| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade, prevista no art. 254 e seguintes da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 como especifica. |
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FL **. . Proj. (ie Lei Complementar n.° °9/93 Document o n.° 749/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Empresa Brasileira de Correios e Telégra. fos vem concedendo, através do sistema de franquia, autorização ' aos interessados responsáveis por qualquer tipo de atividade comercial, para operarem, em anexo a seus estabelecimentos,agências de correio. Essa iniciativa pioneira vera trazenco enormes benefícios ã população, principalmente â mais carente, moradora nos mais distantes bairros do Município. Considerando que o Poder Público rleveria1 estimular a abertura de novos postos, criando incentivos aos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais interessados no funcionamento , junto as suas instalações, desse tipo de atividade co mercial; Considerando que uma das fórmulas para incentivar a instalação de novas agências de correio franqueada seria isentar do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade os comerciantes contratados pela Empresa Brasileira de Correios e Te légrafos, submeto ã consideração do Egrégio Plenário o seguinte SV/wsp PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 09/93 DOCUMENT O N 9 749/93 Art. l? - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Licença para Publi_ cidade, prevista no art. 254 e seguintes da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977 , as pessoas jurídicas que, por seus representantes legais , estejam autorizadas a operar pelo sistema de franquia da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, agências de correio instaladas no Município. Art. 29 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu blicacão , revogadas as disposições em contrário . r© o^, #>* AP ^et*t&saS SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de março de 19 SV/wspx