br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-02-12
EmentaFixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivos da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências.
native_id16358

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C-siâ ncia Malntáfia
víiaaae Jlíanumenlo &a CTliílória
Qttlula Jiator Sá
' Fl - «' . l
í Prcc. 3 S M3
i "• •;—T
Mensagem n9.006/93
Ref. Proc. n<?. 12831/92
?
em 12 de fevereiro de 1993
V i-' N r.!,
Senhor Presidente.
M r N s A G v. TV: N .c ^_'j, --'i *".
D O C U M E N TC O \£2 6 •«
Com o presente encaminhamos a V.Exa. Pró
jeto de Lei Complementar para alteração do artigo 54 da Lei n9.
1377, de 12 de julho de 1968, que trata da nomeação e remuneração
do Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Munici￾pais de São Vicente.
O atual sistema de administração da Cai
xá previsto na Lei n?. 1377 supra, prevê que a Caixa terá um Con￾selho da Administração composto por 04 (quatro) servidores, obriga
toriamente contribuintes, escolhidos da seguinte forma:
a) um de livre escolha do Prefeito;
b) um eleito pelos contribuintes da Prefeitura Munic_i
pai;
c) um eleito pelos inativos;
d) um eleito pelos contribuintes da Câmara Municipal.
No tocante ao Superintendente o artigo
54 estabelece que deverá ser servidor municipal estável ativo ou
inativo.
A expressão "estável" constante da reda
cão atual do artigo 54, acaba por restringir as opções de escolha
dentro do quadro de contribuintes da Caixa, impedindo que servido￾res melhor preparados ocupem o cargo de Superintendente, o que pó
de inibir um desempenho de melhor qualidade dos serviços prestados
por essa Autarquia.
uòalntária
õe ^Monumento 0a dlislôria y)álria
Gcllula JLaUr $a Wacionatdaòa
fls.02
Por esse motivo, o projeto ora encaminha
do, pretende a exclusão da expressão "estável" da redação atualmen
te vigente.
Quanto a remuneração, o projeto prevê
também que o Superintendente tenha o mesmo tratamento que o Supe￾rintendente do SESASV.
Conforme consta da Lei n9. 1882, de 15
de outubro de 1981 (alterada pela Lei n9. 1998/84), o Superinten -
dente do SESASV recebera gratificação correspondente ao cargo de
Secretário da Prefeitura. Nada mais justo que, em se tratando de
duas autarquias, o Superintendente da Caixa perceba igual tratamen
to.
Por esse motivo, o projeto ora apresentja
do, também prevê alteração na redação do artigo 54, a fim de possd^
bilitar esse efeito.
Certos de que os Nobres Edis dessa Casa
saberão compreender as razões que justifiquem a aprovação do proje:
to, solicitamos de V.Exa. que determine o processamento em regime
de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo, para renovar os
protestos de estima e consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. .Carlos Roberto Gigliotti
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia.
irtc/.
uáalneária
JLonumenlo «3a éfasléria
Mensagem n9 006/93
Í tis LEÍ Ccír-nV-íT:"-.-!-:- « o
Document o n.'
P R O J E T O D E LE I COMPLEMENTA R
Fixa remuneração do Superintender^
te da Caix a de Previdência , alt£
rando dispositivo s da Lei n9 1377,
de 12.07.6 8 e da outras provi deji
cias .
Process o n9 12831/9 2
Art. 19- 0 artigo 54 da Lei n9 1377 , de 12 de
julho de 1968, posteriormente modificad o pelas Lei s n9s 1463, de 30
de setembro de 1970 e 2102, de 17 de setembro de 1986, pass a a vig£
rã r com a seguinte rédação:
"Art. 54- 0 exercício do cargo do Conselh o de Ad^
ministração^será considerado relevante, não remunerado, salv o o de
Superintendente, que devera ser servidor municipal, ativo ou inativo
e perceberá remuneração mensal correspondente aquela atribuída ao
cargo de Secretário da Prefeitura".
Art. 29 - Fica revogado o parágrafo único do artji_
go 54 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor
na data de sua publicação , ficando revogadas as disposiçõe s em coji
trario .

open original →