| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-02-04 |
| Ementa | Reorganiza a Administração Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 16357 |
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Mensagem n^. 002/93 Ref. Proc. na. 02083/93 C^siância váalneária ^/fCanumeniií oa eyCistária '.lula y/Caler oa ílacioi em 02 de M Bi:S AGEM DOCUMENTO Senhor Presidente ;• • _ : A Administração Publica é um sistema de equilíbrio geral, onde todos os seus componentes são inter-relaciona. dos, visando o cumprimento da finalidade do Estado: promover o bem estar comum da população. O planejamento e a execução ordenada, ef\ ciente e eficaz dos serviços públicos devem harmonizar- se com a orgci nização e a forma de trabalho dos órgãos e unidades responsáveis. Cada unidade da Administração deve ter bem definida e caracterizadas suas atribuições e competências , a fim de evitar em- se conflitos de autoridade e omissões de responsabilidade . A atual estrutura administrativa da Pre_ feitura está contida na Lei n^ . 1977, de 29 de setembro de 1984, r^ gulamentada pelo Decreto n9. 3377 , de 06 de maio de 1985, tem como concepção originária, a Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo, "de 1969, que restringia sobre modo a autonomia dos Municípios e lhes reservava reduzidos recursos e atribuições, o que foi modificado pela Constituição Federal vigente . Passado 'mais de 7 anos, como natural d_e V cor r é" nc ia das modificações políticas, económicas e sociais, pelas quais o País vem atravessando e consequentement e o nosso Município , verifica-se a necessidade de se realizar reestruturação da forma de organização da Prefeitura, tanto nas atividades-f im, como meio. Mod. 246 Osiância (fòalneária f Is. 03 A reforma administrativa deve ser encara, da como um investimento de envergadura na produção de transformações estruturais qualitativas na administração, obedecendo a um conjunto de critérios básicos: a) conferir absoluta prioridade às funções públicas essenciais; b) definir a escala ó t ima dos serviços e o grau de desceri tralização desejável; c) eliminar a duplicidade e redundância de funções, promovendo a desburocratizaçao administrativa; d) elevar a capacidade de intervenção efetiva da Administra^ cão Direta, onde se concentra a responsabilidade política do governo, reduzindo a proliferação de unidades autónomas e semi-autônomas re.s pensáveis por parte considerável do gasto público, sem real controle orçamentário e ou político—administrativo. K e) ajustar a escala de serviços e a qualificação dos servidores; f) revisar os sistemas de controle administrativo, tais cc^ mo: finanças, pessoal, suprimentos, procurando dar-lhes maior eficácia e capacidade de produção de informações gerênciais. • Entendemos que o projeto agora apresentado, a consideração desse Egrégio Legislativo >atende à finalidade a que se propõe, no sentido de proporcionar ao Governo Municipal estru tura básica capaz de permitir administração eficiente e adequada aos interesses do Município. Por isso, estamos certos de que a matéria merecerá aprovação dessa câmara, para converter-se em norma legal. Mod. 246 Osídrtcio (/dalnsári a y/lonumenio ff a CsCísiória >• Ilida yííaíer ea liacionalioao fIs. 04 Com estes esclarecimentos, permitimo-nos solicitar que o pró jeto seja apreciado e votado no prazo previsto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 . Na oportunidade, renovamos os de consideração e distinguido apreço. protestos LUIZ-TARIOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliotti DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente - Estancia Balnearia irtc/ Mod. 246 ! Mensagem n^.002/93 Ref.Proc.n2. 02083/93 instância uòalmária ^/tlonumentff 0a tytisiória í/ií/a Jliater aã PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Proj. de Lei Complementar n.* &2/33 ••-—-" f-— - Documtnt o n.* 42/95 ^.