| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza, cujo valor principal não ultrapasse a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e dá outras providências. |
| native_id | 16370 |
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ri j ^ . Proj. de Lei Co:rp(eToní3r n n |: o ..... I42Q/93 16/93 u m e r, i o Senhor Presidente x"" Senhores Vereadores É reconhecidamente absurdo o número de processos judiciais instaurados pelo Executivo Municipal visando ã cobrança da dívida ativa do Município. A execução desses créditos tributários, não liquidados nos respectivos exercícios, exige do Poder Público gastos elevados. É digna de registro a natural morosidade do trâmite desses feitos em razão do elevado número de processos em andamento. Significativa parcela de contribuintes executa. dos são devedores de quantias irrisórias e o processamento nessas circunstâncias acaba por onerar os cofres públicos, contrariando o objetivo da medida. Estatísticas realizadas demonstram que a cobrança de determinados valores não compensa os gastos efetuados durante a tramitação da ação. Com o obj etivo de desobstruir a enorme quantidade de processos que tramitam no Anexo Fiscal do Município, possibilitando maior dinamismo e eficiência no atendimento aos contribuintes, submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: LC/tt f PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 16/93 DOCUMENT O NQ 1420/93 Art. 1Q - Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza, cujo valor principal não ultrapasse a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros). Art. 2Q - Os depósitos efetuados com fundamento no art. 62 da Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977, referentes aos cré ditos tributários objeto desta Lei Complementar, serão convertidos em renda, na Contabilidade Municipal, não cabendo aos contribuintes direito ã sua devolução. Art. 3õ - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13 de maio de 1993. LC/tt \>" 6 -• , i . .•"• /'U^