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materia nº 19/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaAltera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991.
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Proj. de Leí Complementar n.° 19/93
Document o n.° 1801/93
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar nQ 15, de 28 de no￾vembro de 1991, prevê no inciso VIII do artigo 2 Q para o rece
bimento da denúncia em processo de cassação do mandato do Pre_
feito pela Câmara, por infrações polltico-administrativas, quó
rum de 2/3 dos membros da Casa.
Todavia entendemos como excessivo o nu
mero estabelecido, pois dificulta sobremaneira a instauração
do processo que se destina ã apuração dos fatos que ensejaram
a denúncia da prática de irregularidades por parte do Chefe
do Executivo, matéria considerada de extrema importância para
o Município.
Ressaltamos que ha necessidade de quo￾rum de 2/3 para o julgamento final da questão, pois as conse￾quências advindas do resultado estão diretamente relacionadas
com a Administração Municipal.
Entretanto, para a simples instauração
de todo o procedimento previsto na legislação, a exigência de
maioria de 2/3 inviabiliza, muitas vezes, a apresentação de
fatos essenciais e restringe a oportunidade de constatação de
irregularidades praticadas pelo Prefeito.
O ordenamento jurídico anterior, atra￾vés do Decreto-Lei nQ 201, de 15 de fevereiro de 1967, propu￾nha quorum bem inferior ao atualmente exigido, ou seja maio￾ria dos presentes, de acordo com o disposto no inciso II de
seu artigo 5Q. Previa o recebimento da denúncia para a consti.
tuição de Comissão Processante e a partir de então era inicia,
do o procedimento compreendido entre a instrução, a defesa e
o julgamento final.
O referido diploma legal estabelecia,
porém, a necessidade de voto de 2/3 dos membros da Câmara pa￾CK/tt
FLIf^J
Pia«.
rã a caracterização da infragão e consequente condenação do
Prefeito.
A legislação vigente, ao aumentar o qu<5
rum para o recebimento da denúncia, dificulta a tramitação de
processo de relevante interesse do Município e da comunidade.En
tendemos que a proposta de julgamento deva ser recebida por maio
ria absoluta de votos, permitindo, dessa forma, a elucidação '
dos fatos, através das provas apresentadas e do trabalho da Co￾missão Processante, até o final do procedimento de apuração das
4fe eventuais irregularidades apontadas, preservando-se, no entanto,
o quorum de 2/3 dos membros da Câmara ao julgamento final.
Assim, há possibilidade de ampla discus
são sobre a matéria, que se reveste de gravidade e necessita de
profunda análise.
Diante do exposto, submeto à considera￾ção do Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI OMPIiEMENTftR NQ 19/93
DOCUMENT O NQ 1801/93
Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIII do arti
go 29 da Lei Complementar nQ 15, de 28 de novembro de
W 1991:
"Art. 2Q - ...
VIII - decidido o recebimento, pelo voto da maio￾ria absoluta dos membros da Câmara, na me_s_
ma sessão será constituída uma Comissão de Investigação Pro￾cessante , com três Vereadores sorteados entre os
CK/amm
desimpedidos, os quais elegerão, imediatamente, o
Presidente e o Relator."
Art. 2O - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contra￾rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 8 de junho de 1993.
LUÍS CLÁUDIO BILI
CK/ttc

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