| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1993 o prazo previsto no inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 29, de 6 de janeiro de 1993 e dá outras providências. |
| native_id | 16362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Proj. de Lei Comple-nentar n.° .......... 7/93. Document o 552/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A continuidade do movimento grevista dos furi cionários do Poder Judiciário, que eclodiu logo apôs o período1 das férias forenses, em janeiro, perdurou durante todo o mês de fevereiro do corrente ano, atingindo com significativa intensidade aqueles que buscam soluções no âmbito do Judiciário, tam bem no que concerne a pagamentos de tributos ajuizados e outros de interesse da comunidade. Essa situação de greve, que foi objeto de im portantes e oportunos pronunciamentos nesta Casa, conforme se ouviu e foi lido em publicações recentes e cujas cópias seguem anexas ã presente propositura, acabou involuntariamente pré judo. cando a concessão do benefício concedido pela Lei Complementar1 n£ 29, de 6 de janeiro de 1993, no que se refere especificamente ao que estipula o Inciso II, do Art. l Q da citada Lei Comples mentar, que visava possibilitar ao contribuinte devedor efe - tuar o pagamento de débitos fiscais e outros mesmo ajuizados. Sabe-se que o movimento grevista foi encerra. do no último dia 3 do corrente mês, sendo certo que muitos contribuintes do fisco municipal deixaram de quitar seus débitos ' em razão dessa situação de greve, o que veio prejudicar não somente os contribuintes mas também o município, que deixou de arrecadar por falta de condições de funcionamento do Fórum local, ainda mais se levados em consideração os transtornos e a dêsinformação que resultaram da paralisação dos serviços forenses, impossibilitando, via de consequência, o aumento da receita do município e não permitindo que atingisse a citada Lei Com plementar os fins por ela colimados, pelo menos no que toca aos feitos já ajuizados. DH/lc No intuito de adequar a norma legal à real_i dade recentemente vivenciada pela comunidade em razão dessa ' greve do Judiciário, aproveitando a intenção de concessão de anistia proposta pelo Poder Executivo, como vem estampado na Lei Complementar no 29, de 6 de janeiro de 1993, que alterou ' dispositivos da Lei Complementar n Q 25, de 16 de outubro de 1992, cujo texto acompanha a presente propositura, é de ser ' oferecida a oportunidade de quitação dos débitos fiscais visados pela mencionada Lei Complementar e que se encontram penderi tes na Prefeitura, inclusive aqueles provenientes de infrações às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1992, concedendo-se a prorrogação do prazo para seus efetivos' pagamentos apenas e tão somente para os débitos ajuizados. Por essas razões, submeto ã apreciação do ' E.Plenário, em regime de urgência, o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 7/93 DOCUMENTO N° 552/93 Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1993 o prazo previsto no inciso II do art. 1° da Lei Complemen tar no 29, de 6 de janeiro de 1993, para pagamento, junto ao Ser viço Anexo das Fazendas, no Fórum local, dos débitos fiscais ' já ajuizados, inclusive os provenientes de infrações às posturas municipais, vencidos até o dia 31 de dezembro de 1992. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contra - rio. Hw$+ SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 11 dev-ittajtrço de 1993. — NÇALVES 1 JíU *-