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materia nº 15/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaNa área compreendida entre a Avenida Martins Fontes, a Rua Tenente Durval do Amaral, a Rua Travessa do Parque e a Rua Carlos Gomes os prédios de apartamentos exclusivamente residenciais terão no mínimo 12m² (doze metros quadrados) de área coberta para cada 2 (dois) apartamentos.
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Proj. de Lsi Corrpíenentar n.° 15/93 ""•"tmlV.nl ínt^Wji
D o c u m e n f o >
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o expressivo déficit habi
tacional de São Vicente gera consequências terríveis à Administra
cão da cidade, como o surgimento de núcleos de favela; invasões
de áreas públicas e particulares desprovidas da ínf ra-estrutura '
adequada para suportar adensamentos humanos ;
Considerando que no período de recessão '
económica em que vivemos, iniciativas no sentido de construir mo￾radias populares devem ser enaltecidas e apoiadas tanto quanto pcs
sível pela Administração pública;
Considerando que em nossa cidade alguns cc>
rajosos empresários lançaram, em área próxima ao centro da cidade,
o empreendimento denominado PROMORAR, visando atender ã população
de baixa renda;
Considerando que aquela obra j ã atraiu
mais de 300 interessados que se reuniram na Associação PROMORAR e
cujos representantes nos procuraram solicitando a possibilidade '
de alteração na legislação municipal de forma a abrandar a obriga_
toriedade da construção de uma garagem para cada apartamento da￾quele conjunto;
Considerando que constitui dever desta Ca￾sa acolher as solicitações dos munícipes encaminhando-as de modo
a atendê-las , submeto ã consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 15/93
DOCUMENT O N O 1347/93
/ — •""""
' Art. 1^ - Na área compreendida entre a Avenida Martins Fontes, a
Rua Tenente Durval do Amaral , a Rua Travessa do Parque
e a Rua Carlos Gomes os prédios de apartamentos exclusi.
~ 2 vãmente residenciais terão no mínimo 12m (doze metros
quadrados) de área coberta para cada 2 (dois)apartamentos.
LC/amm
Ar t. 29 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na. data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 11 de maio de 199.3.
LC/wsp

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