| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para construção do 39º BPM/I. |
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* • 1 Osíâttcia vòatneária idaãe Jlionumenio &a cyCisiária >/úir Vellitla Jltaler 0a flaci0nali$a$e em 19 de abril de 1993 Mensagem n9 19/93 Ref.: Processo n9 10981/92 MENSAGEM N." DOCUMENTO ».* utuL Senhor Presidente O Governo do Estado de São Paulo esta se propondo a construir, no Município de São Vicente, a sede do 39? BPM/I, que atualmente se encontra instalado em imóvel locado pela Municipalidade. Essa unidade da Polícia Militar será construída em parte da área destinada ao sistema de lazer do loteamento denominado Parque Bitáru, entre as quadras 10 e 70 desse loteamento, o que possibilitará grandes vantagens ã pó pulação vicentina, tais como a segurança efetiva e permanente ao Bairro e aos bens públicos, o fácil acesso ao público e ao efetivo do quartel, dentre outras. Para a construção do 39? BPM/I, a Pré feitura devera promover a doação dessa área ao Governo do EJS tado de São Paulo. Tendo em vista tratar-se de área da classe dos bens de uso comum do povo, é mister que se faça sua desafetação bem como se autorize este Executivo a proceder a doação. Nestes termos, foi elaborado o Pró je_ to de Lei Complementar anexo, o qual submetemos à aprovação de seus dignos Pares. mv Mod. 246 - C-s tá n cia vèalneária M fjf. i £T) ,, _//lonumento aã <yl>istorta JJatria lula Maier 8a fiacionaliaaffe Mensagem nÇ 19/93 fls. 02 Aproveitamos o ensejo para renovar protes^ tos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliotti DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE DA Recebido por/ Mod. 246 - o s í anda ^/tiffittimento oa £?Cistãria ilula Jltaief da Mensagem n9 19/93 fls. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Proj. de Lei Complementar n.° Document o n.0 Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso co mum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para construção do 399 BPM/I. Processo n9 10981/92 Art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Mu nicípio, a ãrea de terreno que assim se descreve: "O imóvel constituído de parte da ãrea destina da ao Sistema de Lazer do loteamento denominado Parque Bitaru, entre as quadras 10 e 70, medin do 44,00 metros de frente, confrontando com a Rua Alexandre Sendim; pelo lado esquerdo de quem dessa rua olha para o imóvel, mede 64,00 metros, confrontando com os lotes l e 28 da quadra 70; pelo lado direito mede 64,00 metros, confrontan do com o remanescente da ãrea destinada ao Sis tema de Lazer; e nos fundos, onde mede 68,00 me tros, confronta com a Rua Símbolo 32, encerran 2 do a área equivalente a 3.502,00 m ." Art 29 - Fica o Executivo autorizado a doar, ao Governo do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antece dente, a fim de nela ser construída a sede do 399 BPM/I - 399 Ba talhão da Polícia Militar do Interior. Art. 39 - Da escritura de doação constará clãu sula expressa de que a construção a que se refere o artigo ante rior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imo mv Mod. 246 - C-si anda í/áalneária ^Mòfiumtnío da cytislõria ysá inia y/foíer oa liactonaií&atfa Mensagem n9 19/93 fls. 04 Fl. n.'.. 0> fft^i. vel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatá rio, a qualquer título. Art. 49- 0 imóvel objeto da doação se rã avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgâ. nica do Município, de 05.04.90, servindo esse valor para os efei tos patrimoniais de direito. Art. 59 - As despesas de escritura e ré gistro ficarão a cargo do donatário. Art. 69 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art 79 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ****** * Mod. 246 -