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materia nº 7/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-03-11
EmentaFica prorrogado até o dia 30 de abril de 1993 o prazo previsto no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 6 de janeiro de 1993 e dá outras providências.
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Proj. de Lei Comple-nentar n.° .......... 7/93.
Document o 552/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A continuidade do movimento grevista dos furi
cionários do Poder Judiciário, que eclodiu logo apôs o período1
das férias forenses, em janeiro, perdurou durante todo o mês de
fevereiro do corrente ano, atingindo com significativa intensi￾dade aqueles que buscam soluções no âmbito do Judiciário, tam
bem no que concerne a pagamentos de tributos ajuizados e outros
de interesse da comunidade.
Essa situação de greve, que foi objeto de im
portantes e oportunos pronunciamentos nesta Casa, conforme se
ouviu e foi lido em publicações recentes e cujas cópias seguem
anexas ã presente propositura, acabou involuntariamente pré judo.
cando a concessão do benefício concedido pela Lei Complementar1
n£ 29, de 6 de janeiro de 1993, no que se refere especificamen￾te ao que estipula o Inciso II, do Art. l Q da citada Lei Comples
mentar, que visava possibilitar ao contribuinte devedor efe -
tuar o pagamento de débitos fiscais e outros mesmo ajuizados.
Sabe-se que o movimento grevista foi encerra.
do no último dia 3 do corrente mês, sendo certo que muitos con￾tribuintes do fisco municipal deixaram de quitar seus débitos '
em razão dessa situação de greve, o que veio prejudicar não so￾mente os contribuintes mas também o município, que deixou de
arrecadar por falta de condições de funcionamento do Fórum lo￾cal, ainda mais se levados em consideração os transtornos e a
dêsinformação que resultaram da paralisação dos serviços foren￾ses, impossibilitando, via de consequência, o aumento da recei￾ta do município e não permitindo que atingisse a citada Lei Com
plementar os fins por ela colimados, pelo menos no que toca aos
feitos já ajuizados.
DH/lc
No intuito de adequar a norma legal à real_i
dade recentemente vivenciada pela comunidade em razão dessa '
greve do Judiciário, aproveitando a intenção de concessão de
anistia proposta pelo Poder Executivo, como vem estampado na
Lei Complementar no 29, de 6 de janeiro de 1993, que alterou '
dispositivos da Lei Complementar n Q 25, de 16 de outubro de
1992, cujo texto acompanha a presente propositura, é de ser '
oferecida a oportunidade de quitação dos débitos fiscais visa￾dos pela mencionada Lei Complementar e que se encontram penderi
tes na Prefeitura, inclusive aqueles provenientes de infrações
às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de
1992, concedendo-se a prorrogação do prazo para seus efetivos'
pagamentos apenas e tão somente para os débitos ajuizados.
Por essas razões, submeto ã apreciação do '
E.Plenário, em regime de urgência, o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 7/93
DOCUMENTO N° 552/93
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1993 o pra￾zo previsto no inciso II do art. 1° da Lei Complemen
tar no 29, de 6 de janeiro de 1993, para pagamento, junto ao Ser
viço Anexo das Fazendas, no Fórum local, dos débitos fiscais '
já ajuizados, inclusive os provenientes de infrações às postu￾ras municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1992.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contra -
rio. Hw$+
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 11 dev-ittajtrço de 1993.
—
NÇALVES
1 JíU
*-

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