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materia nº 12/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaDesincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para construção do 39º BPM/I.
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*
• 1
Osíâttcia vòatneária
idaãe Jlionumenio &a cyCisiária >/úir
Vellitla Jltaler 0a flaci0nali$a$e
em 19 de abril de 1993
Mensagem n9 19/93
Ref.: Processo n9 10981/92
MENSAGEM N."
DOCUMENTO ».*
utuL
Senhor Presidente
O Governo do Estado de São Paulo esta
se propondo a construir, no Município de São Vicente, a sede
do 39? BPM/I, que atualmente se encontra instalado em imóvel
locado pela Municipalidade.
Essa unidade da Polícia Militar será
construída em parte da área destinada ao sistema de lazer do
loteamento denominado Parque Bitáru, entre as quadras 10 e 70
desse loteamento, o que possibilitará grandes vantagens ã pó
pulação vicentina, tais como a segurança efetiva e permanente
ao Bairro e aos bens públicos, o fácil acesso ao público e ao
efetivo do quartel, dentre outras.
Para a construção do 39? BPM/I, a Pré
feitura devera promover a doação dessa área ao Governo do EJS
tado de São Paulo.
Tendo em vista tratar-se de área da
classe dos bens de uso comum do povo, é mister que se faça sua
desafetação bem como se autorize este Executivo a proceder a
doação.
Nestes termos, foi elaborado o Pró je_
to de Lei Complementar anexo, o qual submetemos à aprovação
de seus dignos Pares.
mv
Mod. 246 -
C-s tá n cia vèalneária
M fjf. i £T) ,, _//lonumento aã <yl>istorta JJatria
lula Maier 8a fiacionaliaaffe
Mensagem nÇ 19/93 fls. 02
Aproveitamos o ensejo para renovar protes^
tos de elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliotti
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE DA
Recebido por/
Mod. 246 -
o s í anda
^/tiffittimento oa £?Cistãria
ilula Jltaief da
Mensagem n9 19/93 fls. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Proj. de Lei Complementar n.°
Document o n.0
Desincorpora e transfere área
da classe dos bens de uso co
mum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município e
autoriza a doação do imóvel
ao Governo do Estado de São
Paulo para construção do 399
BPM/I.
Processo n9 10981/92
Art. 19 - Fica desincorporada da classe dos bens
de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Mu
nicípio, a ãrea de terreno que assim se descreve:
"O imóvel constituído de parte da ãrea destina
da ao Sistema de Lazer do loteamento denominado
Parque Bitaru, entre as quadras 10 e 70, medin
do 44,00 metros de frente, confrontando com a
Rua Alexandre Sendim; pelo lado esquerdo de quem
dessa rua olha para o imóvel, mede 64,00 metros,
confrontando com os lotes l e 28 da quadra 70;
pelo lado direito mede 64,00 metros, confrontan
do com o remanescente da ãrea destinada ao Sis
tema de Lazer; e nos fundos, onde mede 68,00 me
tros, confronta com a Rua Símbolo 32, encerran
2
do a área equivalente a 3.502,00 m ."
Art 29 - Fica o Executivo autorizado a doar, ao
Governo do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antece
dente, a fim de nela ser construída a sede do 399 BPM/I - 399 Ba
talhão da Polícia Militar do Interior.
Art. 39 - Da escritura de doação constará clãu
sula expressa de que a construção a que se refere o artigo ante
rior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imo
mv
Mod. 246 -
C-si anda í/áalneária
^Mòfiumtnío da cytislõria ysá
inia y/foíer oa liactonaií&atfa
Mensagem n9 19/93 fls. 04
Fl. n.'.. 0>
fft^i.
vel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatá
rio, a qualquer título.
Art. 49- 0 imóvel objeto da doação se
rã avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgâ.
nica do Município, de 05.04.90, servindo esse valor para os efei
tos patrimoniais de direito.
Art. 59 - As despesas de escritura e ré
gistro ficarão a cargo do donatário.
Art. 69 - As despesas decorrentes desta
Lei Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art 79 - Esta Lei Complementar entrara
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
****** *
Mod. 246 -

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