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materia nº 17/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaFica criado o programa de coleta seletiva de lixo, denominado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta especial para materiais recicláveis, realizada à parte da coleta urbana comum e dá outras providências.
native_id16371

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PL n.
Pwe.
Proj de Lei Co^p!e~er,íar n ° 17/93-
Document o n.(
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Município de São Vicente gera diaria￾mente 151 toneladas de lixo. A população enfrenta diversos pró
blemas quanto ã destinação final desses resíduos, que há vá￾rias décadas são jogados no deposito conhecido como Lixão do
Sambaiatuba.
Com seu limite de capacidade saturado
há mais de dez anos, o lixão apresenta-se atualmente como sé￾ria ameaça ã saúde da comunidade e tem contribuído ,considera￾velmente para o agravamento da poluição ambiental.
A polémica em -corno da existência de de
pósitos clandestinos de resíduos domiciliares traz ã tona a dis
cussão sobre sua destinação. Principalmente quando se sabe, pú
blica e notoriamente, que a disposição inadequada do lixo urba
no pode provocar a degradação da natureza e comprometer seu
ecossistema, prejudicando a qualidade de vida de toda a popula
cão.
É, pois, urgente e necessária a criação
de projetos objetivando a destinação racional do lixo, uma vez
que o Lixão do Sambaiatuba está em fase de progressivo esgo￾tamento. A população sofrerá sérias consequências se medidas
não forem tomadas antes do seu total colapso.
O crescimento desordenado de São Vicen￾te surge como empecilho na busca de lugares adequados ã insta
lação de novos aterros, visto que quase todas as áreas da Pre￾feitura estão cercadas por núcleos habitacionais que abrigam
centenas de pessoas.
Além disso, o aterro sanitário não é do
tado de um sistema de drenagem para o escoamento do chorume,1^
quido perclorado resultante da deterioração do lixo, responsá￾vel pelas altas taxas de poluição dos solos, mangues, rios e
lençóis freãticos da região. Mesmo após o fechamento do aterro,
CK/mc
n
***
o chorume continua sendo liberado e a área não poderá ser uti￾lizada para construções.
A fórmula adotada em alguns municípios
é a realização de um trabalho voltado ã reciclagem demateriais
que até então eram considerados inaproveitaveis pela maioria
das pessoas.
A coleta seletiva de lixo consiste ern se
parar os materiais recicláveis e o lixo comum, antes que es￾ses sejam misturados e praticamente inutilizados, tarefa que
pode ser realizada pelo próprio cidadão em sua residência. Dês
sã forma, o papelão e papéis de todo tipo (excluídos o papel
higiénico e guardanapos) , vidros (garra fas, potes, frascos, ca
cos de vidro), plásticos (embalagens, frascos, potes) e metais
(latas, tampas, tubos de pasta) podem ser colocados em reci￾pientes específicos a serem coletados pela Prefeitura e envia
dos para centrais de triagem, separados entre si e comerciali￾zados com empresas que efetuarão sua reciclagem.
Além de representar uma alternativa pá
rã a questão do destino do lixo domiciliar, a coleta seletiva
pode trazer significativa economia aos gastos do Município, re_
duzindo em 15% a despesa efetuada com os serviços de limpeza
de vias e logradouros públicos, tratamento do lixo e contrata￾ção de empresas coletoras e transportadoras. A reciclagem dim_i
nui ainda em cerca de 10% o peso do lixo recolhido e, conse￾quentemente, reduz o volume de lixo a ser recebido pelos ater
ros, praticamente dobrando sua vida útil.
Outro aspecto a ser considerado é o re￾aproveitamento de matérias-primas cada vez mais escassas na na
tureza e a formação de uma consciência de preservação ecológi￾ca junto ã comunidade, visando â melhoria da qualidade de vida.
A necessidade de se trabalhar essa ques_
tão jã é encarada em vários países do Primeiro Mundo como um
problema emergencial, onde o reaproveitamento de todo o mate￾rial possível se faz obrigatório,
Diante do exposto e considerando a mate
ria essencial para a solução de graves problemas do Município,
Submeto ã apreciação do Egrégio Plená￾rio, o seguinte
CK/mc
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N» 17/93
DOCUMENT O NQ 1714/93
Art. 1Q - Fica criado o programa de coleta seletiva de lixo, deno
minado LIXO LIMPO, com o objetivo de organizar coleta '
especial para materiais recicláveis, realizada ã parte da coleta'
urbana comum.
Art. 2° - Fica instituído um grupo de trabalho executivo para a
implantação e desenvolvimento do programa a que se refe_
ré o artigo anterior.
§ 1Q - O grupo compor-se-á dos seguintes membros: um represen￾tante da Secretaria da Educação; um representante da Se
cretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento; um representante
da Secretaria de Cidadania e Ação Social; um representante da Se
cretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Metropolização;
e um representante da Companhia de Desenvolvimento de São Vicen￾te - CODESAVI.
§ 2õ - Os membros do grupo serão indicados pelos respectivos '
Secretários sob expressa autorização do Prefeito Munici^
pai e, no caso da CODESAVI, pelo seu Superintendente.
Art. 3Q - São atribuições do grupo de trabalho executivo:
I - definir as etapas e os meios de aplicação inerentes a
cada fase do programa, conforme metodologia a ser defi￾nida;
II - identificar, cadastrar e manter contatos com os interes^
sados em participar das atividades de coleta seletiva'
de lixo com o objetivo de instalar postos de recolhimento de mate
riais;
III - emitir parecer em relação à conveniência de celebração1
de convénios, contratos e acordos, visando à obtenção de
recursos financeiros que viabilizem os trabalhos de coleta e re_
cielagem do lixo;
IV - promover a divulgação do trabalho realizado de forma a
conseguir apoio e participação da comunidade e patrocí￾nio do setor privado;
V - veicular campanhas de convocação da população para par￾aram
PI
ticipar do programa do LIXO LIMPO, através dos meios de comunica￾ção;
VI - prestar serviço de orientação nos estabelecimentos de
ensino e instituições participantes do programa, sobre
os fundamentos e objetivos da reciclagem do lixo, através dos mo￾nitores de educação ambiental.
Art. 4Q _ o programa de coleta seletiva será implementado priori￾tariamente nas unidades escolares sediadas no Municí -
pio de São Vicente.
Art. 5Q - O Poder Executivo deverá operacionalizar direta ou indi
retamente o programa.
Parágrafo único - Entende-se por indireta a concessão da ope￾racional! z ação para empresas de economia
mista ou privada.
Art. 6e - Os fundos arrecadados com a comercialização dos mate￾riais coletados pelo programa serão divididos de acordo
com a seguinte dotação:
I - 40% (quarenta por cento) para o financiamento do progra
ma, através do investimento desses recursos em capacita,
cão técnica, compra de materiais e demais despesas inerentes ao
programa;
II - 60% (sessenta por cento) para a manutenção, melhoria e
recuperação dos equipamentos sociais das escolas, cre￾ches e sedes das entidades envolvidas no programa através do ré
passe dos fundos arrecadados.
Art. 7° - O grupo de trabalho executivo terá um prazo de 90(noven
ta) dias contados da regulamentação desta Lei Complemen
tarpara implantar a coleta seletiva de lixo reciclável.
Art. 8Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complemen
tar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
airati
Art. 9Q - Esta Lei Complementar entrara em vigor na da ta de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 102-A de 2.9 abril de 1992.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em lê de junho de 1993.
FILÓ DECÍSHZÍRGO
LC/amm

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