-fc/- ~ Reorganiza a Administração Mu. nicipal e dá outras providências . CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA Art. l- - A estrutura da administração direta da Prefeitura Municipal de São Vicente, passa a ser constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas constantes desta lei , observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação: I - Secretaria II - Diretoria III - Departamento IV - Divisão V - Serviço CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I SECRETARIA DE GOVERNO Art. 2^ - A Secretaria de Governo é o órgão encarregado de prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos públicos,privados e associações de classe; executar serviços burocráticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito; executar prc> gramas de relações internas e externas, como também tarefas correia, tas que forem determinadas às unidades que o integram, de acordo com a finalidade específica dessas unidades. Mod. 246 C-slància uÁ ^Monumento 0a (?Cisiória eltítla Jtl.alei- 0a fls. Art. 3- - A Secretaria de Governo constitui-se das seguintes unidades administrativas: I - Assessoria de Gabinete do Prefeito; II - Assessoria de Comunicação Social. § 12 • X Assessoria de Gabinete do Prefeito^ compete os serviços burocráticos, os programas de relacionamento político- - administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas, pr_i vadas e associações de classe. ^ - A Assessoria de Comunicação Social constituivi/1 -se em d ir e t or impara efeito de enquadramento hierárquico, competin do-lhe a intermediação entre o Executivo e a comunidade de imprensa* ' Compete-lhe ainda;os serviços de relações públicas do Governo. Art. 45 - Cada uma das unidades administrativas enumeradas no artigo 32 desta Lei, funcionará como unidade autónoma su. V jeita a orientação do Secretário de Governo.sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente. Art. 59 - Ficam subordinadas à Secretaria de Governo: I - Conselho de Administração e Desenvolvimento da Área Continental; II - Junta do Serviço Militar; III - Comissão Municipal de Defesa Civil; IV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; V - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor/ * tt'\ CoViseUho \3a Criança e do Adolescente. Art. 62 - Tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 59, fica criado o Conselho de Administração e Desenvolvimento da Área Continental ao qual incumbirá a implementação de planos e programas visando ocupação racional e organizada do território correspondente, tanto do ponto de vista habitacional como económico. Parágrafo único - O Conselho será composto por cinco (05) oficiais de gabinete que terão suas atribuições definidas pelo k Regimento Interno. Mod. 246 Osiâ ncia vòalneária Jttontimenló ea c/Císiória tinta ^/K,a.ter aã í fls. A Art. 7- - A Junta do Serviço Militar continuará a funcionar na forma prevista na legislação em vigor, constituindo-se em serviço para fins de enquadramento hierárquico. SEÇÃO II SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Art. 82 - A Secretaria dos Negócios Jurídicos é o óir gão da Administração D ir e ta incumbido de representar o Município em Juízo; de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura; e^ de promover a cobrança amigável ou judicial1 da dívida ativa . Art. 92 - A Secretaria dos Negócios Jurídicos consti. tui-se das seguintes unidades administrativas: I - Procuradoria Geral do Município; II - Procuradoria Judicial; III - Procuradoria Consultiva; IV - Procuradoria Fiscal; V - Serviço da Dívida At í vá , diretamente subordinada r à Procuradoria Fiscal . Parágrafo único - Fica mantida a estrutura de cargos e atribuições previstas na Lei Complementar nS .05, de 11 de Dez em- / bro de 1990. SEÇÀO III SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Art. IO - A Secretaria da Administração é o órgão da Administração D ire t a incumbido de exercer as atividades ligadas ^-a administração geral da Prefeitura v quanto a política de recursos nu y manos e de informática, expediente, secretaria geral, administração do Paço Municipal, processamento de dados, folha de pagamento e ar_ quivo . Parágrafo único - A Secretaria da Administração cons titui-se das seguintes unidades administrativas: Mod. 246 O>P i - • /Q l ' • st anciã C/òalnearta Q M O Úf' • i • • itte ^//iaitumento t?a cTListorta e Mala II l M L Q (Yl i- y/Cater 0a /lacta fIs. 04 Fl. n.