| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III, do art. 4º da Lei nº 2025, de 9 de julho de 1985, dada pela Lei nº 2153, de 19 de agosto de 1987. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 18/93 Do e u m í; n í o j; ° 1754/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a existência de grande déficit habitacional no Município; Considerando que 432 famílias se auto-organizaram, constituindo juridicamente uma entidade com o fim de promover a construção de moradias populares; Considerando que essa entidade pesquisou , con tratou avaliação por profissional habilitado e adquiriu terreno corn a finalidade de atingir seus ob jetivos; Considerando que também contratou assesso - ria para o desenvolvimento de prójetos específicos; Considerando que o referido terreno é plano, estando distante das áreas de morro, portanto tecnicamente capaz de receber taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e altura máxima de edificações iguais aos da zona de áreas planas con tígua; Considerando que, desta forma, a ocupação será mais racional e condizente com o alto custo e escassez de terrenos na Baixada Santista; Considerando o caráter social do empreendimento pretendido, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR M9 18/93 DOCOMEMTO N9 1754/93 Art. 19 - O inciso III,do art. 4Q, da Lei nQ 2.025,de 9 de julho de 1985, com a redação dada pela Lei nÇ 2.153, de 19 de agosto de 1987, passa a ter a seguinte redação: "III - Zona 3-A - Começa no cruzamento do leito da FEPASA com o eixo da Avenida Prefeito José Monteiro; segue pelo eixo da Avenida Prefeito José Monteiro até encontrar o eixo da Rua General San Martira; segue por este até encontrar a Rua São Gonçalo; segue por esta até encontrar o eixo da Rua Santo André; LC/mc segue por este até encontrar o eixo da Rua Juiz de Fora; deflête ã direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua "9",Símbolo 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Dona Anita Costa; deflete ã esquerda e segue por este até encontrar o eixo da Rua Símbolo 138; segue por este até a Praça Vitória da Conquista contornando-a até encontrar o eixo da Avenida Minas Gerais;deflete ã direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua Costa Rego; deflete à direi ta e segue pelo prolongamento deste até encontrar a linha de cota altimétrica 5m (cinco metros) do Morro do Cotupê; deflê te ã esquerda e segue por esta até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos; deflete ã esquerda e segue pela linha divisória até encontrar o eixo da Avenida Penedo; segue por este, até encontrar o eixo da Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral; segue por este até encontrar o eixo da Rua Carlos Gomes; segue por este até encontrar o leito da Ferrovia da FEPASA; deflete ã esquerda e segue por este, até o ponto de partida." •* -. , .-1 , -' ...' • Art. 29 - O inciso V,do art. 49, da Lei nQ 2.025,de9 julho de 1985, com a redação dada pela Lei n9 2.139,de 22 de abril de 1987, passa a ter a seguinte redação: "V - Zona 5 - Começa na linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Santos no seu cruzamento com o leito da Fer rovia FEPASA; segue no sentido Oeste, acompanhando o leito da ferrovia até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Côa. racy Paranhos; segue por este até encontrar a linha de fun do dos lotes da Rua da Constituição; segue por esta, até o seu prolongamento encontrar o leito da Ferrovia FEPASA; deflete ã direita e segue por este até encontrar o eixo da Ave_ nida Prefeito José Monteiro; deflete ã direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua General San Martim; segue por este até encontrar o eixo da Rua São Gonçalo; segue por este até encontrar o eixo da Rua Santo André; segue por este até encontrar o eixo -da Rua Juiz de Fora; deflete â direita e segue por este até encontrar o eixo da Rua 9 - Símbo Io 403; segue por este até encontrar o eixo da Avenida Dona Anita Costa; deflete ã esquerda e segue por este até encontrar o eixo da Rua Símbolo 138; segue por este até a Praça Vitória, contornanLC/mc . n.» do-a até encontrar o eixo da Av.. Minas Gerais; deflete â direi, ta e segue por este até encontrar o eixo da Rua Costa Rego; de flête ã direita e segue pelo prolongamento deste até encontrar a linha de cota altimétrica 5m (cinco metros) do Morro do Cotupê; deflete à esquerda e segue por esta até encontrar a linha divi sória entre os Municípios de São Vicente e Santos; deflete ã direita e segue por esta até o ponto de partida." Art. 39 - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de junho de 1993. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS LC/mc