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materia nº 21/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 1993
Date 1993-06-19
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências.
native_id16375

Autoria

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texto original #

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/
iâaâe Jftanumenío êa tyClsíõrta Cairi
tíeí/u/a iLaler o a /lacionalíoao
em 25 de junh o de 1993
Mensage m n2 29/93
Ref. : Processo n2 8320/89
l.Ao Expediente,
2.Cópia aos STS;Vereadores
Era 28.
MENSftGEJVI N." •-
IXK'UrtfENTO H-"
Senhor Pres1 dente
O crescente ritm o observad o no aumento do
custo de vid a no Pais , vem acarretando expressiv a defasagem nos
salário s praticado s por esta Prefeitura .
Dentre as dlretrlze s proposta s no Progr_a
ma de Governo , encontra-se a valorizaçã o do servido r municipa l ,
tanto nos aspectos salariai s como no treinament o e desen vol v 1 me_n_
to prof1ss1onal .
A parti r do mês de abril/93 , por proposta
desta Prefeitura , a Câmara Municipa l decretou e foi promulgad a a
Lei Complementa r n2 39, que concede u abono e reajustes aos serv_1_
dores da Prefeitura e do SESASV,
Passado s dois meses, e apesar de até este
momento não have r solucionad o por complet o a questão das despesas
com pessoal em relaçã o as receita s correntes, esta Prefeitura vem
submete r a esse E. Legislativ o o Projeto de Lei Complementa r que
ora encaminha , que vis a recompor através da concessão de abono s
as perdas salariai s ocorrida s entre os meses de janeir o e abri l
de 1993, face aos índice s do DIEESE .
fó a /• n e á r t a
f tí ao e .^/iLoiiumenia 0a tyCislória
a jfLatoc da /Laclonalioa-ae
Mensage m n^ 29/9 3 f l . 02
Em razão da matéria, solicit o que o Projeto
seja apreciad o em regime de urgencla j nos termos do artigo 57 da
Lei Orgânic a d o Município ,
Aproveit o a oportunidade , para reiterar a
V. Exâ os protestos de elevad a estima e distint a consideração .
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipa l
Exmo . Sr.
Dr . Carlo s Roberto Gigliott i
DD . Pres i dente da
Camará Hun i c i pa i de
São Vicent e - Estânci a Balneari a
Mensage m n2 29/9 3
G&alneária
ioa.0K ^/iLoniimenía vá C/distaria y^ú
(yeíífí/0 _//Laíer o a /iacionaliaaae
f l . 03
Proj. do Loí Compfrmoní;rr n ° xY 'V ' •...<r.'.í..j,.ií..,\ o c; u m çj n t o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõ e sobre a concessão de a b_o
no aos servidore s da Prefeitura
Municipa l e do SESASV - Serviç o
de Saúd e de São Vicent e e dá o_u_
tra providências .
Processo 8320/89
Art. 12 _ Fica concedido, a partir de 12 de
julh o de 1993, mai s um abono aos servidore s da Prefeitur a Munj_
cipa l e do SESASV - Serviç o de Saúd e de São Vicente , nos segui_n _
tes percentuais , aplicado s sobre as referências salariai s vige_n _
tes em junho de 1993:
I - Ref. 03 - 101 ,70%
II - Ref. 04 - 114,36%
III - Ref. 05 - 124,87?í
IV - Ref. 06 - 127,42%
V - Ref, 07 - 125,29%
VI - Ref. 08 - 133,98%
VII - Ref. 09 - 141,24%
VII I - Ref. 10 - 143,29%
IX - Ref
X - Ref
XI - Ref
XII - PI
XIII - P3
XIV - P4
XV - P5
XVI - P6
11 -
12 -
13 -
51,59%
54,07%
56,14%
- 65,11%
- 61,42%
- 130,80%
- 138,57%
- 145,07%
Mensage m n e 29/93
fóalneárta
_ y o t?Cislôrla y-/
v^eiiitia _/ÍLater aã fiacionalioao
f l . 04
^V-àl'
§ 1^ _ o abono concedid o por este artigo ,
não se Incorpor a ao salãrio-bas e para quaisque r cálculo s de va_n_
tagens, gratificaçõe s ou benefícios , nem mesmo para efeito do ca_l_
cul o de proventos , aposentadori a ou pensão.
§ 22 - O abono referido nos inciso s I a
XVI , estender-se-á ao s servidore s inativos .
§ 32 - Sobre ò abono de que trata este a_r
tigo não incide m os descontos previdencia r i os .
Art. 2S - As despesas decorrentes desta Lei
Complementa r correrão por conta das verba s orçamentarias próprias,
suplementada s se necessário .
Art. 3£ - Esta Lei Complementa r entrará em
vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em co_n
t r a r i o .

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