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materia nº 9/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaFicam isentas do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, prevista no art. 254 e seguintes da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 como especifica.
native_id16363

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FL **.
.
Proj. (ie Lei Complementar n.° °9/93
Document o n.° 749/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Empresa Brasileira de Correios e Telégra.
fos vem concedendo, através do sistema de franquia, autorização '
aos interessados responsáveis por qualquer tipo de atividade co￾mercial, para operarem, em anexo a seus estabelecimentos,agências
de correio.
Essa iniciativa pioneira vera trazenco enormes bene￾fícios ã população, principalmente â mais carente, moradora nos
mais distantes bairros do Município.
Considerando que o Poder Público rleveria1
estimular a abertura de novos postos, criando incentivos aos res￾ponsáveis pelos estabelecimentos comerciais interessados no fun￾cionamento , junto as suas instalações, desse tipo de atividade co
mercial;
Considerando que uma das fórmulas para in￾centivar a instalação de novas agências de correio franqueada se￾ria isentar do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade os
comerciantes contratados pela Empresa Brasileira de Correios e Te
légrafos, submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte
SV/wsp
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 09/93
DOCUMENT O N 9 749/93
Art. l? - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença para Publi_
cidade, prevista no art. 254 e seguintes da Lei n9 1745,
de 29 de setembro de 1977 , as pessoas jurídicas que, por
seus representantes legais , estejam autorizadas a ope￾rar pelo sistema de franquia da ECT - Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, agências de correio instaladas
no Município.
Art. 29 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicacão , revogadas as disposições em contrário .
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AP
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de março de 19
SV/wspx

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