| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Na área compreendida entre a Avenida Martins Fontes, a Rua Tenente Durval do Amaral, a Rua Travessa do Parque e a Rua Carlos Gomes os prédios de apartamentos exclusivamente residenciais terão no mínimo 12m² (doze metros quadrados) de área coberta para cada 2 (dois) apartamentos. |
| native_id | 16369 |
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i f Proj. de Lsi Corrpíenentar n.° 15/93 ""•"tmlV.nl ínt^Wji D o c u m e n f o > Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o expressivo déficit habi tacional de São Vicente gera consequências terríveis à Administra cão da cidade, como o surgimento de núcleos de favela; invasões de áreas públicas e particulares desprovidas da ínf ra-estrutura ' adequada para suportar adensamentos humanos ; Considerando que no período de recessão ' económica em que vivemos, iniciativas no sentido de construir moradias populares devem ser enaltecidas e apoiadas tanto quanto pcs sível pela Administração pública; Considerando que em nossa cidade alguns cc> rajosos empresários lançaram, em área próxima ao centro da cidade, o empreendimento denominado PROMORAR, visando atender ã população de baixa renda; Considerando que aquela obra j ã atraiu mais de 300 interessados que se reuniram na Associação PROMORAR e cujos representantes nos procuraram solicitando a possibilidade ' de alteração na legislação municipal de forma a abrandar a obriga_ toriedade da construção de uma garagem para cada apartamento daquele conjunto; Considerando que constitui dever desta Casa acolher as solicitações dos munícipes encaminhando-as de modo a atendê-las , submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 15/93 DOCUMENT O N O 1347/93 / — •"""" ' Art. 1^ - Na área compreendida entre a Avenida Martins Fontes, a Rua Tenente Durval do Amaral , a Rua Travessa do Parque e a Rua Carlos Gomes os prédios de apartamentos exclusi. ~ 2 vãmente residenciais terão no mínimo 12m (doze metros quadrados) de área coberta para cada 2 (dois)apartamentos. LC/amm Ar t. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na. data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de maio de 199.3. LC/wsp