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materia nº 2/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-02-04
EmentaReorganiza a Administração Municipal e dá outras providências.
native_id16357

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Mensagem n^. 002/93
Ref. Proc. na. 02083/93
C^siância váalneária
^/fCanumeniií oa eyCistária
'.lula y/Caler oa ílacioi
em 02 de
M Bi:S AGEM
DOCUMENTO
Senhor Presidente
;• • _ :
A Administração Publica é um sistema de
equilíbrio geral, onde todos os seus componentes são inter-relaciona.
dos, visando o cumprimento da finalidade do Estado: promover o bem
estar comum da população.
O planejamento e a execução ordenada, ef\
ciente e eficaz dos serviços públicos devem harmonizar- se com a orgci
nização e a forma de trabalho dos órgãos e unidades responsáveis.
Cada unidade da Administração deve ter
bem definida e caracterizadas suas atribuições e competências , a fim
de evitar em- se conflitos de autoridade e omissões de responsabilida￾de .
A atual estrutura administrativa da Pre_
feitura está contida na Lei n^ . 1977, de 29 de setembro de 1984, r^
gulamentada pelo Decreto n9. 3377 , de 06 de maio de 1985, tem como
concepção originária, a Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São
Paulo, "de 1969, que restringia sobre modo a autonomia dos Municípios
e lhes reservava reduzidos recursos e atribuições, o que foi modifi￾cado pela Constituição Federal vigente .
Passado 'mais de 7 anos, como natural d_e V
cor r é" nc ia das modificações políticas, económicas e sociais, pelas
quais o País vem atravessando e consequentement e o nosso Município ,
verifica-se a necessidade de se realizar reestruturação da forma de
organização da Prefeitura, tanto nas atividades-f im, como meio.
Mod. 246
Osiância (fòalneária
f Is. 03
A reforma administrativa deve ser encara,
da como um investimento de envergadura na produção de transformações
estruturais qualitativas na administração, obedecendo a um conjunto
de critérios básicos:
a) conferir absoluta prioridade às funções públicas essen￾ciais;
b) definir a escala ó t ima dos serviços e o grau de desceri
tralização desejável;
c) eliminar a duplicidade e redundância de funções, promo￾vendo a desburocratizaçao administrativa;
d) elevar a capacidade de intervenção efetiva da Administra^
cão Direta, onde se concentra a responsabilidade política do governo,
reduzindo a proliferação de unidades autónomas e semi-autônomas re.s
pensáveis por parte considerável do gasto público, sem real controle
orçamentário e ou político—administrativo. K
e) ajustar a escala de serviços e a qualificação dos ser￾vidores;
f) revisar os sistemas de controle administrativo, tais cc^
mo: finanças, pessoal, suprimentos, procurando dar-lhes maior eficá￾cia e capacidade de produção de informações gerênciais.
•
Entendemos que o projeto agora apresenta￾do, a consideração desse Egrégio Legislativo >atende à finalidade a
que se propõe, no sentido de proporcionar ao Governo Municipal estru
tura básica capaz de permitir administração eficiente e adequada aos
interesses do Município.
Por isso, estamos certos de que a matéria
merecerá aprovação dessa câmara, para converter-se em norma legal.
Mod. 246
Osídrtcio (/dalnsári a
y/lonumenio ff a CsCísiória >•
Ilida yííaíer ea liacionalioao
fIs. 04
Com estes esclarecimentos, permitimo-nos
solicitar que o pró jeto seja apreciado e votado no prazo previsto
no artigo 57 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 .
Na oportunidade, renovamos os
de consideração e distinguido apreço.
protestos
LUIZ-TARIOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliotti
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente - Estancia Balnearia
irtc/
Mod. 246
!
Mensagem n^.002/93
Ref.Proc.n2. 02083/93
instância uòalmária
^/tlonumentff 0a tytisiória
í/ií/a Jliater aã
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Proj. de Lei Complementar n.* &2/33 ••-—-" f-— -
Documtnt o n.* 42/95 ^.-fc/- ~
Reorganiza a Administração Mu.
nicipal e dá outras providên￾cias .