° Proc. I - Diretoria de Informática; II - Diretoria de Recursos Humanos; III - Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, subordinado à Diretoria de Informática/ IV - Departamento de Processamento de Dados, subordina_ CT7 \ , dos a Diretoria de Informática; V - Departamento de Serviços Administrativos subordina ^ - > do a Diretoria de Recursos Humanos, composta das seguintes unidades de serviço: a) Serviço de Expediente e Arquivo Geral7 C b) Serviço de Administração do VI - Departamento de Pessoal subordinado a Diretoria de Recursos Humanos, composta das seguintes unidades de serviço: a) Serviço de Treinamento de Pessoal,*^ b) Serviço de Folha de Pagamento. SEÇÃO IV SECRETARIA DA FAZENDA Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da Administração Direta incumbido de assessorar o Prefeito no que se refere a política tributária, a receita e despesa e^assuntos orçamentários , ' além de: I • Planejamento e execução da política tributária do Município, relativamente as atividades de lançamento, fiscalização, ar_y, recadação de tributos e rendas municipais, inclusive com propostas pa_ rã uma melhor adequação do sistema tributário. II - Orientação e execução da política financeira quanto ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e va_ lores pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado. III - Planejamento e execução da política orçamentaria - do Município, quanto a elaboração do orçamento anual e plurianual,con , trole da execução orçamentaria, escrituração contábil, tombamento de bens patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material. Mod. 246 Csstància uòalneãria, _/a,ffnumenio oa <yCisÍÁrÍa ys lula _/italer aã ilacionaliaao f is. gfs Art. 12 - A Secretaria da Fazenda constitui-se seguintes unidades administrativas: das I - Diretoria Tributária e Planejamento Financeiro II - Diretoria de Controlei III - Departamento de Tributos, subordinado a Direto- > ria Tributária e Planejamento Financeiro, composto das seguintes unidades de serviço : a) Serviço de Imposto Predial e Territorial Urbano; b) Serviço de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natu reza; c) Serviço de Rendas Diversas; IV - Departamento de Planejamento e Estudos Tributa - rios, subordinada à Diretoria Tributária e Planejamento Financeiro; V - Departamento de Contabilidade, subordinado à D_i retoria de Controle, composto das seguintes unidades de serviço: a) Serviço de Empenho," b) Serviço de Liquidação,' c) Serviço de Escrituração; VI - Departamento da Tesouraria, subordinado à Diretc) ria de Controle. _-> VII - Departamento de Suprimentos, subordinada à Diretoria de Controle, composto das seguintes unidades de serviço: a) Serviço de Bens Patrimoniais; d b) Serviço de Almoxarifado. Art. 13 - Diretamente subordinada ao Secretário da Fazenda, fica criada a Assessoria de Auditoria Interna, que funcionja rá na forma prevista nesta Lei, constituindo-se em diretoria para fins de enquadramento hierárquico. Mod. 246 C-si anciã váainsária 0a tyC uia y/Laler <9o fls. 06 Parágrafo único - A Assessoria de Auditoria Interna é o órgão de Administração Direta incumbido de analisar prestação de contas, cumprimento de obrigações, conciliações contábeis e outros , conforme programação anual ou a pedido do Prefeito; emitir parecer - sobre assuntos inerentes às suas atribuições; realizar auditorias in ternas em órgãos e áreas sob sindicância ou que exijam sua interfe - rência. SEÇÃO V SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES Art. 14 - A Secretaria de Cultura e Esportes é o órgão da Administração direta incumbido de planejar e coordenar cam panhas culturais e esportivas, além de definir metas e diretrizes no âmbito de sua competência. Art. 15 - A Secretaria de Cultura e Esportes constitui-se das seguintes unidades administrativas: I - Departamento de Cultura, composto da seguinte unidade de serviço: a) Serviço de Coordenação de Eventos Culturais; II - Departamento de Esportes, composto da seguinte r unidade de serviço: a) Serviço de Coordenação de Eventos Esportivos. SEÇÃO VI SECRETARIA DE TURISMO Art. 16 - A Secretaria de Turismo é o órgão da Adm_i nistração Direta incumbido de planejar, coordenar, e implementar as ações de interesse turístico do Município. Art. 17 - A Secretaria de Turismo constitui-se seguintes unidades administrativas: das Mod. 246 Osià ncia ffèalneária vílâa&e y/Lottumenlo &a, <yCislária ysáiri &elltda V/toíer 0a fiaeionalivarfti Ff. n. . . Proc. W-/<* 3 fls. 07 I - Departamento de Turismo, composto da seguinte unidade de serviço: a) Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos. SEÇÃO VII SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Art. 18 - A Secretaria da Educação é o órgão da Adrni nistraçao Direta incumbido de planejar, coordenar^; e executar ' plano municipal de educação; instalação e manutenção dos estabelecimentos de ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais , bem como disciplinar a política educacional do Município. Art. 19 - A Secretaria da Educação constitui-se seguintes unidades administrativas: das I - Diretoria da Educação; II - Departamento de Ensino do l- Grau; III - Departamento de Ensino Infantil; IV - Departamento de Pró j e tos Especiais', V - Secretaria Geral, constituindo-se em departamento para fins de enquadramento hierárquico. Art. 20 - Fica subordinada à Secretaria da Educação a Biblioteca Publica Municipal, criada pela Lei n^. 