| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum e dá outras providências. |
| native_id | 16371 |
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PL n. Pwe. Proj de Lei Co^p!e~er,íar n ° 17/93- Document o n.( Senhor Presidente Senhores Vereadores O Município de São Vicente gera diariamente 151 toneladas de lixo. A população enfrenta diversos pró blemas quanto ã destinação final desses resíduos, que há várias décadas são jogados no deposito conhecido como Lixão do Sambaiatuba. Com seu limite de capacidade saturado há mais de dez anos, o lixão apresenta-se atualmente como séria ameaça ã saúde da comunidade e tem contribuído ,consideravelmente para o agravamento da poluição ambiental. A polémica em -corno da existência de de pósitos clandestinos de resíduos domiciliares traz ã tona a dis cussão sobre sua destinação. Principalmente quando se sabe, pú blica e notoriamente, que a disposição inadequada do lixo urba no pode provocar a degradação da natureza e comprometer seu ecossistema, prejudicando a qualidade de vida de toda a popula cão. É, pois, urgente e necessária a criação de projetos objetivando a destinação racional do lixo, uma vez que o Lixão do Sambaiatuba está em fase de progressivo esgotamento. A população sofrerá sérias consequências se medidas não forem tomadas antes do seu total colapso. O crescimento desordenado de São Vicente surge como empecilho na busca de lugares adequados ã insta lação de novos aterros, visto que quase todas as áreas da Prefeitura estão cercadas por núcleos habitacionais que abrigam centenas de pessoas. Além disso, o aterro sanitário não é do tado de um sistema de drenagem para o escoamento do chorume,1^ quido perclorado resultante da deterioração do lixo, responsável pelas altas taxas de poluição dos solos, mangues, rios e lençóis freãticos da região. Mesmo após o fechamento do aterro, CK/mc n *** o chorume continua sendo liberado e a área não poderá ser utilizada para construções. A fórmula adotada em alguns municípios é a realização de um trabalho voltado ã reciclagem demateriais que até então eram considerados inaproveitaveis pela maioria das pessoas. A coleta seletiva de lixo consiste ern se parar os materiais recicláveis e o lixo comum, antes que esses sejam misturados e praticamente inutilizados, tarefa que pode ser realizada pelo próprio cidadão em sua residência. Dês sã forma, o papelão e papéis de todo tipo (excluídos o papel higiénico e guardanapos) , vidros (garra fas, potes, frascos, ca cos de vidro), plásticos (embalagens, frascos, potes) e metais (latas, tampas, tubos de pasta) podem ser colocados em recipientes específicos a serem coletados pela Prefeitura e envia dos para centrais de triagem, separados entre si e comercializados com empresas que efetuarão sua reciclagem. Além de representar uma alternativa pá rã a questão do destino do lixo domiciliar, a coleta seletiva pode trazer significativa economia aos gastos do Município, re_ duzindo em 15% a despesa efetuada com os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos, tratamento do lixo e contratação de empresas coletoras e transportadoras. A reciclagem dim_i nui ainda em cerca de 10% o peso do lixo recolhido e, consequentemente, reduz o volume de lixo a ser recebido pelos ater ros, praticamente dobrando sua vida útil. Outro aspecto a ser considerado é o reaproveitamento de matérias-primas cada vez mais escassas na na tureza e a formação de uma consciência de preservação ecológica junto ã comunidade, visando â melhoria da qualidade de vida. A necessidade de se trabalhar essa ques_ tão jã é encarada em vários países do Primeiro Mundo como um problema emergencial, onde o reaproveitamento de todo o material possível se faz obrigatório, Diante do exposto e considerando a mate ria essencial para a solução de graves problemas do Município, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte CK/mc PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 17/93 DOCUMENT O NQ 1714/93 Art. 1Q - Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, deno minado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta ' especial para materiais recicláveis, realizada ã parte da coleta' urbana comum. Art. 2° - Fica instituído um grupo de trabalho executivo para a implantação e desenvolvimento do programa a que se refe_ ré o artigo anterior. § 1Q - O grupo compor-se-á dos seguintes membros: um representante da Secretaria da Educação; um representante da Se cretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento; um representante da Secretaria de Cidadania e Ação Social; um representante da Se cretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização; e um representante da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. § 2õ - Os membros do grupo serão indicados pelos respectivos ' Secretários sob expressa autorização do Prefeito Munici^ pai e, no caso da CODESAVI, pelo seu Superintendente. Art. 3Q - São atribuições do grupo de trabalho executivo: I - definir as etapas e os meios de aplicação inerentes a cada fase do programa, conforme metodologia a ser definida; II - identificar, cadastrar e manter contatos com os interes^ sados em participar das atividades de coleta seletiva' de lixo com o objetivo de instalar postos de recolhimento de mate riais; III - emitir parecer em relação à conveniência de celebração1 de convénios, contratos e acordos, visando à obtenção de recursos financeiros que viabilizem os trabalhos de coleta e re_ cielagem do lixo; IV - promover a divulgação do trabalho realizado de forma a conseguir apoio e participação da comunidade e patrocínio do setor privado; V - veicular campanhas de convocação da população para pararam PI ticipar do programa do LIXO LIMPO, através dos meios de comunicação; VI - prestar serviço de orientação nos estabelecimentos de ensino e instituições participantes do programa, sobre os fundamentos e objetivos da reciclagem do lixo, através dos monitores de educação ambiental. Art. 4Q _ o programa de coleta seletiva será implementado prioritariamente nas unidades escolares sediadas no Municí - pio de São Vicente. Art. 5Q - O Poder Executivo deverá operacionalizar direta ou indi retamente o programa. Parágrafo único - Entende-se por indireta a concessão da operacional! z ação para empresas de economia mista ou privada. Art. 6e - Os fundos arrecadados com a comercialização dos materiais coletados pelo programa serão divididos de acordo com a seguinte dotação: I - 40% (quarenta por cento) para o financiamento do progra ma, através do investimento desses recursos em capacita, cão técnica, compra de materiais e demais despesas inerentes ao programa; II - 60% (sessenta por cento) para a manutenção, melhoria e recuperação dos equipamentos sociais das escolas, creches e sedes das entidades envolvidas no programa através do ré passe dos fundos arrecadados. Art. 7° - O grupo de trabalho executivo terá um prazo de 90(noven ta) dias contados da regulamentação desta Lei Complemen tarpara implantar a coleta seletiva de lixo reciclável. Art. 8Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complemen tar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. airati Art. 9Q - Esta Lei Complementar entrara em vigor na da ta de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 102-A de 2.9 abril de 1992. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em lê de junho de 1993. FILÓ DECÍSHZÍRGO LC/amm