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. l- - A estrutura da administração direta da
Prefeitura Municipal de São Vicente, passa a ser constituída dos
seguintes órgãos e unidades administrativas constantes desta lei ,
observada a seguinte ordem hierárquica de subordinação:
I - Secretaria
II - Diretoria
III - Departamento
IV - Divisão
V - Serviço
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 2^ - A Secretaria de Governo é o órgão encarre￾gado de prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações
político-administrativas com os munícipes, órgãos públicos,privados
e associações de classe; executar serviços burocráticos relaciona￾dos com a atividade funcional ou pessoal do Prefeito; executar prc>
gramas de relações internas e externas, como também tarefas correia,
tas que forem determinadas às unidades que o integram, de acordo
com a finalidade específica dessas unidades.
Mod. 246
C-slància uÁ
^Monumento 0a (?Cisiória
eltítla Jtl.alei- 0a
fls.
Art. 3- - A Secretaria de Governo constitui-se das
seguintes unidades administrativas:
I - Assessoria de Gabinete do Prefeito;
II - Assessoria de Comunicação Social.
§ 12 • X Assessoria de Gabinete do Prefeito^ compete
os serviços burocráticos, os programas de relacionamento político-
- administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas, pr_i
vadas e associações de classe.
^ - A Assessoria de Comunicação Social constitui￾vi/1
-se em d ir e t or impara efeito de enquadramento hierárquico, competin
do-lhe a intermediação entre o Executivo e a comunidade de imprensa* '
Compete-lhe ainda;os serviços de relações públicas do Governo.
Art. 45 - Cada uma das unidades administrativas enu￾meradas no artigo 32 desta Lei, funcionará como unidade autónoma su. V
jeita a orientação do Secretário de Governo.sem prejuízo das normas
previstas na legislação pertinente.
Art. 59 - Ficam subordinadas à Secretaria de Governo:
I - Conselho de Administração e Desenvolvimento da
Área Continental;
II - Junta do Serviço Militar;
III - Comissão Municipal de Defesa Civil;
IV - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
V - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor/ *
tt'\ CoViseUho \3a Criança e do Adolescente.
Art. 62 - Tendo em vista o disposto no inciso I do
artigo 59, fica criado o Conselho de Administração e Desenvolvimen￾to da Área Continental ao qual incumbirá a implementação de planos
e programas visando ocupação racional e organizada do território
correspondente, tanto do ponto de vista habitacional como económico.
Parágrafo único - O Conselho será composto por cinco
(05) oficiais de gabinete que terão suas atribuições definidas pelo
k
Regimento Interno.
Mod. 246
Osiâ ncia vòalneária
Jttontimenló ea c/Císiória
tinta ^/K,a.ter aã í
fls.
A
Art. 7- - A Junta do Serviço Militar continuará a
funcionar na forma prevista na legislação em vigor, constituindo-se
em serviço para fins de enquadramento hierárquico.
SEÇÃO II
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Art. 82 - A Secretaria dos Negócios Jurídicos é o óir
gão da Administração D ir e ta incumbido de representar o Município em
Juízo; de prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos demais ór￾gãos da Prefeitura; e^ de promover a cobrança amigável ou judicial1
da dívida ativa .
Art. 92 - A Secretaria dos Negócios Jurídicos consti.
tui-se das seguintes unidades administrativas:
I - Procuradoria Geral do Município;
II - Procuradoria Judicial;
III - Procuradoria Consultiva;
IV - Procuradoria Fiscal;
V - Serviço da Dívida At í vá , diretamente subordinada r
à Procuradoria Fiscal .
Parágrafo único - Fica mantida a estrutura de cargos
e atribuições previstas na Lei Complementar nS .05, de 11 de Dez em- /
bro de 1990.
SEÇÀO III
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. IO - A Secretaria da Administração é o órgão da
Administração D ire t a incumbido de exercer as atividades ligadas ^-a
administração geral da Prefeitura v quanto a política de recursos nu y
manos e de informática, expediente, secretaria geral, administração
do Paço Municipal, processamento de dados, folha de pagamento e ar_
quivo .
