| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
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/ iâaâe Jftanumenío êa tyClsíõrta Cairi tíeí/u/a iLaler o a /lacionalíoao em 25 de junh o de 1993 Mensage m n2 29/93 Ref. : Processo n2 8320/89 l.Ao Expediente, 2.Cópia aos STS;Vereadores Era 28. MENSftGEJVI N." •- IXK'UrtfENTO H-" Senhor Pres1 dente O crescente ritm o observad o no aumento do custo de vid a no Pais , vem acarretando expressiv a defasagem nos salário s praticado s por esta Prefeitura . Dentre as dlretrlze s proposta s no Progr_a ma de Governo , encontra-se a valorizaçã o do servido r municipa l , tanto nos aspectos salariai s como no treinament o e desen vol v 1 me_n_ to prof1ss1onal . A parti r do mês de abril/93 , por proposta desta Prefeitura , a Câmara Municipa l decretou e foi promulgad a a Lei Complementa r n2 39, que concede u abono e reajustes aos serv_1_ dores da Prefeitura e do SESASV, Passado s dois meses, e apesar de até este momento não have r solucionad o por complet o a questão das despesas com pessoal em relaçã o as receita s correntes, esta Prefeitura vem submete r a esse E. Legislativ o o Projeto de Lei Complementa r que ora encaminha , que vis a recompor através da concessão de abono s as perdas salariai s ocorrida s entre os meses de janeir o e abri l de 1993, face aos índice s do DIEESE . fó a /• n e á r t a f tí ao e .^/iLoiiumenia 0a tyCislória a jfLatoc da /Laclonalioa-ae Mensage m n^ 29/9 3 f l . 02 Em razão da matéria, solicit o que o Projeto seja apreciad o em regime de urgencla j nos termos do artigo 57 da Lei Orgânic a d o Município , Aproveit o a oportunidade , para reiterar a V. Exâ os protestos de elevad a estima e distint a consideração . LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipa l Exmo . Sr. Dr . Carlo s Roberto Gigliott i DD . Pres i dente da Camará Hun i c i pa i de São Vicent e - Estânci a Balneari a Mensage m n2 29/9 3 G&alneária ioa.0K ^/iLoniimenía vá C/distaria y^ú (yeíífí/0 _//Laíer o a /iacionaliaaae f l . 03 Proj. do Loí Compfrmoní;rr n ° xY 'V ' •...<r.'.í..j,.ií..,\ o c; u m çj n t o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõ e sobre a concessão de a b_o no aos servidore s da Prefeitura Municipa l e do SESASV - Serviç o de Saúd e de São Vicent e e dá o_u_ tra providências . Processo 8320/89 Art. 12 _ Fica concedido, a partir de 12 de julh o de 1993, mai s um abono aos servidore s da Prefeitur a Munj_ cipa l e do SESASV - Serviç o de Saúd e de São Vicente , nos segui_n _ tes percentuais , aplicado s sobre as referências salariai s vige_n _ tes em junho de 1993: I - Ref. 03 - 101 ,70% II - Ref. 04 - 114,36% III - Ref. 05 - 124,87?í IV - Ref. 06 - 127,42% V - Ref, 07 - 125,29% VI - Ref. 08 - 133,98% VII - Ref. 09 - 141,24% VII I - Ref. 10 - 143,29% IX - Ref X - Ref XI - Ref XII - PI XIII - P3 XIV - P4 XV - P5 XVI - P6 11 - 12 - 13 - 51,59% 54,07% 56,14% - 65,11% - 61,42% - 130,80% - 138,57% - 145,07% Mensage m n e 29/93 fóalneárta _ y o t?Cislôrla y-/ v^eiiitia _/ÍLater aã fiacionalioao f l . 04 ^V-àl' § 1^ _ o abono concedid o por este artigo , não se Incorpor a ao salãrio-bas e para quaisque r cálculo s de va_n_ tagens, gratificaçõe s ou benefícios , nem mesmo para efeito do ca_l_ cul o de proventos , aposentadori a ou pensão. § 22 - O abono referido nos inciso s I a XVI , estender-se-á ao s servidore s inativos . § 32 - Sobre ò abono de que trata este a_r tigo não incide m os descontos previdencia r i os . Art. 2S - As despesas decorrentes desta Lei Complementa r correrão por conta das verba s orçamentarias próprias, suplementada s se necessário . Art. 3£ - Esta Lei Complementa r entrará em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em co_n t r a r i o .