1881, de /)2 de outubro de 1981. SEÇÃO VIII SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLIZAÇÃO. Art. 21 - A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimen. to Urbano e Metropolizaçao é o órgão da Administração Direta incumbido do planejamento municipal, metropolitano e da ação governamental ; do Desenvolvimento Urbano, no que tange ao zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo;da Execução de serviços urbanos de drenagem, limpeza, Mod. 246 ^/tlonumenlô 0a cyCisiória ysái lula yn.aler &a ítacionaii&ao fls. conservação de vias públicas, próprios municipais, jardins, áreas ver_ dês e administração do horto;da Elaboração e coordenação da política mu nicipal de saneamento básico e do meioYambiente. Art. 22 - A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimen to Urbano e Metropolização^, constitui-se das seguintes unidades administrativas : I - Diretoria de Planejamento; II - Diretoria de Serviços Urbanos; III - Diretoria de Desenvolvimento Urbano; IV - Diretoria de Saneamento e MeioVAmbiente; V - Departamento de Planejamento da Ação Governamen - tal, subordinado à Diretoria de Planejamento; VI - Departamento de Planejamento Urbano* Cf v subordinado a Diretoria de Planejamento; VII - Departamento de Assuntos Metropolitanos, subordi- .'_/ nado à Diretoria de Planejamento. VIII - Departamento de Manutenção Urbana, subordinado à Diretoria de Serviços Urbanos; composto da seguin te unidade de serviço: a) Serviço de Expediente e Almoxarifado subordinada composta IX - Divisão de Drenagem e Limpeza Urbana ao Departamento de Manutenção Urbana das seguintes unidades de serviço: a) Serviço de Conservação de Galerias, Canais e Corre_ gos; b) Serviço Geral de Limpeza Publica; X - Divisão de Conservação de Vias e Próprios Municipais, subordinada ao Departamento de Manutenção ' Urbana, composta das seguintes unidades de serviço: a) Serviço de Manutenção das Vias Públicas; b) Serviço Geral de Manutenção; c) Serviço de Administração do Cemitério*Municipal. Mod. 246 c-sít XI - a) XII a) b) XIII - a) b) GMula Jd*l*r &* fls Departamento de Parques e Áreas Verdes, subordinado à Diretoria de Serviços Urbanos, composto da seguinte unidade de serviço: Serviço de Expediente e Almoxarifado. y - Divisão de Administração do Horto, subordinado - ao Departamento de Parques e Áreas Verdes, compôs, to das seguintes unidades de serviço: Serviço Geral de Manutenção do Horto; Serviço de Administração do Viveiro de Plantas e Espécies Vegetais. CL Divisão de Parques e Jardins, subordinado ao De_ partamento de Parques e Áreas Verdes composto das seguintes unidades de serviço: Serviço de Conservação de Áreas Verdes; Serviço de Manutenção de Praças, Parques e Jardins. XIV - Departamento de Uso e Ocupação do Solo, subordina, da à Diretoria de Desenvolvimento Urbano. J XV - Departamento de Cadastro subordinado à Diretoria • de Desenvolvimento Urbano. > XVI - Departamento de Fiscalização, subordinado à D ir e t CD ria de Desenvolvimento Urbano; XVII Departamento de Prójetos Urbanos, subordinado à Diretoria de Desenvolvimento Urbano. / XVIII - Departamento de Saneamento e Obras, subordinado à Diretoria de Saneamento e Meio-VAmbiente. > XIX - Departamento de Desenvolvimento Ambiental, subord_i nado à Diretoria de Saneamento e Meio^Ambiente. XX - Departamento de Controle Ambiental, subordinado à Diretoria de Saneamento e MeiofAmbiente. XXI - Serviço de Expediente, diretamente subordinado à Diretoria de Desenvolvimento Urbano. Mod. 246 Hs tia n c ta vòaineária Jltonumeniei &a <ytislória. y /íííía y/laler aã lta.cionalitfad flS . 10 Art . 