Parágrafo único - A Secretaria da Administração cons
titui-se das seguintes unidades administrativas:
Mod. 246
O>P i - • /Q l ' • st anciã C/òalnearta
Q M O Úf' • i • • itte ^//iaitumento t?a cTListorta
e Mala II l M L Q (Yl i- y/Cater 0a /lacta
fIs. 04
Fl. n.°
Proc.
I - Diretoria de Informática;
II - Diretoria de Recursos Humanos;
III - Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, su￾bordinado à Diretoria de Informática/
IV - Departamento de Processamento de Dados, subordina_
CT7 \ , dos a Diretoria de Informática;
V - Departamento de Serviços Administrativos subordina
^ - > do a Diretoria de Recursos Humanos, composta das seguintes unidades
de serviço:
a) Serviço de Expediente e Arquivo Geral7 C
b) Serviço de Administração do
VI - Departamento de Pessoal subordinado a Diretoria de
Recursos Humanos, composta das seguintes unidades de serviço:
a) Serviço de Treinamento de Pessoal,*^
b) Serviço de Folha de Pagamento.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 11 - A Secretaria da Fazenda é o órgão da Admi￾nistração Direta incumbido de assessorar o Prefeito no que se refere
a política tributária, a receita e despesa e^assuntos orçamentários , '
além de:
I • Planejamento e execução da política tributária do
Município, relativamente as atividades de lançamento, fiscalização, ar_y,
recadação de tributos e rendas municipais, inclusive com propostas pa_
rã uma melhor adequação do sistema tributário.
II - Orientação e execução da política financeira quan￾to ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e va_
lores pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado.
III - Planejamento e execução da política orçamentaria -
do Município, quanto a elaboração do orçamento anual e plurianual,con ,
trole da execução orçamentaria, escrituração contábil, tombamento de
bens patrimoniais, recebimento, guarda e distribuição de material.
Mod. 246
Csstància uòalneãria,
_/a,ffnumenio oa <yCisÍÁrÍa ys
lula _/italer aã ilacionaliaao
f is. gfs
Art. 12 - A Secretaria da Fazenda constitui-se
seguintes unidades administrativas:
das
I - Diretoria Tributária e Planejamento Financeiro
II - Diretoria de Controlei
III - Departamento de Tributos, subordinado a Direto- >
ria Tributária e Planejamento Financeiro, composto das seguintes
unidades de serviço :
a) Serviço de Imposto Predial e Territorial Urbano;
b) Serviço de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natu
reza;
c) Serviço de Rendas Diversas;
IV - Departamento de Planejamento e Estudos Tributa -
rios, subordinada à Diretoria Tributária e Planejamento Financeiro;
V - Departamento de Contabilidade, subordinado à D_i
retoria de Controle, composto das seguintes unidades de serviço:
a) Serviço de Empenho,"
b) Serviço de Liquidação,'
c) Serviço de Escrituração;
VI - Departamento da Tesouraria, subordinado à Diretc)
ria de Controle.
_->
VII - Departamento de Suprimentos, subordinada à Dire￾toria de Controle, composto das seguintes unidades de serviço:
a) Serviço de Bens Patrimoniais; d
b) Serviço de Almoxarifado.
Art. 13 - Diretamente subordinada ao Secretário da
Fazenda, fica criada a Assessoria de Auditoria Interna, que funcionja
rá na forma prevista nesta Lei, constituindo-se em diretoria para
fins de enquadramento hierárquico.
Mod. 246
C-si anciã váainsária
0a tyC
uia y/Laler <9o
fls. 06
Parágrafo único - A Assessoria de Auditoria Interna
é o órgão de Administração Direta incumbido de analisar prestação de
contas, cumprimento de obrigações, conciliações contábeis e outros ,
conforme programação anual ou a pedido do Prefeito; emitir parecer -
sobre assuntos inerentes às suas atribuições; realizar auditorias in
ternas em órgãos e áreas sob sindicância ou que exijam sua interfe -
rência.
