| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-02-25 |
| Ementa | Fica permitida a prorrogação de horário de funcionamento dos hipermercados, supermercados e shopping centers diariamente até às 24 horas, recolhidas as taxas previstas em lei e respeitada a legislação federal pertinente. |
| native_id | 16360 |
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Proj. de Lei Complementar Document o Senhor Presidente Senhores Vereadores O horário de funcionamento dos supermercados é disciplinado pelos artigos 253, 261 e seguintes da Lei n° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Munic_í pio. Estabelece a lei em questão no artigo 253 ' que o horário normal de funcionamento desses estabelecimentos é das 8 às 18 horas nos dias úteis. Faculta o art. 261 do referido diploma legal mediante pagamento da respectiva taxa, o funcionamento dos esta. belecimentos em horário especial, permitindo em relação aos su permercados e mercados a antecipação do horário das 5 às 8 horas e a prorrogação das 18 às 20 horas nos dias úteis, e ainda seu funcionamento aos domingos e feriados das 5 as 12 horas. A Lei i\Q 1.916, de 16 de novembro de 1982,v^ dou expressamente o funcionamento dos supermercados aos domin - gos e feriados municipais e nacionais, exceto nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro. Pode ainda o comerciante independentemente ' da prorrogação de horário estabelecida no art. 261, solicitar ' nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, licença espe_ ciai para funcionamento até às 24 horas, diariamente, inclusive domingos e feriados. Sucede que na maioria das cidades os super - mercados funcionam de segunda a sábado até às 22 horas, em algu. mas até às 24 horas. Por limitação legal em São Vicente os supermercados deveriam fechar às 20 horas, o que acarretaria sensíveis prejuízos à população. O mesmo problema atinge os shopping centers, que, aliás, sequer aparecem na relação dos estabelecimentos pré vistos na lei, dificultando seu enquadramento e por consequên - cia o horário de funcionamento. LC/lc R n " 3 Proc. Imperioso se torna eliminar esses entraves le_ gais, facultando aos proprietários dos estabelecimentos funciona rem nos horários mais apropriados, desde que respeitada a legislação trabalhista. Dessa forma estaremos atendendo aos intere^ sés dos comerciantes, da população e do próprio Município na me_ dida em que asseguraremos maior arrecadação do I CMS, evitando ' sua evasão para municípios vizinhos onde supermercados e shopping centers funcionam em horários bem flexíveis. Dessa forma, submeto à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 05/93 DOCUMENTO NQ 323/93 Art. lo - Fica permitida a prorrogação de horário de funcionamen to dos hipermercados, supermercados e shopping centers diariamente até às 24 horas, recolhidas as taxas previstas em lei e respeitada a legislação federal pertinente. Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.916, de 16 de novembro de 1982. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 25 de fevereiro de/199;3 O VERON GUIMARÃES LC/1.