| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de Adicional de Função, Reajustes e Adiantamento na forma de Abono Salarial, aos Servidores da Prefeitura e SESASV, e dá outras providências. |
| native_id | 16365 |
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Mensagem n^ 12/93
Rcf. Proc. n^ 8320/89
KKCKHlDu
V LINC E
t/èal neária
ffe /lionumenío aã £sCislórÍa ysátric
&ellula /flaier 0a itacionalidaoe
em 06 de abr i l de 1993
MENSAGEM N. y -f g /q 3
DOCUMENTO w.*
Senhor Presidente
A Prefeitura Municipa l vem encontrando,
ao longo dos pr Í me i ros meses de governo, uma seri e de dificulda -
des de ordem legal , operacional , financeir a e ate mesmo de rocu_r_
sós materiai s e humanos, para cumprir as diretrize s propostas no
s c LI Programa de Governo.
Esse Programa de Governo contempla a vo^
lor i zaçao do servido r municipal , tanto nos aspectos salariai s como no seu treinamento c desenvolviment o profissional .
Apôs o reajuste salaria l de janeiro de
1993 o Administraçã o empenho u-se no gcrenciamento e normal i zaçao
dos procedimentos e cálculo s de sua folh a de pagamento, tendo obtido , inclusive , resultados práticos e financeiros.
Por outro Indo, o crescente ritm o obser^
vado no aumento do custo de vid a no Pois, vem acarretando expressiv a defasagem nos salário s praticados por esta Prefeitura, notada mente naqueles enquadrados nas referencias de menor valo r s a l a_
rial , onde se destacam os diarista s e os professores municipais .
Assim , apesar de, ate este momento, não
haver só l uc Í onado por completo a questão das despesas con pessoa l
em relação as receitas correntes, e em que pese o cenári o adverso, esta Administração reconhece a perda do poder aquisitiv o dos
salários , fator fundamental no n i vê l de engajamento e na produtividad e dos servidores municipais , razão pel a qua l submete a esse
E. Legislativ o o Projeto c!e Le í Complementar que ora encaminh a ,
que vis a recompor o cquilibri o salaria l obtido em janeiro de 1993-
Mod. 246 -
Mensagem n- 12/93
yTfafer i?a /iaci&nalitfatfe
Fls , 2
Fl. n.'.. 3
Proc.
Em razoo do motcri o, solicit o que o
P r o j e t o sejo apreciado cm regime de urgcncio, nos termos do artig o 57 da Lei Orgânico do Município .
Aproveito a oportunidade porá re i tc
ror a V.Exa. os protestos de elevada estima e distint a consideração .
LUI Z CARLO S PEDRO
Prefeito Municipa l
E x ITI o . S r .
D r'. C o rio s Roberto G i g l i o 11 i
DD. Presidente da
Camará Municipa l de
São Vicente - Estancio Bolneari a
af
Mod. 246 -
Mensagem no 12/93
ESTÂNCIA BALNEARIA
Jlaiw <9
F Is. 3
Proj. de Lei Complementar n.°
Document o n,°
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispfte sobre a instituição
de Adicional de Função,,
Reajustes e Adiantamento na.
forma de Abono Salarials aos
Servidores da Prefeitura e
Sesasv- *" e dá outras
providências.
Processo no O832O/B9.
Art. Io ~ Fica instituído Adicional de Função
correspondente a 2/3 do vencimento ou salário-base e um
abono a titulo de adiantamento de reposição salarial para os
servidores da Prefeitura e do Serviço de Saúde de Safo
Vicente-SESASV, que devera obedecer os seguintes valores e
referências salariais:
I - Abono de Cr$3.2OO- OCO„00 (três mi lhftes e
duzentos mil cruzeiros) para as referências 01 a 06;
11 - Abono de Cr$4.OOO.OOO ? OO (quatro mi lhòes de
cruzeiros) para as referências 07 a 13;
III™ Abono de Cr$4 . 000 . OOO .,OO ( quatro milh&es de
cruzeiros) para as referências P IV, PV e P VI;
IV- Abono de Cr*3.20O.000,00 (três milhòes e
duzentos mil cruzeiros) para os pensionistas.
§ lo- O Adicional de Função de que trata este artigo
concedido por iniciativa do Prefeito aos servidores
ocupantes de cargos e funçCJes da Prefeitura e SESASV-Serviço
de Saúde de São Vicente, quando a peculiariedad© e
conveniência administrativa assim o exigir 5 atendendo,
sempre, a necessidades de serviço ou efetivo interesse
público»
§ 2o- O Adicional de Função e os abonos mencionados
no artigo ig n£o se incorporam ao salário-base para quaisquer
cálculos de vantagem, gratificação ou beneficio, nem mesmo
para efeito do cálculo da aposentadoria ou pensão.
MOD. 246 - 20.000x2 - 01/87 • Danúbio
ESTÂNCIA BALNEARIA
Jflenu-menle oa, alislórla .Jsá
ltuLi jliaift* ffa (/laciúnali0a{?»
Fl. n.'JL..T
Proc. .«MU
Mensaqem no 12/93 F 3. s. 4
§ 3o- O abono referido nas
estender~se~~á aos servidores inativos,,
incisos III
Art. 2o Os valores da hora-aula dos professores
enquadrados nas referências P I e P III, serão reajustados, à
titulo de adiantamento de reposição salarial , em 1007- í cem
por cento) sobre o valor básico,, a partir de Ol de abril de
1.993.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo
aplica-se aos professores inativos? enquadrados nas
referências P I e P III.
e
Art. 3o - Fica vedada a percepção de pagamento de
horas extraordinárias para os servidores que perceberem o
Adicional de Função de que trata esta Lei Complementar.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Ar t. 5o - Esta Lei Complementar entrará em vigor
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
Io de abril de 1.993, ficando revogadas as disposiç&es
contrário, em especial o artigo 5o da Lei no 2.3O8/9O.
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MOO. 246 - 20.000x2 - OÍ/87 - Danúbio