br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1993
Date 1993-01-06
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 16.10.92 e dá outras providências.
native_id16356

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensagem n^ . 001/93
Ref. Proc. n2 . 001/93
MENSAGEM
DOCUMENTO
Excelentíssimo Senhor.
em 01 de janeiro de 1993.
RhCKBllH)
v !-; N <; i-:
Através da Lei Complementar n2. 25'de 16 de
novembro de 1992,os débitos fiscais, inclusive os provenientes de
infrações às posturas municipais vencidos,puderam ser pagos com des￾conto de 50% (cinquenta por cento) até o dia 10 de dezembro de 1992.
Tenho conhecimento de que grande número de
munícipes deixou de usufruir das vantagens da referida Lei por uma
série de problemas, dentre eles o atraso no pagamento de salários e do
132 salário.
Sensível às dificuldades enfrentadas pela
população, esta Administração pretende com o incluso Projeto de Lei
Complementar,ampliar o prazo para pagamento dos débitos fiscais, be￾neficiando significativa parcela da população.
Contando com a compreensão dessa E. Câmara
Municipal,e em razão dos benefícios sociais que a matéria contempla ,
esperamos ver a propositura aprovada, no menor intervalo de tempo
possível.
Com esse objetivo encaminho a essa E. câma￾ra, o Projeto de Lei Complemantar, em anexo,cuja apreciação solicito seja feita
com a urgência prevista no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, apresento os protestos de estima
e apreço.
LUIZ CARftOS PEDRO
Prefeito
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliotti
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente.
Mod. 246 - 5.000x2 - 03/92 - Danúbio
GABINETE DA
Qecebido por
cm l' / l /1993
INC1A
H hs
Osiância (foalneária
6-J) l M df- L £T)>L • tcfacto y/ionitmento &a (yListona J^atria
tíflí/ií/a _/f(,aler ca fiacionailoao»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Proj. de Lei Complementar n.°
Document o
Fi. n1
Pró c
03
Altera dispositivos da Lei Com
plementar ns . 25, de 16.10.92 e
dá outras providências.
Processo n2. 001/93.
Art. is - O artigo l2 da Lei Complementar n^.25/92 passa
a ter a seguinte redação:
"Art. l2 - Os débitos fiscais, inclusive os
provenientes de infrações às posturas municipais, vencidos até o
dia 31 de dezembro de 1992, poderio ser pagos, de uma só vez, com
50% (cinquenta por cento) de desconto, da seguinte forma:
a) os débitos não--a juizados até o dia 29 de janeiro de 1993, di
retamente na Tesouraria da Prefeitura; e
b) os débitos já ajuizados, até o dia 26 de fevereiro de 1993 ,
•*. ^ /
junto a Vara das Execuções Fiscais, no Fórum local.
§12- 0 desconto previsto neste artigo incide so￾bre o principal, correção monetária e juros de mora, devidos até a
data do efetivo pagamento.
§ 22 - Sobre os débitos nao—ajuizados não incidirão
honorários advocatícios".
Art. 2^ - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mod. 246 - 5.000x2 - 03/92 - Danúbio

open original →