| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | Fica isentos em 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa cobrada para a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante, os atuais permissionários das barracas de praia instaladas no Município. |
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l Prcj. de Lei Complementar n.° 2.Q/3.3... D o c u m e n f o n"....19337.33- Senhor Presidente Senhores Vereadores Ninguém desconhece que o surgimento do vibrião colérico no Município trouxe consequências nefastas a alguns segmentos da sociedade. O comércio de alimentos em geral sofreu uma queda drástica em seu movimento, em razão da suposta epidemia de cólera na cidade. As pessoas que se dedicam há alguns anos ao co mércio ambulante servindo lanches e bebidas aos turistas nas ' praias estão inconformadas com o reduzido movimento dos últimos ' meses. O exercício dessa atividade conseguiu amparar até hoje muitas famílias que, sem outros meios de sobrevivência , recorrem ao comércio ambulante para subsistir. O alarmante aparecimento do cólera no Município conseguiu levar muitos comercian - tes desse ramo ao desespero. A dificuldade é tamanha que muitos ambulantes1 não têm como pagar as taxas cobradas pela Prefeitura Municipal ' quando da renovação de suas licenças. Considerando que a maioria dos ambulantes es - tá vivendo em completa penúria e não possui recursos para regularizar sua atividade junto ã Prefeitura havendo necessidade de uma saída emergente para solucionar essa difícil questão, submeto â apreciação do Egrégio Plenário o seguinte SV/lc PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 20/93 DOCUMENTO NQ 1933/93 Art. 1Q - Ficam isentos em 50%(cinquenta por cento) do pagamento da taxa cobrada para a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante, os atuais permissionários das barracas de praia instaladas no Município. Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 17 de junho de RÃES SV/lc