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materia nº 5/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-02-25
EmentaFica permitida a prorrogação de horário de funcionamento dos hipermercados, supermercados e shopping centers diariamente até às 24 horas, recolhidas as taxas previstas em lei e respeitada a legislação federal pertinente.
native_id16360

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Proj. de Lei Complementar
Document o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O horário de funcionamento dos supermercados
é disciplinado pelos artigos 253, 261 e seguintes da Lei n°
1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Munic_í
pio.
Estabelece a lei em questão no artigo 253 '
que o horário normal de funcionamento desses estabelecimentos é
das 8 às 18 horas nos dias úteis.
Faculta o art. 261 do referido diploma legal
mediante pagamento da respectiva taxa, o funcionamento dos esta.
belecimentos em horário especial, permitindo em relação aos su
permercados e mercados a antecipação do horário das 5 às 8 ho￾ras e a prorrogação das 18 às 20 horas nos dias úteis, e ainda
seu funcionamento aos domingos e feriados das 5 as 12 horas.
A Lei i\Q 1.916, de 16 de novembro de 1982,v^
dou expressamente o funcionamento dos supermercados aos domin -
gos e feriados municipais e nacionais, exceto nos meses de ja￾neiro, fevereiro, julho e dezembro.
Pode ainda o comerciante independentemente '
da prorrogação de horário estabelecida no art. 261, solicitar '
nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, licença espe_
ciai para funcionamento até às 24 horas, diariamente, inclusive
domingos e feriados.
Sucede que na maioria das cidades os super -
mercados funcionam de segunda a sábado até às 22 horas, em algu.
mas até às 24 horas. Por limitação legal em São Vicente os su￾permercados deveriam fechar às 20 horas, o que acarretaria sen￾síveis prejuízos à população.
O mesmo problema atinge os shopping centers,
que, aliás, sequer aparecem na relação dos estabelecimentos pré
vistos na lei, dificultando seu enquadramento e por consequên -
cia o horário de funcionamento.
LC/lc
R n " 3
Proc.
Imperioso se torna eliminar esses entraves le_
gais, facultando aos proprietários dos estabelecimentos funciona
rem nos horários mais apropriados, desde que respeitada a legis￾lação trabalhista. Dessa forma estaremos atendendo aos intere^
sés dos comerciantes, da população e do próprio Município na me_
dida em que asseguraremos maior arrecadação do I CMS, evitando '
sua evasão para municípios vizinhos onde supermercados e shop￾ping centers funcionam em horários bem flexíveis.
Dessa forma, submeto à consideração do Plená￾rio o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 05/93
DOCUMENTO NQ 323/93
Art. lo - Fica permitida a prorrogação de horário de funcionamen
to dos hipermercados, supermercados e shopping centers
diariamente até às 24 horas, recolhidas as taxas previstas em
lei e respeitada a legislação federal pertinente.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 1.916, de 16 de novembro de 1982.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 25 de fevereiro de/199;3
O VERON GUIMARÃES
LC/1.

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