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materia nº 16/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaFicam cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza, cujo valor principal não ultrapasse a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e dá outras providências.
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Proj. de Lei Co:rp(eToní3r n n
|: o ..... I42Q/93
16/93
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Senhor Presidente
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Senhores Vereadores
É reconhecidamente absurdo o número de pro￾cessos judiciais instaurados pelo Executivo Municipal visando ã
cobrança da dívida ativa do Município.
A execução desses créditos tributários, não li￾quidados nos respectivos exercícios, exige do Poder Público gas￾tos elevados. É digna de registro a natural morosidade do trâmite
desses feitos em razão do elevado número de processos em andamen￾to.
Significativa parcela de contribuintes executa.
dos são devedores de quantias irrisórias e o processamento nessas
circunstâncias acaba por onerar os cofres públicos, contrariando
o objetivo da medida.
Estatísticas realizadas demonstram que a co￾brança de determinados valores não compensa os gastos efetuados
durante a tramitação da ação.
Com o obj etivo de desobstruir a enorme quanti￾dade de processos que tramitam no Anexo Fiscal do Município, pos￾sibilitando maior dinamismo e eficiência no atendimento aos con￾tribuintes, submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguin￾te:
LC/tt
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 16/93
DOCUMENT O NQ 1420/93
Art. 1Q - Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer nature￾za, cujo valor principal não ultrapasse a importância
de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).
Art. 2Q - Os depósitos efetuados com fundamento no art. 62 da Lei
nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977, referentes aos cré
ditos tributários objeto desta Lei Complementar, serão converti￾dos em renda, na Contabilidade Municipal, não cabendo aos contri￾buintes direito ã sua devolução.
Art. 3õ - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 13 de maio de 1993.
LC/tt
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