SEÇÃO V
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
Art. 14 - A Secretaria de Cultura e Esportes é o
órgão da Administração direta incumbido de planejar e coordenar cam
panhas culturais e esportivas, além de definir metas e diretrizes no
âmbito de sua competência.
Art. 15 - A Secretaria de Cultura e Esportes consti￾tui-se das seguintes unidades administrativas:
I - Departamento de Cultura, composto da seguinte
unidade de serviço:
a) Serviço de Coordenação de Eventos Culturais;
II - Departamento de Esportes, composto da seguinte r
unidade de serviço:
a) Serviço de Coordenação de Eventos Esportivos.
SEÇÃO VI
SECRETARIA DE TURISMO
Art. 16 - A Secretaria de Turismo é o órgão da Adm_i
nistração Direta incumbido de planejar, coordenar, e implementar as
ações de interesse turístico do Município.
Art. 17 - A Secretaria de Turismo constitui-se
seguintes unidades administrativas:
das
Mod. 246
Osià ncia ffèalneária
vílâa&e y/Lottumenlo &a, <yCislária ysáiri
&elltda V/toíer 0a fiaeionalivarfti
Ff. n. . .
Proc. W-/<* 3
fls. 07
I - Departamento de Turismo, composto da seguinte
unidade de serviço:
a) Serviço de Coordenação de Eventos Turísticos.
SEÇÃO VII
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Art. 18 - A Secretaria da Educação é o órgão da Adrni
nistraçao Direta incumbido de planejar, coordenar^; e executar ' plano
municipal de educação; instalação e manutenção dos estabelecimentos
de ensino; manter o relacionamento com órgãos estaduais e federais ,
bem como disciplinar a política educacional do Município.
Art. 19 - A Secretaria da Educação constitui-se
seguintes unidades administrativas:
das
I - Diretoria da Educação;
II - Departamento de Ensino do l- Grau;
III - Departamento de Ensino Infantil;
IV - Departamento de Pró j e tos Especiais',
V - Secretaria Geral, constituindo-se em departamen￾to para fins de enquadramento hierárquico.
Art. 20 - Fica subordinada à Secretaria da Educação
a Biblioteca Publica Municipal, criada pela Lei n^. 1881, de /)2 de
outubro de 1981.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO
E METROPOLIZAÇÃO.
Art. 21 - A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimen.
to Urbano e Metropolizaçao é o órgão da Administração Direta incumbi￾do do planejamento municipal, metropolitano e da ação governamental ; do
Desenvolvimento Urbano, no que tange ao zoneamento, parcelamento, uso
e ocupação do solo;da Execução de serviços urbanos de drenagem, limpeza,
Mod. 246
^/tlonumenlô 0a cyCisiória ysái
lula yn.aler &a ítacionaii&ao
fls.
conservação de vias públicas, próprios municipais, jardins, áreas ver_
dês e administração do horto;da Elaboração e coordenação da política mu
nicipal de saneamento básico e do meioYambiente.
Art. 22 - A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimen
to Urbano e Metropolização^, constitui-se das seguintes unidades admi￾nistrativas :
I - Diretoria de Planejamento;
II - Diretoria de Serviços Urbanos;
III - Diretoria de Desenvolvimento Urbano;
IV - Diretoria de Saneamento e MeioVAmbiente;
V - Departamento de Planejamento da Ação Governamen -
tal, subordinado à Diretoria de Planejamento;
VI - Departamento de Planejamento Urbano*
Cf v
subordinado a Diretoria de Planejamento;
VII - Departamento de Assuntos Metropolitanos, subordi-
.'_/
nado à Diretoria de Planejamento.
VIII - Departamento de Manutenção Urbana, subordinado à
Diretoria de Serviços Urbanos; composto da seguin
te unidade de serviço:
a) Serviço de Expediente e Almoxarifado
subordinada
composta
IX - Divisão de Drenagem e Limpeza Urbana
ao Departamento de Manutenção Urbana
das seguintes unidades de serviço:
a) Serviço de Conservação de Galerias, Canais e Corre_
gos;
b) Serviço Geral de Limpeza Publica;
X - Divisão de Conservação de Vias e Próprios Munici￾pais, subordinada ao Departamento de Manutenção '
Urbana, composta das seguintes unidades de servi￾ço:
a) Serviço de Manutenção das Vias Públicas;
b) Serviço Geral de Manutenção;
c) Serviço de Administração do Cemitério*Municipal.