23 - Diretamente subordinada a Secretaria de X Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização, fica criada a Assessoria de Cooperação Institucional e Internacional, que funciona. rá na forma prevista nesta Lei Complementar, constituindo- se em diretoria para fins de enquadramento hierárquico. Parágrafo único - A Assessoria de Cooperação Institu cional e Internacional é o órgão da Administração Direta incumbido - de propor e gerenciar convénios com entidades públicas e não— governa, y mentais, institutos de pesquisa, universidades e agências técnicas - similares; manter convénios de cooperação internacional com cidades irmãs, organizações internacionais e não-governamentais . Art. 24 - Fica criada a Divisão de Atendimento ao Pu blico, diretamente subordinada à Diretoria de Serviços Urbanos, que funcionará na forma prevista nesta Lei. Parágrafo único - A Divisão de Atendimento ao Publico* é o órgão da Administração Direta incumbido de fazer o atendimeri/ to^a comunidade e entidades; acompanhar a tramitação das COes e informar seu andamento. solicita Art. 25 - Diretamente subordinada a Diretoria de Pia. i : -' ne jamento, fica criada a Assessoria Técnica", que funcionará na forma prevista nesta Lei, constituindo-se em Departamento para fins de enquadramento hierárquico . Parágrafo único - A Assessoria Tecnicaj^ê o órgão da / , Administração Direta incumbido de dar suporte técnico no processo de planejamento municipal, da ação governamental e da metropolização , fornecendo subsídios e análises, contribuindo para a ação integrada dos Departamentos . Art. 26 - Diretamente subordinada a Diretoria de Sa_ X neamento e Meio Ambiente, fica criada a Assessoria Técnica,, que funcionará na forma prevista nesta Lei Complementar, constituindo- se em Departamento para fins de enquadramento hierárquico . Parágrafo único - A Assessoria Tecnicae o rgão da Administração Direta incumbido de apoiar o processo de desenvolvimen to e controle ambiental, bem como os programas de saneamento. Mod. 246 C-slância Vòalneâria ffe Jllonumento ff a í/tislória ys &ettula yiCaéer aã ttacionaliàaoa flS. 11 R. n.°é> SEÇAO IX SECRETARIA DE TRANSPORTES Art. 27 - A Secretaria de Transportes é o órgão da Administração Direta incumbido de planejar, coordenar, e definir po_ litica e diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres - nas vias e logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscaliza. cão e pátio municipal; promover serviços de operação e manutenção de veículos;realizar serviços de cadastramento e concessões públicas. Art. 28 - A Secretaria de Transportes constitui-se' das seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Transportes,' II - Departamento de Manutenção, subordinado à Diretoria de Transportes, composto das seguintes unidades de serviço: a) Serviço de Manutenção' b) Serviço de Guarda, Limpeza e Abastecimento; III - Departamento de Operação, subordinado à Diretoria de Transportes, composto da seguinte unidade de serviço: a) Serviço de Controle e Distribuição. J IV - Departamento de Transportes Públicos subordina- ** do a Secretaria de Transportes, composto das seguintes unidades: a) Serviço de Cadastro e Concessões, J b) Serviço de Operação e Estradas de Rodagem. V - Departamento de Trânsito, subordinado à Secretaria de Transportes composto das seguintes unidades de serviço: a) Serviço de Fiscalização e pátio; b) Serviço de Sinalização de Trânsito. SEÇÃO X SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO. Mod. 246 fls. 12 Art. 29 -• A Secretaria de Comércio, Indústria e tecimento é o órgão da Administração Direta, incumbido de fiscalizar, orientar e regulamentar as atividades de comércio, indústria e abas. tecimento municipal. Art. 3O- A Secretaria de Comércio, Indústria e Abas tecimentoi constitui-se das seguintes unidades administrativas: X I - Diretoria de Comércio e Indústria, composta da seguinte unidade de serviço: a) Serviço de Fiscalização do Comércio e Indústria. II - Diretoria de Abastecimento: a) Serviço do Mercado Municipal; b) Serviço de Abastecimento. SEÇÃO XI SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL Art. 31 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social é o órgão da Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e \ orientar estudos, campanhas e atendimento a população no âmbito da / assistência pública, criança e adolescente, ação comunitária,creches, apoio social e pedagógico , entre outros. Art. 32 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social • constitui-se das seguintes unidades administrativas: I - Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Só ciai, —x II - Departamento de Assistência Publica, composto da seguinte unidade de serviço: a) Serviço