| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | Ficam criados cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976 de 29 de setembro de 1984, como especifica. |
| native_id | 16364 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PI "- Proj. de Lei Complementar n.° 10/93 Document o n. ° 834/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Recentemente ouvimos em um programa levado ao ar pela TV Litoral, um comentário acerca do hábito cada vez mais difundido, entre a população da Baixada, de recorrer as associações de bairros e centros comunitários quando da necessidade de solucionar algum problema, preferencialmente a recorrer aos Vê - readores. Se isso vem acontecendo é preciso analisarmos a questão mais detidamente, inclusive sem falsos moralismos,para chegarmos ã conclusão de que precisamos aperfeiçoar o nosso desem penho parlamentar. E, a nosso ver, a primeira providência que pó demos tomar nesse sentido é, sem dúvida, recorrermos a um melhor assessoramento. Ê obvio que a iniciativa que nretendemos propor suscita argumentos contrários por parte de políticos mal sucedidos. Porém, conhecedor que sou dos ideais que me levaram a dispu tar uma cadeira nesta Casa e buscando meios para melhor cumprir o compromisso de trabalhar em prol da população vicentina, enten. do oportuna a presente proposta. É preciso reconhecermos que esta Câmara Municipal conta com 47 servidores ocupando cargos em provimento efetivo. Enquanto isso, temos Câmaras Municipais na região da Baixa, da, com mais de 400 servidores. Fomos informados através da im - prensa, recentemente, de que na Câmara Municipal de Santos foi apresentado um pró j e to de criação de três assessorias parlamenta. rés. Na Câmara Municipal de Praia Grande, onde é realizada ape - nas uma Sessão Ordinária semanal, também foi apresentado prójeto de criação de três cargos de assessor parlamentar. O número de assessores parlamentares no Legislativo de Cubatão foi elevado de dois para cinco, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos trabalhos daqueles Edis. Ti ^~~— i \ iniciativa que pretendermos submeter ã apreciação do Plenário não tem por objetivo promover o "inchaço" da máquina legislativa, pois ao término do mandato, os assessores ' serão automaticamente exonerados. Devemos considerar que, no exercício do mandato, não raro, precisamos decidir sobre quês - toes controversas de natureza política. Nas condições atuais, a Câmara oferece admirável e eficiente assessoramento técnico, porém não tem condições de possibilitar assessoramento político , muito menos de implantar sistemas de atendimento aos munícipes ' para o encaminhamento de pedidos de proposituras, de forma a cor; responder às particularidades e métodos de trabalho próprios de cada Vereador. Entendemos ain^a que, se algum dentre os nobres Vereadores julgar que não tem necessidade de nomear seu assessor , por razões de foro íntimo, ou talvez por não dar a devida ' importância ao cargo que ocupa, deve se sentir perfeitamente â vontade para assim agir. Nossa intenção é colaborarmos para o aperfeiçoamento do trabalho desempenhado pelos Srs. Vereadores em benefício da população, que vem deixando de buscar os canais políticos para o equacionamento de seus problemas. Obtendo o necessá - rio atendimento, os munícipes sentir-se-ão estimulados a buscar ' esta Casa de Leis, o que, sem dúvida, contribuirá para a dinamização das funções legislativas. Em razão do exposto, submeto ã consideração ' do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/93 DOCUMENTO N° 834/93 Art. 1^ - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nQ 1976 de 29 de setem - bro de 1984, 21 (vinte e um ) cargos de Oficial-Legislativo, referência "S", em Comissão, de livre indica - cão dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara. § 2Q - A ocorrência de licença do Vereador, por prazo não inferior a 90 (noventa) dias, facultará ao Suplente a indicação de Of icial-Legislativo, providenciando/ a Mesa da Câmara a exoneração do ocupante do cargo . Finda a licença, o Vereador poderá propor a readmissão do Of icial-Legislativo ou manter a indicação anterior . Ar t. 2 Q - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 35 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. tailr Di Marco SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 1Q de abril de 1993 GREGÕRI Q O MOLERO ElciasrAlves de Mello Roberto Rocha Lopes