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materia nº 13/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaDesincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede 2ª Cia/PM.
native_id16367

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Cidade yilonumenio Ba <yCist<jria y￾tíeí/H/t» y/laier oa liacionalidao
em 19 de abril de 1993
Mensagem n9 20/93
Ref.: Processo n9 12932/92
MENSAGEM
DOCUMENTO
N.«_j
Senhor Presidente
O Governo do Estado de São Paulo está
se propondo a construir, no Município de São Vicente, a sede da
2a. Cia/PM - 2a. Companhia da Polícia Militar.
Pré tende-se que a construção dessa un_i
dade da Polícia Militar seja realizada em imóvel localizado na
Praça Cuba, pertencente ã classe dos bens de uso comum do povo,
o que possibilitara grandes vantagens ã população vicentina /
pois a área esta localizada em ponto estratégico para o policia
mento preventivo (entrada da cidade), ocasionando maior fiscalji
zaçao policial em seis bairros (Esplanada dos Barreiros, Cidade
Náutica, Vila Margarida, Beira Mar, Parque São Vicente e Vila
Fátima) e, consequentemente, maior aumento na sensação de segu
rança na região.
Para a construção da 2a. Cia/PM, a Pre_
feitura deve promover a doação dessa área ao Governo do Estado
de São Paulo.
Tendo em vista tratar-se de área da
classe dos bens de uso comum do povo, é mister que se faça sua
desafetaçao bem como se autorize este Executivo a proceder a
doação.
Nestes termos, foi elaborado o Prójeto
de Lei Complementar anexo, o qual submetemos ã aprovação de seus
dignos Pares.
mv
Mod. 246 -
(Estâ
//lanu
eliuLa y/laèer 0a /iacionaliftafi
nca
_//lanumenia anumeni oa. c/tistória
, Fl. n.'J£
Proc. 3..'.#?-.
Mensagem n9 20/93 fls. 02
Aproveito o ensejo para renovar protestos
de alto apreço e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
.JJÍ-.
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliotti
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
GABINETE D
Recebido por
Mod. 246 -
Mensagem n9 20/93
C-siànda uéalneária
^/itonumenlo &ct cyCisiária jí
luta _/if.aier oa itacionall^ao
fls. 03
Proj. de Lei Complementar n.°
Documení o n.°
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desincorpora e transfere área
da classe dos bens de uso co
mum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município e
autoriza a doação do imóvel ao
Governo do Estado de São Pau
Io, para construção da sede
da 2- Cia/PM.
Processo n9 12932/92
Art . 19- Fica desincorporada da classe dos bens de
uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Mu
nicípio, a área de terreno que assim se descreve :
"Partindo do ponto l situado no cruzamento da Av.
Manoel de Abreu com Praça Cuba segue-se por uma
linha reta rumo 79930 ' SW por 58 ,80 metros encon
trando o ponto 2 de onde segue ate o ponto 3 por
i
5 metros rumo 35900SW de onde segue em curva ao
ponto 4 definido por sua corda com 21 , 20 metros
de comprimento rumo 35900SE que parte do ponto 3.
Do ponto 4 segue em curva até o ponto 5 definido
por sua corda de 26,80 metros de comprimento e
rumo 6 693 O 'SE que parte do ponto 4. Do ponto 5
segue por 2,10 metros em linha reta rumo 7 790 ONE
até o ponto 6. Do ponto 6 segue em curva até o
ponto 7 definido por sua corda de 27,60 metros
rumo 41900NE que parte do ponto 6. Do ponto 7 se
gue em curva ate o ponto 8 definido por sua cor_
da de 18,40 metros rumo 6910 'NE que parte do pon
to 7 . Do ponto 8 segue em linha reta por 4,80 me_
tros até o ponto l de origem desta descrição en
2
cerrando uma área de 1999,02 rn , localizada no
Município de São Vicente - SP".
VA'
i
Mod. 246 -
Mensagem n9 20/93
^/iLonumenio <?a tytislória
lula /flaier oa
fls. 04
Art 29 - Fica o Executivo autorizado a doar ao Go
verno do Estado de São Paulo, a ãrea descrita no artigo antece
dente, a fim de nela ser construída a sede da 2- Cia/PM - 2-
Companhia da Polícia Militar.
Art 39 - Da escritura de doação constara cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior
devera ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos,
contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o
imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao do
natãrio, a qualquer título.
Art. 49-0 imóvel objeto da doação será avaliado
pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Muni.
cípio, de 05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patri.
moniais de direito.
Art. 59 - As despesas de escritura e registro fi
carão a cargo do donatário.
Art. 69 - As despesas decorrentes desta Lei Com
plementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suple_
mentadas se necessário.
Art. 79 - Esta Lei Complementar entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Mod. 246 -

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