do Centro de Cooperação; III - Departamento de Ação Comunitária, composto da s_e guinte unidade de serviço: Mod. 246 ( st à neta ffòalneári a Jttonumenlo oct <yCísiária fls. 13 a) Serviço de Atendimento ao Idoso. J IV • Departamento da Criança e do Adolescente, compo.s to das seguintes unidades de serviço: a) Serviço do Centro de Convivência e Formação; b) Serviço de Crechej c) Serviço de Atendimento à Criança e^J^dolescente de Rua. Art. 33 -Diretamente subordinada à Diretoria de Pla_ nejamento e Desenvolvimento Social, fica criado o Serviço de Apoio - Administrativo e Financeiro, que funcionará na forma prevista nesta T • UAAJtW^4* Parágrafo único - O Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro é o órgão da Administração Direta incumbido da execução de tarefas de natureza burocrática e financeira da Secretaria. CAPÍTULO III IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA Art. 34 - A estruturação administrativa prevista n es. ta Lei entrará em funcionamento >, gradativamentey à medida que os ór- / gãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência - da Administração e as disponibilidades de recursos. Parágrafo único - A implantação dos órgãos far-se-à através da efetivaçao das seguintes medidas: I - Elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura; II - Provimento das respectivas Secretarias, Diretoria s, Chefias e Serviços; III - Dotação dos órgãos dos elementos materiais e hjj manos indispensáveis ao seu funcionamento; IV - Instrução da direção e chefias com relação às competências que lhe serão deferidas pelo Regimento Interno. Mod. 246 Osiândct váalneária Jtlonumento &a tyCistória llula _/(laier oa n. n.° Proc. fls. 14 Art. 35 - Quando for baixado o Regimento Interno da . •" - Prefeitura, previsto nesta Lei, e providos os respectivos cargos de direção e chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas atribuições correspondam às funções dos órgãos ora implantados, f d. carão automaticamente extintos. Art. 36 - As instalações, materiais e dotações orçamentarias dos órgãos extintos^ serão, por ato do Prefeito, transf e_ ridos para os órgãos e unidades ora criados. CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO Art. 37 - O Regimento Interno da Prefeitura será ba_i xado por Decreto do Prefeito, no prazo de 30 dias, contados da vigência desta Lei.Complementar. §12- o Regimento Interno explicitará: I - As atribuições especificas e comuns dos cargos de direção, chefia e serviço; II - As normas de trabalho que por sua natureza não devem constituir disposições em separado; III - As atribuições e competência s dos órgãos de par_ ticipaçao comunitária; IV - As atribuições específicas das Comissões e Conselhos criados por esta Lei Complementar; V - A sistematização do processo de decisão; VI - Outras disposições julgadas necessárias. § 2° - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal po_ dera delegar competência aos diversos ocupantes de cargos de direção f f \/ e chefia^ para proferir despachos decisórios, ficando excluída dessa - 1 regrai; as atribuições que v por lei, forem consideradas indelegáveis. Mod. 246 C-siância (/balnearia aã <yti$iória lula yilaéer aã fls. 15 CAPÍTULO V DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E SERVIÇO SEÇÃO I CRIAÇÃO DE CARGOS Art. 38 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão que integram o Anexo I, com as respectivas denominações , quantidades, referências, condições de provimento e os respectivos valores consignados no Anexo II, e extintos os cargos da mesma natu. reza e as funções gratificadas que não constarem dos Anexos a esta Lei Complementar. Parágrafo único - Nas exigências de habilitação pia x0^ S ' / rã provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, inclui- -se a inscrição no respectivo órgão de classe fiscalizador da ativi dade profissional. Art. 39 - As nomeações para os cargos de provimento em comissãoy dos diversos cargos de direção, chefia e serviço são *•" ^™* de livre provimento do Prefeito, atendidas as exigências legais de habilitação e requisitos do cargo. - VA/\ . £ SEÇÃO II DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 40 - Ficam extintos da estrutura da Prefeitura/^ as unidades administrativas criadas por leis anteriores que não cons :b^.tarem dos anexos desta Lei Complementar. Art. 41 - A extinção das Unidades Administrativas de que trata o artigo anterior, bem como dos cargos referidos na parte final do art. 38, ocorrerá gradativamente, à medida que for sendo im plantada a nova estrutura e forem nomeados os ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar. Mod. 246 M riu t/èalnoáría oa <yCísiória y/laier tf o llacianaliàaâ fls. 16 Ff, n.