Mod. 246
c-sít
XI -
a)
XII
a)
b)
XIII -
a)
b)
GMula Jd*l*r &*
fls
Departamento de Parques e Áreas Verdes, subordi￾nado à Diretoria de Serviços Urbanos, composto da
seguinte unidade de serviço:
Serviço de Expediente e Almoxarifado.
y
- Divisão de Administração do Horto, subordinado -
ao Departamento de Parques e Áreas Verdes, compôs,
to das seguintes unidades de serviço:
Serviço Geral de Manutenção do Horto;
Serviço de Administração do Viveiro de Plantas e
Espécies Vegetais.
CL
Divisão de Parques e Jardins, subordinado ao De_
partamento de Parques e Áreas Verdes composto das
seguintes unidades de serviço:
Serviço de Conservação de Áreas Verdes;
Serviço de Manutenção de Praças, Parques e Jardins.
XIV - Departamento de Uso e Ocupação do Solo, subordina,
da à Diretoria de Desenvolvimento Urbano.
J
XV - Departamento de Cadastro subordinado à Diretoria •
de Desenvolvimento Urbano.
>
XVI - Departamento de Fiscalização, subordinado à D ir e t CD
ria de Desenvolvimento Urbano;
XVII Departamento de Prójetos Urbanos, subordinado à
Diretoria de Desenvolvimento Urbano.
/
XVIII - Departamento de Saneamento e Obras, subordinado à
Diretoria de Saneamento e Meio-VAmbiente.
>
XIX - Departamento de Desenvolvimento Ambiental, subord_i
nado à Diretoria de Saneamento e Meio^Ambiente.
XX - Departamento de Controle Ambiental, subordinado à
Diretoria de Saneamento e MeiofAmbiente.
XXI - Serviço de Expediente, diretamente subordinado à
Diretoria de Desenvolvimento Urbano.
Mod. 246
Hs tia n c ta vòaineária
Jltonumeniei &a <ytislória. y
/íííía y/laler aã lta.cionalitfad
flS . 10
Art . 23 - Diretamente subordinada a Secretaria de X
Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização, fica criada a
Assessoria de Cooperação Institucional e Internacional, que funciona.
rá na forma prevista nesta Lei Complementar, constituindo- se em diretoria pa￾ra fins de enquadramento hierárquico.
Parágrafo único - A Assessoria de Cooperação Institu
cional e Internacional é o órgão da Administração Direta incumbido -
de propor e gerenciar convénios com entidades públicas e não— governa, y
mentais, institutos de pesquisa, universidades e agências técnicas -
similares; manter convénios de cooperação internacional com cida￾des irmãs, organizações internacionais e não-governamentais .
Art. 24 - Fica criada a Divisão de Atendimento ao Pu
blico, diretamente subordinada à Diretoria de Serviços Urbanos, que
funcionará na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único - A Divisão de Atendimento ao Publi￾co* é o órgão da Administração Direta incumbido de fazer o atendimeri/
to^a comunidade e entidades; acompanhar a tramitação das
COes e informar seu andamento.
solicita
Art. 25 - Diretamente subordinada a Diretoria de Pia.
i : -'
ne jamento, fica criada a Assessoria Técnica", que funcionará na for￾ma prevista nesta Lei, constituindo-se em Departamento para fins de
enquadramento hierárquico .
Parágrafo único - A Assessoria Tecnicaj^ê o órgão da /
,
Administração Direta incumbido de dar suporte técnico no processo de
planejamento municipal, da ação governamental e da metropolização ,
fornecendo subsídios e análises, contribuindo para a ação integrada
dos Departamentos .
