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materia nº 20/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 1993
Date 1993-06-17
EmentaFica isentos em 50% (cinquenta por cento) do pagamento da taxa cobrada para a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante, os atuais permissionários das barracas de praia instaladas no Município.
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l
Prcj. de Lei Complementar n.° 2.Q/3.3...
D o c u m e n f o n"....19337.33-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ninguém desconhece que o surgimento do vibrião
colérico no Município trouxe consequências nefastas a alguns seg￾mentos da sociedade. O comércio de alimentos em geral sofreu uma
queda drástica em seu movimento, em razão da suposta epidemia de
cólera na cidade.
As pessoas que se dedicam há alguns anos ao co
mércio ambulante servindo lanches e bebidas aos turistas nas '
praias estão inconformadas com o reduzido movimento dos últimos '
meses.
O exercício dessa atividade conseguiu amparar
até hoje muitas famílias que, sem outros meios de sobrevivência ,
recorrem ao comércio ambulante para subsistir. O alarmante apare￾cimento do cólera no Município conseguiu levar muitos comercian -
tes desse ramo ao desespero.
A dificuldade é tamanha que muitos ambulantes1
não têm como pagar as taxas cobradas pela Prefeitura Municipal '
quando da renovação de suas licenças.
Considerando que a maioria dos ambulantes es -
tá vivendo em completa penúria e não possui recursos para regu￾larizar sua atividade junto ã Prefeitura havendo necessidade de
uma saída emergente para solucionar essa difícil questão, submeto
â apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
SV/lc
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 20/93
DOCUMENTO NQ 1933/93
Art. 1Q - Ficam isentos em 50%(cinquenta por cento) do pagamento
da taxa cobrada para a renovação da licença para o
exercício do comércio ambulante, os atuais permissionários das
barracas de praia instaladas no Município.
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 17 de junho de
RÃES
SV/lc

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