*âi Proc. J CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 42 - Diretamente subordinada à Secretaria dos Negócios Jurídicos, funcionará a Comissão Permanente de Sindicin - cia e Processo Administrativo, de que trata o artigo 290 da Lei ns . 1780, de 06.06.78, para os fins previstos no Título VIII, Cap_í tulo I a IV daquele diploma legal. Parágrafo único - A Comissão referida neste artigo será constituída de D5 (cinco) servidores preferencialmente estáveis, sendo um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos ' dentro do quadro de procuradores e que a presidirá, e os demais e_s colhidos entre as Secretarias. Art. 43 - Fica mantida a Comissão de Licitação órgão de caráter permanente - subordinado à Secretaria da Fazenda, constituído de 05 (cinco) membros, dos quais um representante da Secretaria da Fazenda, e os outros quatro escolhidos dentre as demais Secretarias. Art. 44 - Fica extinta a Comissão Permanente de Se_ leção, Classificação, Acesso e Aperfeiçoamento do Pessoal, subordjL nada à Secretaria de Administração, criada pelo artigo 32 da Lei ns. 1977, de 29 de setembro de 1984. Art. 45 - Os integrantes das comissões referidas - nos artigos 42 e 43 do presente diploma legal são de livre designa. cão e dispensa do Prefeito, que também designará o presidente de.s_ sés órgãos, salvo o que a esse respeito estabelece o parágrafo ún_i co do artigo 42. CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Mod. 246 Cf tf anota (/balnearia íitSacíe Jltonumenío Ba t^Cistória &ettula Jti ater 9a fls. 17 ,s CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO / Ar t. 46 - Fica convertida de seis (06) para oito (08) horas, a jornada de trabalho diária do servidor público municipal da Prefeitura e autarquias, não podendo ultrapassar a quarenta (40) hp_ rãs semanais . Art. 47 - O artigo 20 da Lei Complementar n^ . 05, / de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art . 20 - A jornada de trabalho do procurador municipal será estabelecida e orientada com base na execução de suas ta_ refas, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a oito (08) horas diárias e a quarenta (40) horas semanais" . \t ^_ Art. 48 - A /jornada de trabalho prevista nos artigos ?, • '• ' Pi A-^ MAr-i 46 e 47 desta Lei^^^etexa implantada a partií^-4«p 1° de março de 1993 , ficando o Executivo autorizado a promover as alterações nas tabelas salariais vigentes, para já adequação dos salários à nova carga horária de trabalho. § l- - Os servidores que; por necessidade de serviço J, ou imposição legal, cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais, perceberão vencimentos proporcionais-^ essa jorna_ >. da. § 2- - Os acréscimos salariais decorrentes do aumento da jornada de trabalho prevista nesta Lei Complementar-, não se aplicam aos inativos e pensionistas . Art. 49 - Os servidores do Poder Executivo Municipal/ ' Autarquias ,é Empresas de Economia Mista '-terão como limite máximo de remuneração mensal, os vencimentos do Prefeito. Mod. 246 C-síti n c ia óéalneària Jltonumentô 0a, cyCistória lltila y/t.aiei- 0a fls. 18 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Proc. Art. 50 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei Complementar, criando através de Decreto, os órgãos de participação comunitária julgados de interesse do Município. Parágrafo único - Os integrantes dos órgãos de par_ ticipação comunitária exercerão suas funções "pro-honore" e seus serviços serão considerados relevantes para o Município. Fica o Chefe do Executivo"autorizado a proceder Art. no orçamen igente da Prefeitura, os se fizerem necessários em decorrência desta Lei Complementar. Art. 52 - As repartições municipais devem funcio nar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração. Art. 53 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoa, mento. Art. 54 - As despesas decorrentes da execução de.s ta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias pr<5 prias, suplementadas, se necessário. Art. 55 - Esta Lei Complementar entrará em vigor • na data de sua publicação. Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário. Mod. 246 irtc/.