| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede 2ª Cia/PM. |
| native_id | 16367 |
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Cidade yilonumenio Ba <yCist<jria ytíeí/H/t» y/laier oa liacionalidao em 19 de abril de 1993 Mensagem n9 20/93 Ref.: Processo n9 12932/92 MENSAGEM DOCUMENTO N.«_j Senhor Presidente O Governo do Estado de São Paulo está se propondo a construir, no Município de São Vicente, a sede da 2a. Cia/PM - 2a. Companhia da Polícia Militar. Pré tende-se que a construção dessa un_i dade da Polícia Militar seja realizada em imóvel localizado na Praça Cuba, pertencente ã classe dos bens de uso comum do povo, o que possibilitara grandes vantagens ã população vicentina / pois a área esta localizada em ponto estratégico para o policia mento preventivo (entrada da cidade), ocasionando maior fiscalji zaçao policial em seis bairros (Esplanada dos Barreiros, Cidade Náutica, Vila Margarida, Beira Mar, Parque São Vicente e Vila Fátima) e, consequentemente, maior aumento na sensação de segu rança na região. Para a construção da 2a. Cia/PM, a Pre_ feitura deve promover a doação dessa área ao Governo do Estado de São Paulo. Tendo em vista tratar-se de área da classe dos bens de uso comum do povo, é mister que se faça sua desafetaçao bem como se autorize este Executivo a proceder a doação. Nestes termos, foi elaborado o Prójeto de Lei Complementar anexo, o qual submetemos ã aprovação de seus dignos Pares. mv Mod. 246 - (Estâ //lanu eliuLa y/laèer 0a /iacionaliftafi nca _//lanumenia anumeni oa. c/tistória , Fl. n.'J£ Proc. 3..'.#?-. Mensagem n9 20/93 fls. 02 Aproveito o ensejo para renovar protestos de alto apreço e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal .JJÍ-. Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliotti DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia GABINETE D Recebido por Mod. 246 - Mensagem n9 20/93 C-siànda uéalneária ^/itonumenlo &ct cyCisiária jí luta _/if.aier oa itacionall^ao fls. 03 Proj. de Lei Complementar n.° Documení o n.° PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso co mum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Pau Io, para construção da sede da 2- Cia/PM. Processo n9 12932/92 Art . 19- Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Mu nicípio, a área de terreno que assim se descreve : "Partindo do ponto l situado no cruzamento da Av. Manoel de Abreu com Praça Cuba segue-se por uma linha reta rumo 79930 ' SW por 58 ,80 metros encon trando o ponto 2 de onde segue ate o ponto 3 por i 5 metros rumo 35900SW de onde segue em curva ao ponto 4 definido por sua corda com 21 , 20 metros de comprimento rumo 35900SE que parte do ponto 3. Do ponto 4 segue em curva até o ponto 5 definido por sua corda de 26,80 metros de comprimento e rumo 6 693 O 'SE que parte do ponto 4. Do ponto 5 segue por 2,10 metros em linha reta rumo 7 790 ONE até o ponto 6. Do ponto 6 segue em curva até o ponto 7 definido por sua corda de 27,60 metros rumo 41900NE que parte do ponto 6. Do ponto 7 se gue em curva ate o ponto 8 definido por sua cor_ da de 18,40 metros rumo 6910 'NE que parte do pon to 7 . Do ponto 8 segue em linha reta por 4,80 me_ tros até o ponto l de origem desta descrição en 2 cerrando uma área de 1999,02 rn , localizada no Município de São Vicente - SP". VA' i Mod. 246 - Mensagem n9 20/93 ^/iLonumenio <?a tytislória lula /flaier oa fls. 04 Art 29 - Fica o Executivo autorizado a doar ao Go verno do Estado de São Paulo, a ãrea descrita no artigo antece dente, a fim de nela ser construída a sede da 2- Cia/PM - 2- Companhia da Polícia Militar. Art 39 - Da escritura de doação constara cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior devera ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao do natãrio, a qualquer título. Art. 49-0 imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Muni. cípio, de 05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patri. moniais de direito. Art. 59 - As despesas de escritura e registro fi carão a cargo do donatário. Art. 69 - As despesas decorrentes desta Lei Com plementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suple_ mentadas se necessário. Art. 79 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Mod. 246 -