| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-02-12 |
| Ementa | Fixa remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência, alterando dispositivos da Lei nº 1377, de 12.07.68 e dá outras providências. |
| native_id | 16358 |
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C-siâ ncia Malntáfia víiaaae Jlíanumenlo &a CTliílória Qttlula Jiator Sá ' Fl - «' . l í Prcc. 3 S M3 i "• •;—T Mensagem n9.006/93 Ref. Proc. n<?. 12831/92 ? em 12 de fevereiro de 1993 V i-' N r.!, Senhor Presidente. M r N s A G v. TV: N .c ^_'j, --'i *". D O C U M E N TC O \£2 6 •« Com o presente encaminhamos a V.Exa. Pró jeto de Lei Complementar para alteração do artigo 54 da Lei n9. 1377, de 12 de julho de 1968, que trata da nomeação e remuneração do Superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. O atual sistema de administração da Cai xá previsto na Lei n?. 1377 supra, prevê que a Caixa terá um Conselho da Administração composto por 04 (quatro) servidores, obriga toriamente contribuintes, escolhidos da seguinte forma: a) um de livre escolha do Prefeito; b) um eleito pelos contribuintes da Prefeitura Munic_i pai; c) um eleito pelos inativos; d) um eleito pelos contribuintes da Câmara Municipal. No tocante ao Superintendente o artigo 54 estabelece que deverá ser servidor municipal estável ativo ou inativo. A expressão "estável" constante da reda cão atual do artigo 54, acaba por restringir as opções de escolha dentro do quadro de contribuintes da Caixa, impedindo que servidores melhor preparados ocupem o cargo de Superintendente, o que pó de inibir um desempenho de melhor qualidade dos serviços prestados por essa Autarquia. uòalntária õe ^Monumento 0a dlislôria y)álria Gcllula JLaUr $a Wacionatdaòa fls.02 Por esse motivo, o projeto ora encaminha do, pretende a exclusão da expressão "estável" da redação atualmen te vigente. Quanto a remuneração, o projeto prevê também que o Superintendente tenha o mesmo tratamento que o Superintendente do SESASV. Conforme consta da Lei n9. 1882, de 15 de outubro de 1981 (alterada pela Lei n9. 1998/84), o Superinten - dente do SESASV recebera gratificação correspondente ao cargo de Secretário da Prefeitura. Nada mais justo que, em se tratando de duas autarquias, o Superintendente da Caixa perceba igual tratamen to. Por esse motivo, o projeto ora apresentja do, também prevê alteração na redação do artigo 54, a fim de possd^ bilitar esse efeito. Certos de que os Nobres Edis dessa Casa saberão compreender as razões que justifiquem a aprovação do proje: to, solicitamos de V.Exa. que determine o processamento em regime de urgência, conforme o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos o ensejo, para renovar os protestos de estima e consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. .Carlos Roberto Gigliotti DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia. irtc/. uáalneária JLonumenlo «3a éfasléria Mensagem n9 006/93 Í tis LEÍ Ccír-nV-íT:"-.-!-:- « o Document o n.' P R O J E T O D E LE I COMPLEMENTA R Fixa remuneração do Superintender^ te da Caix a de Previdência , alt£ rando dispositivo s da Lei n9 1377, de 12.07.6 8 e da outras provi deji cias . Process o n9 12831/9 2 Art. 19- 0 artigo 54 da Lei n9 1377 , de 12 de julho de 1968, posteriormente modificad o pelas Lei s n9s 1463, de 30 de setembro de 1970 e 2102, de 17 de setembro de 1986, pass a a vig£ rã r com a seguinte rédação: "Art. 54- 0 exercício do cargo do Conselh o de Ad^ ministração^será considerado relevante, não remunerado, salv o o de Superintendente, que devera ser servidor municipal, ativo ou inativo e perceberá remuneração mensal correspondente aquela atribuída ao cargo de Secretário da Prefeitura". Art. 29 - Fica revogado o parágrafo único do artji_ go 54 da Lei n9 1377, de 12 de julho de 1968. Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação , ficando revogadas as disposiçõe s em coji trario .