| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-04-29 |
| Ementa | Poderão obter Alvará de regularização, desde que satisfaçam os padrões mínimo de segurança, higiene e habilidade as construções, reformas ou acréscimos em imóveis uni-residenciais particulares e em edificações para fins comerciais, educacionais, culturais, religiosos, filantrópicos e assistenciais com até 2 (dois) pavimentos, bem como as destinadas total ou parcialmente a escritórios, consultórios, entidades de classe, clubes de servir e associações, concluídos e não regularizados e dá outras providências. |
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FL a.
Proj. de Lei Complementar n.° 14/93
Doo u m e n t o n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a população de nossa cida
de é constituída em sua maioria por pessoas de baixo poder '
aquisitivo, situação que tolhe o sonho de muitos de adquirir a
casa própria;
Considerando que não raro algumas pessoas'
dessa camada social, com esforço extraordinário conseguem adquirir um pequeno terreno e com muito sacrifício vão construiu
do edificação sem a devida autorização da Prefeitura, ern razão '
do ónus representado pela obtenção do respectivo alvará,o que
deixa na clandestinidade as habitações;
Considerando que é comum o fenómeno dos '
acréscimos em habitações humildes, sem o devido registro;
Considerando que diante desta questão eminentemente social, não nos parece justo apenar com excessivo '
rigor essa parcela da população que pretende ver regularizada1
a situaçao dos imóveis que habita, e
Considerando que interessa ao Poder Publico a regularização desses imóveis, em razão do acréscimo ã Receita que esta medida acarretará, é conveniente a apresentação
de Pró je to de Lei dispondo sobre a regular! zação de imóveis ré
sidenciais construídos clandestinamente, atendendo dessa forma
ao interesse do Município e de significativa parcela da população, motivo pelo qual submetemos à consideração do Plenário o s£
guirite
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 14/93
DOCUMENT O NQ 1236 /93
Art. 1° - As construções, reformas ou acréscimos em imóveis uniresidenciais particulares e em edificações para fins
comerciais, educacionais, culturais, religiosos, filantrópicos e
assistenciais com até 2 (dois) pavimentos, bem como as destinadas total ou parcialmente a escritórios, consultórios, entidades
de classe, clubes de servir e associações, concluídos e não regu
larizados até a data da publicação desta Lei Complementar, poderão obter Alvará de regularização, desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, higiene e habitabilidade.
Parágrafo único - Ficam excluídas das disposições da
presente Lei Complementar as constru
coes e reformas que adentrem vias ou logradouros públi.
cos e as que se encontrem "sub judice".
Art. 2Q - As unidades autónomas de conjuntos residenciais que es^
tejam nas condições do artigo anterior poderão, indivi
dualmente, ser regularizadas na forma desta Lei Complementar.
Art. 3Q - Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei
Complementar, o proprietário do imóvel deverá apresentar pedido expresso no prazo de 180 {cento e oitenta) dias, instruindo-o com os seguintes documentos:
a) planta fiel da construção existente destacando as
partes regularizadas, devidamente assinada por enge_
nheiro ou arquiteto inscrito no CREA e na Prefeitura Municipal, se ultrapassar a 70m2 (setenta metros
quadrados) de área construída;
b) laudo técnico em três vias firmado pelo mesmo engenheiro, provando a estabilidade e segurança da edificação.
LC/amlf
S IO - O proprietário do imóvel, no ato da apresentação do
requerimento, deverá fazer prova de quitação de
quaisquer débitos fiscais municipais a ele relativos.
g 2o - Os imóveis residenciais e comerciais com área total
r 9
construída irregularmente, que não exceda 70nr (se
tenta metros quadrados) e os com área total construída até
2 2 lOOm (cem metros quadrados) dos quais 50ra (cinquenta m<2
tros quadrados) estejam irregulares, ficam isentos das exigências das alíneas "a" e "b" do presente artigo, devendo
os proprietários firmar requerimento padronizado fornecido
(f) pela [Secretaria de Obras) que, na oportunidade da vistoria ,
elaborará "croqui" no verso do requerimento, recolhendo o
requerente apenas a taxa de expediente.
Art. 4Q - Ao requerer Alvará de regularização, o interessado
recolherá aos cofres públicos as taxas previstas no
Código Tributário do Município.
Parágrafo único - Quando se tratar de invasão de recuos nas zonas l e 2, descritas na
Lei ne 2.025/85, as taxas previstas neste artigo serão acrescidas das seguintes exigências:
•••'•- j i >
a) recuos de frente - 10 VRF por metro quadrado de
área construída, e
1-13,5 o**-*
b) recuos laterais e fundos - 6 VRF por metro quadra,
do de área construída.
Art. 5Q - Os acréscimos efetuados em construções residenciais
aprovadas, concluídas, serão passíveis de regularização após as anotações em planta, pagos os emolumentos previs_
tos no artigo anterior e seu parágrafo único.
Art. 6Q - Caso a municipalidade constate que o interessado já
apresentou planta ou "croqui" com área de construção
a ser regularizada, inferior à existente no local, será aplica.
da multa de 100% (cem por cento) sobre a taxa correspondente ã
T.P/aml f
• ..'. -
FLn.»
.••:-.:,'.
diferença da área a maior, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 7Q - Aplicar-se-ão "ex-officio" as disposições da presen
te Lei Complementar aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento.
r ^^ Paráqrafo único - Os processos arquivados (pu indefe- <
ridos[poderão ter novo andamento ,
mediante simples requerimento e preenchidas as exigências da Prefeitura.
Art. 8° - O não recolhimento dos. emolumentos e taxas devidas
no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do despacho de deferimento e após notificação ao requerente através da
Secretaria ide Obras, implicará na expedição "ex-officio" do
Alvará e na inscrição do débito na Dívida Ativa para cobrança
executiva.
Art. 9Q - Aos imóveis que não forem regularizados no prazo estipulado na presente Lei Complementar, o Poder Execu.
tivo poderá mover ação demolitória.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
sua publicação.
de
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Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 de abril de 1993 .
ELCIAS A
LC/amlf