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materia nº 18/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaAltera a redação do inciso III, do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, dada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de 1987.
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Proj. de Lei Complementar n.° 18/93
Do e u m í; n í o j; ° 1754/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a existência de grande déficit
habitacional no Município;
Considerando que 432 famílias se auto-orga￾nizaram, constituindo juridicamente uma entidade com o fim de
promover a construção de moradias populares;
Considerando que essa entidade pesquisou , con
tratou avaliação por profissional habilitado e adquiriu terreno
corn a finalidade de atingir seus ob jetivos;
Considerando que também contratou assesso -
ria para o desenvolvimento de prójetos específicos;
Considerando que o referido terreno é plano,
estando distante das áreas de morro, portanto tecnicamente capaz
de receber taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e al￾tura máxima de edificações iguais aos da zona de áreas planas con
tígua;
Considerando que, desta forma, a ocupação
será mais racional e condizente com o alto custo e escassez de
terrenos na Baixada Santista;
Considerando o caráter social do empreendi￾mento pretendido, submeto ã consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR M9 18/93
DOCOMEMTO N9 1754/93
Art. 19 - O inciso III,do art. 4Q, da Lei nQ 2.025,de 9 de julho de 1985,
com a redação dada pela Lei nÇ 2.153, de 19 de agosto
de 1987, passa a ter a seguinte redação:
"III - Zona 3-A - Começa no cruzamento do leito da FEPASA com o
eixo da Avenida Prefeito José Monteiro; segue pelo eixo da Ave￾nida Prefeito José Monteiro até encontrar o eixo da Rua General
San Martira; segue por este até encontrar a Rua São Gonçalo; se￾gue por esta até encontrar o eixo da Rua Santo André;
LC/mc
segue por este até encontrar o eixo da Rua Juiz de Fora;
deflête ã direita e segue por este até encontrar o eixo da
Rua "9",Símbolo 403; segue por este até encontrar o eixo da
Avenida Dona Anita Costa; deflete ã esquerda e segue por es￾te até encontrar o eixo da Rua Símbolo 138; segue por este
até a Praça Vitória da Conquista contornando-a até encontrar
o eixo da Avenida Minas Gerais;deflete ã direita e segue por
este até encontrar o eixo da Rua Costa Rego; deflete à direi
ta e segue pelo prolongamento deste até encontrar a linha de
cota altimétrica 5m (cinco metros) do Morro do Cotupê; deflê
te ã esquerda e segue por esta até encontrar a linha divisó￾ria entre os Municípios de São Vicente e Santos; deflete ã
esquerda e segue pela linha divisória até encontrar o eixo
da Avenida Penedo; segue por este, até encontrar o eixo da
Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral; segue por este
até encontrar o eixo da Rua Carlos Gomes; segue por este até
encontrar o leito da Ferrovia da FEPASA; deflete ã esquerda
e segue por este, até o ponto de partida."
•* -. , .-1 , -' ...' •
Art. 29 - O inciso V,do art. 49, da Lei nQ 2.025,de9 julho de 1985,
com a redação dada pela Lei n9 2.139,de 22 de abril
de 1987, passa a ter a seguinte redação:
"V - Zona 5 - Começa na linha divisória entre os Municípios
de São Vicente e Santos no seu cruzamento com o leito da Fer
rovia FEPASA; segue no sentido Oeste, acompanhando o leito
da ferrovia até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Côa.
racy Paranhos; segue por este até encontrar a linha de fun
do dos lotes da Rua da Constituição; segue por esta, até o
seu prolongamento encontrar o leito da Ferrovia FEPASA; de￾flete ã direita e segue por este até encontrar o eixo da Ave_
nida Prefeito José Monteiro; deflete ã direita e segue por
este até encontrar o eixo da Rua General San Martim; segue
por este até encontrar o eixo da Rua São Gonçalo; segue por
este até encontrar o eixo da Rua Santo André; segue por este
até encontrar o eixo -da Rua Juiz de Fora; deflete â di￾reita e segue por este até encontrar o eixo da Rua 9 - Símbo
Io 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Dona
Anita Costa; deflete ã esquerda e segue por este até encontrar o eixo da
Rua Símbolo 138; segue por este até a Praça Vitória, contornan￾LC/mc
. n.»
do-a até encontrar o eixo da Av.. Minas Gerais; deflete â direi,
ta e segue por este até encontrar o eixo da Rua Costa Rego; de
flête ã direita e segue pelo prolongamento deste até encontrar
a linha de cota altimétrica 5m (cinco metros) do Morro do Cotupê;
deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a linha divi
sória entre os Municípios de São Vicente e Santos; deflete ã
direita e segue por esta até o ponto de partida."
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de junho de 1993.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
LC/mc

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