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materia nº 10/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaFicam criados cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, de que dispõe a Lei Municipal nº 1976 de 29 de setembro de 1984, como especifica.
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PI "-
Proj. de Lei Complementar n.° 10/93
Document o n. ° 834/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recentemente ouvimos em um programa levado ao
ar pela TV Litoral, um comentário acerca do hábito cada vez mais
difundido, entre a população da Baixada, de recorrer as associa￾ções de bairros e centros comunitários quando da necessidade de
solucionar algum problema, preferencialmente a recorrer aos Vê -
readores.
Se isso vem acontecendo é preciso analisarmos
a questão mais detidamente, inclusive sem falsos moralismos,para
chegarmos ã conclusão de que precisamos aperfeiçoar o nosso desem
penho parlamentar. E, a nosso ver, a primeira providência que pó
demos tomar nesse sentido é, sem dúvida, recorrermos a um melhor
assessoramento.
Ê obvio que a iniciativa que nretendemos propor
suscita argumentos contrários por parte de políticos mal sucedi￾dos. Porém, conhecedor que sou dos ideais que me levaram a dispu
tar uma cadeira nesta Casa e buscando meios para melhor cumprir
o compromisso de trabalhar em prol da população vicentina, enten.
do oportuna a presente proposta.
É preciso reconhecermos que esta Câmara Muni￾cipal conta com 47 servidores ocupando cargos em provimento efe￾tivo. Enquanto isso, temos Câmaras Municipais na região da Baixa,
da, com mais de 400 servidores. Fomos informados através da im -
prensa, recentemente, de que na Câmara Municipal de Santos foi
apresentado um pró j e to de criação de três assessorias parlamenta.
rés. Na Câmara Municipal de Praia Grande, onde é realizada ape -
nas uma Sessão Ordinária semanal, também foi apresentado prójeto
de criação de três cargos de assessor parlamentar. O número de
assessores parlamentares no Legislativo de Cubatão foi elevado
de dois para cinco, com o objetivo de propiciar o desenvolvimen￾to dos trabalhos daqueles Edis.
Ti ^~~— i \ iniciativa que pretendermos submeter ã aprecia￾ção do Plenário não tem por objetivo promover o "inchaço" da
máquina legislativa, pois ao término do mandato, os assessores '
serão automaticamente exonerados. Devemos considerar que, no
exercício do mandato, não raro, precisamos decidir sobre quês -
toes controversas de natureza política. Nas condições atuais, a
Câmara oferece admirável e eficiente assessoramento técnico, po￾rém não tem condições de possibilitar assessoramento político ,
muito menos de implantar sistemas de atendimento aos munícipes '
para o encaminhamento de pedidos de proposituras, de forma a cor;
responder às particularidades e métodos de trabalho próprios de
cada Vereador.
Entendemos ain^a que, se algum dentre os nobres
Vereadores julgar que não tem necessidade de nomear seu asses￾sor , por razões de foro íntimo, ou talvez por não dar a devida '
importância ao cargo que ocupa, deve se sentir perfeitamente â
vontade para assim agir.
Nossa intenção é colaborarmos para o aperfei￾çoamento do trabalho desempenhado pelos Srs. Vereadores em bene￾fício da população, que vem deixando de buscar os canais políti￾cos para o equacionamento de seus problemas. Obtendo o necessá -
rio atendimento, os munícipes sentir-se-ão estimulados a buscar '
esta Casa de Leis, o que, sem dúvida, contribuirá para a dinami￾zação das funções legislativas.
Em razão do exposto, submeto ã consideração '
do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/93
DOCUMENTO N° 834/93
Art. 1^ - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal,
de que dispõe a Lei Municipal nQ 1976 de 29 de setem -
bro de 1984, 21 (vinte e um ) cargos de Oficial-Legis￾lativo, referência "S", em Comissão, de livre indica -
cão dos Vereadores e provimento pela Mesa da Câmara.
§ 2Q -
A ocorrência de licença do Vereador, por prazo não in￾ferior a 90 (noventa) dias, facultará ao Suplente a
indicação de Of icial-Legislativo, providenciando/ a
Mesa da Câmara a exoneração do ocupante do cargo .
Finda a licença, o Vereador poderá propor a readmissão
do Of icial-Legislativo ou manter a indicação anterior .
Ar t. 2 Q - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Com￾plementar correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 35 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
tailr Di Marco
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 1Q de abril de 1993
GREGÕRI Q O MOLERO
ElciasrAlves de Mello
Roberto Rocha Lopes

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