Art. 26 - Diretamente subordinada a Diretoria de Sa_ X
neamento e Meio Ambiente, fica criada a Assessoria Técnica,, que fun￾cionará na forma prevista nesta Lei Complementar, constituindo- se em
Departamento para fins de enquadramento hierárquico .
Parágrafo único - A Assessoria Tecnicae o rgão da
Administração Direta incumbido de apoiar o processo de desenvolvimen
to e controle ambiental, bem como os programas de saneamento.
Mod. 246
C-slância Vòalneâria
ffe Jllonumento ff a í/tislória ys
&ettula yiCaéer aã ttacionaliàaoa
flS. 11
R. n.°é>
SEÇAO IX
SECRETARIA DE TRANSPORTES
Art. 27 - A Secretaria de Transportes é o órgão da
Administração Direta incumbido de planejar, coordenar, e definir po_
litica e diretrizes no tocante ao tráfego de veículos e pedestres -
nas vias e logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscaliza.
cão e pátio municipal; promover serviços de operação e manutenção de
veículos;realizar serviços de cadastramento e concessões públicas.
Art. 28 - A Secretaria de Transportes constitui-se'
das seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria de Transportes,'
II - Departamento de Manutenção, subordinado à Dire￾toria de Transportes, composto das seguintes unidades de serviço:
a) Serviço de Manutenção'
b) Serviço de Guarda, Limpeza e Abastecimento;
III - Departamento de Operação, subordinado à Direto￾ria de Transportes, composto da seguinte unidade de serviço:
a) Serviço de Controle e Distribuição.
J
IV - Departamento de Transportes Públicos subordina-
** do a Secretaria de Transportes, composto das seguintes unidades:
a) Serviço de Cadastro e Concessões,
J
b) Serviço de Operação e Estradas de Rodagem.
V - Departamento de Trânsito, subordinado à Secreta￾ria de Transportes composto das seguintes unidades de serviço:
a) Serviço de Fiscalização e pátio;
b) Serviço de Sinalização de Trânsito.
SEÇÃO X
SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
ABASTECIMENTO.
Mod. 246
fls. 12
Art. 29 -• A Secretaria de Comércio, Indústria e
tecimento é o órgão da Administração Direta, incumbido de fiscalizar,
orientar e regulamentar as atividades de comércio, indústria e abas.
tecimento municipal.
Art. 3O- A Secretaria de Comércio, Indústria e Abas
tecimentoi constitui-se das seguintes unidades administrativas: X
I - Diretoria de Comércio e Indústria, composta da
seguinte unidade de serviço:
a) Serviço de Fiscalização do Comércio e Indústria.
II - Diretoria de Abastecimento:
a) Serviço do Mercado Municipal;
b) Serviço de Abastecimento.
SEÇÃO XI
SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
Art. 31 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social é
o órgão da Administração Direta incumbido de planejar, coordenar e
\
orientar estudos, campanhas e atendimento a população no âmbito da /
assistência pública, criança e adolescente, ação comunitária,creches,
apoio social e pedagógico , entre outros.
Art. 32 - A Secretaria da Cidadania e Ação Social •
constitui-se das seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Só
ciai,
—x II - Departamento de Assistência Publica, composto da
seguinte unidade de serviço:
a) Serviço do Centro de Cooperação;
III - Departamento de Ação Comunitária, composto da s_e
guinte unidade de serviço:
Mod. 246
( st à neta ffòalneári a
Jttonumenlo oct <yCísiária
fls. 13
a) Serviço de Atendimento ao Idoso.
J
IV • Departamento da Criança e do Adolescente, compo.s
to das seguintes unidades de serviço:
a) Serviço do Centro de Convivência e Formação;
b) Serviço de Crechej
c) Serviço de Atendimento à Criança e^J^dolescente de
Rua.
Art. 33 -Diretamente subordinada à Diretoria de Pla_
nejamento e Desenvolvimento Social, fica criado o Serviço de Apoio -
Administrativo e Financeiro, que funcionará na forma prevista nesta
T • UAAJtW^4*
Parágrafo único - O Serviço de Apoio Administrativo
e Financeiro é o órgão da Administração Direta incumbido da execução de
tarefas de natureza burocrática e financeira da Secretaria.
