| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-03-09 |
| Ementa | Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei nº 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo e 21 (vinte e um) cargos de Secretário Parlamentar, referência "S", em Comissão, de livre indicação dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 16361 |
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Fl n Proc. Proj. de Lei Complementar n.° 06/93 Document o n." .501/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores No desempenho de suas múltiplas funções con tam os Srs. Vereadores com a inestimável colaboração dos técnicos da Câmara Municipal, :em sua totalidade titulares de cargo efetivo. Apesar de reduzido tem primado esse corpo de funcionários pé Ia eficiência e competência que deve se constituir em motivo de orgulho ã população vicentina. Esse fato tem trazido a esta Casa significativo número de políticos de Câmaras da região e de outras áreas do Estado, interessados em implantar estrutura scmc lhante em suas edilidades a partir do modelo implantado em nosso Município. Surpreendem-se como poucos funcionários incumbem-se ' com zelo e rapidez de tão expressivo volume de proposituras e processos, resultante da realização de duas Sessões Ordinárias ' por semana. Em outras Câmaras da região, especificamente, os mesmos serviços são executados por um número muito maior de ' servidores. Estão, portanto, os Vereadores individualmen te e os integrantes das Comissões Permanentes e Temporárias devi damente respaldados e assessorados no desempenho de suas funções ' no aspecto técnico. Entretanto,o exercício do cargo de Vereador ê caracterizado por ser eminentemente político. No desempenho do mandato, os Vereadores ou agentes políticos, como são juridicamen te classificados, frequentemente têm que decidir sobre questões ' controversas, as quais, embora tecnicamente perfeitas, não se revelam politicamente convenientes. Exige o dia-a-dia do exercício do cargo constante contato com o munícipe, de quem receberá as reclamações e os pedidos, encaminhando-os e propondo soluções. LC/wsp Dessa forma, embora sob o ponto de vista técni co estejam os Vereadores esplendidamente assessorados, sob o aspecto político a atual estrutura administrativa da Câmara não fome cê o suficiente apoio ao parlamentar. Ã medida em que evolui o processo de politização da população, acelerado em momentos históricos como o do "im peachment'1 do Presidente da República, no ano passado, e crescem ' as reivindicações populares, devem as Casas Legislativas aparelha - rem-se em termos materiais e humanos, adequando-se as exigências ' dos novos tempos, de modo a tornar mais rápido e sensível o contato entre o agente político e o munícipe./ elevando o nível de fidelidade e confiabilidade da informação transmitida. Assim sendo, dada a diversidade de problemas ' que afetam São Vicente, frequentes são os momentos em que o Verea - dor é convocado pela população para comparecer a reuniões, debates1 e encontros na esperança de que presenciando "in loco" o fato, possa dispensar-lhe tratamento especial ou prioritário. Tendo em vista a impossibilidade do atendimento a todos os chamados,fiçam o Vereador e a própria população prejudicados. Propõe a presente propositura resolver essa1 questão, suprindo as deficiências da estrutura administrativa "da Câmara Municipal, em razão da inexistência no Quadro de cargos dessa atribuição específica. Ocorrendo a hipótese mencionada poderá o Vereador deslocar pessoas de sua confiança para atuarem junto ã população, prestando essencial assessoramento no campo político. A crescente participação popular nas decisões' e embates políticos, tem determinado intensa frequência de munícipes aos gabinetes dos Vereadores que, com a atual estrutura administrativa, estão sem condições de implantar sistemas de atendimento ao público, encaminhamento de pedidos e propôsituras,cujá metodologia deve corresponder as particularidades, peculiaridades e métodos de trabalho próprios de cada Vereador. Desse modo, objetivando alterar o Quadro de Pessoal da Câmara, acrescentando-lhe caráter político, sem prejudicar o técnico, que tão relevantes serviços tem prestado aos nobres Edis, ã população e ao Município, é que apresentamos a presente pró positura, na certeza de estarmos colaborando para estreitamento das relações Vereador-munícipe/ e consequentemente para aperfeiçoamento do funcionamento do Poder Legislativo vicentino. CK/wsp «. Fl. n.' Proc. Contando com a compreensão e aprovação dos no bres pares ê que submetemos â consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI CCWLEMfflTAR H9 06/93 DOCUMENT O N9 501/93 Art. 19 - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei n9 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo e 21(vinte e um) cargos de Secretário Parlamentar, referência "S", em Comissão, de livre indicação dos Vereadores e provimento' pela Mesa da Câmara. § 19 - A ocorrência de licença do Vereador, por prazo não inferior a 90(noventa) dias, facultara ao Suplente a indica - cão de Of icial-Legislativo e de Secretario- ^arlamentar,pro - videnciando a Mesa da Câmara a exoneração cios ocupantes ' dos cargos. § 29 - Finda a licença, o Vereador poderá propor a readmissão do Of icial-Legislativo e do Secretário- Parlamentar ou manter a indicação anterior. Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 39 - Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua pu blicacão , revogadas as disposições em contrario . SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, <\m deirc o de 1993. LUÍS C O BILI