| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 1991. |
| native_id | 16373 |
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Proj. de Leí Complementar n.° 19/93 Document o n.° 1801/93 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Complementar nQ 15, de 28 de novembro de 1991, prevê no inciso VIII do artigo 2 Q para o rece bimento da denúncia em processo de cassação do mandato do Pre_ feito pela Câmara, por infrações polltico-administrativas, quó rum de 2/3 dos membros da Casa. Todavia entendemos como excessivo o nu mero estabelecido, pois dificulta sobremaneira a instauração do processo que se destina ã apuração dos fatos que ensejaram a denúncia da prática de irregularidades por parte do Chefe do Executivo, matéria considerada de extrema importância para o Município. Ressaltamos que ha necessidade de quorum de 2/3 para o julgamento final da questão, pois as consequências advindas do resultado estão diretamente relacionadas com a Administração Municipal. Entretanto, para a simples instauração de todo o procedimento previsto na legislação, a exigência de maioria de 2/3 inviabiliza, muitas vezes, a apresentação de fatos essenciais e restringe a oportunidade de constatação de irregularidades praticadas pelo Prefeito. O ordenamento jurídico anterior, através do Decreto-Lei nQ 201, de 15 de fevereiro de 1967, propunha quorum bem inferior ao atualmente exigido, ou seja maioria dos presentes, de acordo com o disposto no inciso II de seu artigo 5Q. Previa o recebimento da denúncia para a consti. tuição de Comissão Processante e a partir de então era inicia, do o procedimento compreendido entre a instrução, a defesa e o julgamento final. O referido diploma legal estabelecia, porém, a necessidade de voto de 2/3 dos membros da Câmara paCK/tt FLIf^J Pia«. rã a caracterização da infragão e consequente condenação do Prefeito. A legislação vigente, ao aumentar o qu<5 rum para o recebimento da denúncia, dificulta a tramitação de processo de relevante interesse do Município e da comunidade.En tendemos que a proposta de julgamento deva ser recebida por maio ria absoluta de votos, permitindo, dessa forma, a elucidação ' dos fatos, através das provas apresentadas e do trabalho da Comissão Processante, até o final do procedimento de apuração das 4fe eventuais irregularidades apontadas, preservando-se, no entanto, o quorum de 2/3 dos membros da Câmara ao julgamento final. Assim, há possibilidade de ampla discus são sobre a matéria, que se reveste de gravidade e necessita de profunda análise. Diante do exposto, submeto à consideração do Egrégio Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI OMPIiEMENTftR NQ 19/93 DOCUMENT O NQ 1801/93 Art. 1Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIII do arti go 29 da Lei Complementar nQ 15, de 28 de novembro de W 1991: "Art. 2Q - ... VIII - decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, na me_s_ ma sessão será constituída uma Comissão de Investigação Processante , com três Vereadores sorteados entre os CK/amm desimpedidos, os quais elegerão, imediatamente, o Presidente e o Relator." Art. 2O - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 8 de junho de 1993. LUÍS CLÁUDIO BILI CK/ttc