CAPÍTULO III
IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA
Art. 34 - A estruturação administrativa prevista n es.
ta Lei entrará em funcionamento >, gradativamentey à medida que os ór- /
gãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência -
da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único - A implantação dos órgãos far-se-à
através da efetivaçao das seguintes medidas:
I - Elaboração e aprovação do Regimento Interno da
Prefeitura;
II - Provimento das respectivas Secretarias, Direto￾ria s, Chefias e Serviços;
III - Dotação dos órgãos dos elementos materiais e hjj
manos indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - Instrução da direção e chefias com relação às
competências que lhe serão deferidas pelo Regimento Interno.
Mod. 246
Osiândct váalneária
Jtlonumento &a tyCistória
llula _/(laier oa
n. n.°
Proc.
fls. 14
Art. 35 - Quando for baixado o Regimento Interno da
. •" -
Prefeitura, previsto nesta Lei, e providos os respectivos cargos de
direção e chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas
atribuições correspondam às funções dos órgãos ora implantados, f d.
carão automaticamente extintos.
Art. 36 - As instalações, materiais e dotações or￾çamentarias dos órgãos extintos^ serão, por ato do Prefeito, transf e_
ridos para os órgãos e unidades ora criados.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 37 - O Regimento Interno da Prefeitura será ba_i
xado por Decreto do Prefeito, no prazo de 30 dias, contados da vi￾gência desta Lei.Complementar.
§12- o Regimento Interno explicitará:
I - As atribuições especificas e comuns dos cargos
de direção, chefia e serviço;
II - As normas de trabalho que por sua natureza não
devem constituir disposições em separado;
III - As atribuições e competência s dos órgãos de par_
ticipaçao comunitária;
IV - As atribuições específicas das Comissões e Con￾selhos criados por esta Lei Complementar;
V - A sistematização do processo de decisão;
VI - Outras disposições julgadas necessárias.
§ 2° - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal po_
dera delegar competência aos diversos ocupantes de cargos de direção
f f \/
e chefia^ para proferir despachos decisórios, ficando excluída dessa - 1
regrai; as atribuições que v por lei, forem consideradas indelegáveis.
Mod. 246
C-siância (/balnearia
aã <yti$iória
lula yilaéer aã
fls. 15
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E SERVIÇO
SEÇÃO I
CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 38 - Ficam criados os cargos de provimento em
comissão que integram o Anexo I, com as respectivas denominações ,
quantidades, referências, condições de provimento e os respectivos
valores consignados no Anexo II, e extintos os cargos da mesma natu.
reza e as funções gratificadas que não constarem dos Anexos a esta
Lei Complementar.
Parágrafo único - Nas exigências de habilitação pia
x0^ S ' / rã provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, inclui-
-se a inscrição no respectivo órgão de classe fiscalizador da ativi
dade profissional.
Art. 39 - As nomeações para os cargos de provimento
em comissãoy dos diversos cargos de direção, chefia e serviço são
*•" ^™*
de livre provimento do Prefeito, atendidas as exigências legais de
habilitação e requisitos do cargo.
- VA/\ . £
SEÇÃO II
DA EXTINÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 40 - Ficam extintos da estrutura da Prefeitura/^
as unidades administrativas criadas por leis anteriores que não cons
:b^.tarem dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 41 - A extinção das Unidades Administrativas de
que trata o artigo anterior, bem como dos cargos referidos na parte
final do art. 38, ocorrerá gradativamente, à medida que for sendo im
plantada a nova estrutura e forem nomeados os ocupantes dos cargos
criados por esta Lei Complementar.
Mod. 246
M riu t/èalnoáría
oa <yCísiória
y/laier tf o llacianaliàaâ
fls. 16
Ff, n.*âi
Proc. J
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 42 - Diretamente subordinada à Secretaria dos
Negócios Jurídicos, funcionará a Comissão Permanente de Sindicin -
cia e Processo Administrativo, de que trata o artigo 290 da Lei
ns . 1780, de 06.06.78, para os fins previstos no Título VIII, Cap_í
tulo I a IV daquele diploma legal.
