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materia nº 6/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-03-09
EmentaFicam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei nº 1976 de 29 de setembro de 1984, 21 (vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo e 21 (vinte e um) cargos de Secretário Parlamentar, referência "S", em Comissão, de livre indicação dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara e dá outras providências.
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Fl n
Proc.
Proj. de Lei Complementar n.° 06/93
Document o n." .501/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No desempenho de suas múltiplas funções con
tam os Srs. Vereadores com a inestimável colaboração dos técnicos
da Câmara Municipal, :em sua totalidade titulares de cargo efeti￾vo. Apesar de reduzido tem primado esse corpo de funcionários pé
Ia eficiência e competência que deve se constituir em motivo de
orgulho ã população vicentina. Esse fato tem trazido a esta Ca￾sa significativo número de políticos de Câmaras da região e de
outras áreas do Estado, interessados em implantar estrutura scmc
lhante em suas edilidades a partir do modelo implantado em nosso
Município. Surpreendem-se como poucos funcionários incumbem-se '
com zelo e rapidez de tão expressivo volume de proposituras e
processos, resultante da realização de duas Sessões Ordinárias '
por semana.
Em outras Câmaras da região, especificamente,
os mesmos serviços são executados por um número muito maior de '
servidores.
Estão, portanto, os Vereadores individualmen
te e os integrantes das Comissões Permanentes e Temporárias devi
damente respaldados e assessorados no desempenho de suas funções '
no aspecto técnico.
Entretanto,o exercício do cargo de Vereador
ê caracterizado por ser eminentemente político. No desempenho do
mandato, os Vereadores ou agentes políticos, como são juridicamen
te classificados, frequentemente têm que decidir sobre questões '
controversas, as quais, embora tecnicamente perfeitas, não se re￾velam politicamente convenientes.
Exige o dia-a-dia do exercício do cargo cons￾tante contato com o munícipe, de quem receberá as reclamações e
os pedidos, encaminhando-os e propondo soluções.
LC/wsp
Dessa forma, embora sob o ponto de vista técni
co estejam os Vereadores esplendidamente assessorados, sob o as￾pecto político a atual estrutura administrativa da Câmara não fome
cê o suficiente apoio ao parlamentar.
à medida em que evolui o processo de politiza￾ção da população, acelerado em momentos históricos como o do "im
peachment'1 do Presidente da República, no ano passado, e crescem '
as reivindicações populares, devem as Casas Legislativas aparelha -
rem-se em termos materiais e humanos, adequando-se as exigências '
dos novos tempos, de modo a tornar mais rápido e sensível o conta￾to entre o agente político e o munícipe./ elevando o nível de fide￾lidade e confiabilidade da informação transmitida.
Assim sendo, dada a diversidade de problemas '
que afetam São Vicente, frequentes são os momentos em que o Verea -
dor é convocado pela população para comparecer a reuniões, debates1
e encontros na esperança de que presenciando "in loco" o fato, pos￾sa dispensar-lhe tratamento especial ou prioritário. Tendo em vis￾ta a impossibilidade do atendimento a todos os chamados,fiçam o Ve￾reador e a própria população prejudicados.
Propõe a presente propositura resolver essa1
questão, suprindo as deficiências da estrutura administrativa "da
Câmara Municipal, em razão da inexistência no Quadro de cargos des￾sa atribuição específica. Ocorrendo a hipótese mencionada poderá o
Vereador deslocar pessoas de sua confiança para atuarem junto ã po￾pulação, prestando essencial assessoramento no campo político.
A crescente participação popular nas decisões'
e embates políticos, tem determinado intensa frequência de munícipes
aos gabinetes dos Vereadores que, com a atual estrutura administra￾tiva, estão sem condições de implantar sistemas de atendimento ao
público, encaminhamento de pedidos e propôsituras,cujá metodologia
deve corresponder as particularidades, peculiaridades e métodos de
trabalho próprios de cada Vereador.
Desse modo, objetivando alterar o Quadro de
Pessoal da Câmara, acrescentando-lhe caráter político, sem prejudi￾car o técnico, que tão relevantes serviços tem prestado aos nobres
Edis, ã população e ao Município, é que apresentamos a presente pró
positura, na certeza de estarmos colaborando para estreitamento das
relações Vereador-munícipe/ e consequentemente para aperfeiçoamento
do funcionamento do Poder Legislativo vicentino.
CK/wsp
«.
Fl. n.'
Proc.
Contando com a compreensão e aprovação dos no
bres pares ê que submetemos â consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI CCWLEMfflTAR H9 06/93
DOCUMENT O N9 501/93
Art. 19 - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de
que dispõe a Lei n9 1976 de 29 de setembro de 1984, 21
(vinte e um) cargos de Oficial-Legislativo e 21(vinte e
um) cargos de Secretário Parlamentar, referência "S", em
Comissão, de livre indicação dos Vereadores e provimento'
pela Mesa da Câmara.
§ 19 - A ocorrência de licença do Vereador, por prazo não infe￾rior a 90(noventa) dias, facultara ao Suplente a indica -
cão de Of icial-Legislativo e de Secretario- ^arlamentar,pro -
videnciando a Mesa da Câmara a exoneração cios ocupantes '
dos cargos.
§ 29 - Finda a licença, o Vereador poderá propor a readmissão do
Of icial-Legislativo e do Secretário- Parlamentar ou manter a
indicação anterior.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complemen￾tar correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 39 - Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua pu
blicacão , revogadas as disposições em contrario .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
<\m deirc o de 1993.
LUÍS C O BILI

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