei Complementar n^.25/92 passa a ter a seguinte redação: "Art. l2 - Os débitos fiscais, inclusive os provenientes de infrações às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1992, poderio ser pagos, de uma só vez, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, da seguinte forma: a) os débitos não--a juizados até o dia 29 de janeiro de 1993, di retamente na Tesouraria da Prefeitura; e b) os débitos já ajuizados, até o dia 26 de fevereiro de 1993 , •*. ^ / junto a Vara das Execuções Fiscais, no Fórum local. §12- 0 desconto previsto neste artigo incide sobre o principal, correção monetária e juros de mora, devidos até a data do efetivo pagamento. § 22 - Sobre os débitos nao—ajuizados não incidirão honorários advocatícios". Art. 2^ - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mod. 246 - 5.000x2 - 03/92 - Danúbio