Parágrafo único - A Comissão referida neste artigo
será constituída de D5 (cinco) servidores preferencialmente está￾veis, sendo um representante da Secretaria de Negócios Jurídicos '
dentro do quadro de procuradores e que a presidirá, e os demais e_s
colhidos entre as Secretarias.
Art. 43 - Fica mantida a Comissão de Licitação
órgão de caráter permanente - subordinado à Secretaria da Fazenda,
constituído de 05 (cinco) membros, dos quais um representante da
Secretaria da Fazenda, e os outros quatro escolhidos dentre as de￾mais Secretarias.
Art. 44 - Fica extinta a Comissão Permanente de Se_
leção, Classificação, Acesso e Aperfeiçoamento do Pessoal, subordjL
nada à Secretaria de Administração, criada pelo artigo 32 da Lei
ns. 1977, de 29 de setembro de 1984.
Art. 45 - Os integrantes das comissões referidas -
nos artigos 42 e 43 do presente diploma legal são de livre designa.
cão e dispensa do Prefeito, que também designará o presidente de.s_
sés órgãos, salvo o que a esse respeito estabelece o parágrafo ún_i
co do artigo 42.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Mod. 246
Cf tf anota (/balnearia
íitSacíe Jltonumenío Ba t^Cistória
&ettula Jti ater 9a
fls. 17
,s
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
/
Ar t. 46 - Fica convertida de seis (06) para oito (08)
horas, a jornada de trabalho diária do servidor público municipal da
Prefeitura e autarquias, não podendo ultrapassar a quarenta (40) hp_
rãs semanais .
Art. 47 - O artigo 20 da Lei Complementar n^ . 05, /
de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art . 20 - A jornada de trabalho do procurador muni￾cipal será estabelecida e orientada com base na execução de suas ta_
refas, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a oito
(08) horas diárias e a quarenta (40) horas semanais" .
\t ^_
Art. 48 - A /jornada de trabalho prevista nos artigos
?, • '• ' Pi A-^ MAr-i
46 e 47 desta Lei^^^etexa implantada a partií^-4«p 1° de março de 1993 ,
ficando o Executivo autorizado a promover as alterações nas tabelas
salariais vigentes, para já adequação dos salários à nova carga horá￾ria de trabalho.
§ l- - Os servidores que; por necessidade de serviço J,
ou imposição legal, cumprirem jornada de trabalho inferior a quaren￾ta horas semanais, perceberão vencimentos proporcionais-^ essa jorna_ >.
da.
§ 2- - Os acréscimos salariais decorrentes do aumen￾to da jornada de trabalho prevista nesta Lei Complementar-, não se
aplicam aos inativos e pensionistas .
Art. 49 - Os servidores do Poder Executivo Municipal/ '
Autarquias ,é Empresas de Economia Mista '-terão como limite máximo de
remuneração mensal, os vencimentos do Prefeito.
Mod. 246
C-síti n c ia óéalneària
Jltonumentô 0a, cyCistória
lltila y/t.aiei- 0a
fls. 18
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Proc.
Art. 50 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
complementar a estrutura prevista na presente Lei Complementar,
criando através de Decreto, os órgãos de participação comunitária
julgados de interesse do Município.
Parágrafo único - Os integrantes dos órgãos de par_
ticipação comunitária exercerão suas funções "pro-honore" e seus
serviços serão considerados relevantes para o Município.
Fica o Chefe do Executivo"autorizado a
proceder
Art.
no orçamen igente da Prefeitura, os
se fizerem necessários em decorrência desta Lei Complementar.
Art. 52 - As repartições municipais devem funcio
nar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 53 - A Prefeitura dará atenção especial ao
treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponi￾bilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços,
frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoa,
mento.
Art. 54 - As despesas decorrentes da execução de.s
ta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias pr<5
prias, suplementadas, se necessário.
Art. 55 - Esta Lei Complementar entrará em vigor •
na data de sua publicação.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mod. 246
irtc/.

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