| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente os 2 (dois) cargos de Assessor Técnico, Referência "V" de provimento em comissão. |
| native_id | 16359 |
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Proj. de Lei Complementar n.° Document o n. Senhor Presidente Senhores Vereadores Visando melhorar as condições de trabalho e atendimento as necessidades básicas da população, foram cria - dos através da Lei n? 1976, de 29 de setembro de 1984,no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, 17 cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e 2 de Assessor Técnico. A medida objetivava auxiliar os Vereado - rés no desempenho de sua função de representante dos interesses ' da comunidade. Com a promulgação da Lei n9 2.229, de 10 de fevereiro de 1989, o número desses cargos foi elevado de 17 para 21, de forma a corresponder ã elevação do número de cadeiras parlamentares nesta Casa de Leis. Dessa forma dispõe o Presidente da prerro gativa de nomear pessoas de sua confiança para ocupar respectivamente os cargos de um Assessor Parlamentar, um Chefe de Gabinete e dois Assessores Técnicos. Entendemos que o exercício da Presidência exige assessoramento mais intenso, no entanto não podemos concordar com a desproporcionalidade do número de cargos â disposição do Vereador e do Presidente. Julgamos razoável a manutenção do car go de Chefe de Gabinete. LC/wsp --—- 44/93 Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa distorção a partir de 1994,é que submetemos ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 4/93 DOCUMENT O N 9 261/93 Art. 19 - Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente os 2(dois) cargos de Assessor Técni_ co, Referência "V" de provimento em comissão, de que dispõe a Lei n9 1.976, de 29 de setembro de 1984,Ane xo I, alterada pelas Lei s n9s 2.229 de 10 de fevereiro de 1989 e 2.309, de 19 de janeiro de 1990. Art. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1994. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA fevereiro de 199 LC/WSD