br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaFicam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente os 2 (dois) cargos de Assessor Técnico, Referência "V" de provimento em comissão.
native_id16359

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Proj. de Lei Complementar n.°
Document o n.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visando melhorar as condições de trabalho
e atendimento as necessidades básicas da população, foram cria -
dos através da Lei n? 1976, de 29 de setembro de 1984,no Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal, 17 cargos de provimento em comis￾são de Assessor Parlamentar e 2 de Assessor Técnico.
A medida objetivava auxiliar os Vereado -
rés no desempenho de sua função de representante dos interesses '
da comunidade.
Com a promulgação da Lei n9 2.229, de 10
de fevereiro de 1989, o número desses cargos foi elevado de 17
para 21, de forma a corresponder ã elevação do número de cadeiras
parlamentares nesta Casa de Leis.
Dessa forma dispõe o Presidente da prerro
gativa de nomear pessoas de sua confiança para ocupar respectiva￾mente os cargos de um Assessor Parlamentar, um Chefe de Gabinete
e dois Assessores Técnicos.
Entendemos que o exercício da Presidência
exige assessoramento mais intenso, no entanto não podemos concor￾dar com a desproporcionalidade do número de cargos â disposição
do Vereador e do Presidente. Julgamos razoável a manutenção do car
go de Chefe de Gabinete.
LC/wsp
--—-
44/93
Assim sendo, com o objetivo de eliminar
essa distorção a partir de 1994,é que submetemos ã consideração
do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4/93
DOCUMENT O N 9 261/93
Art. 19 - Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Munici￾pal de São Vicente os 2(dois) cargos de Assessor Técni_
co, Referência "V" de provimento em comissão, de que
dispõe a Lei n9 1.976, de 29 de setembro de 1984,Ane
xo I, alterada pelas Lei s n9s 2.229 de 10 de feverei￾ro de 1989 e 2.309, de 19 de janeiro de 1990.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19
de janeiro de 1994.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
fevereiro de 199
LC/WSD

open original →