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materia nº 22/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-06-25
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências.
native_id16376

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texto original #

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-J? l tj
Ostancia í/ó i
iffe ^/ftôniitneiilo ao,
<&//«/» Maier J«
em 28 de junho de l 993
,
Mensagem n9 30/93
Ref. Processo nQ 8320/89
Senhor Presidente
Vi*
.&> mei o da presente Mensagem, terího a
honra de encaminha r ã apreciação desse E. Legislativ o Õ" inclus o
Projeto de Lei Complementar , que dispõe sobre a concessão de abo
no aos servidores desta Prefeitura e do SESASV - Serviço de S a u
de de São Vicente , concedendo, ainda , um abono as pensionista s
da Caix a de Previdênci a dos Servidores Municipais , bem como aos
i n a t i v o s .
Trata-se de providenci a destinad a a re^
compor as perdas salariai s ocorridas entre os meses de janeiro e
abri l de 1993, em relação aos Tndices do DIEESE.
Apesar de, ate este momento, esta Pr_e
feitura não haver aind a solucionad o por completo a questão das
despesas de pessoal em relação as receitas correntes, impoe-s e a
concessão dos abonos propostos, como forma de valoriza r o servj_
do r municipal .
Em razão da matéria , solicit o seja o
Projeto de Lei Complementa r apreciad o pelos nobres Senhores Me_
readores no prazo estabelecid o no artigo 57 da Lei Orgânica do
Mun i c7pi o .
Aproveito a oportunidad e para reiterar
a V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração.
LUIZ CARttJS PEDRO
Prefeito Municipa l
Mod. 246 -
Exmo . Sr .
Dr. Carlos Roberto Gigliott i
DD . Pres i dente da
Camará Munic i pai de
São Vicent e - Estância Balneari a
l e n s a g e m n 2 30/9 3
O s í â n c l a fáalneárla
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõ e sobre a concessão de ab_o
no aos servidores da Prefeitura
Municipa l e do S E S A S V - Serviço
de Saúde de São Vicent e e dá o_u_
trás providências .
Processo n° 8320/89
Art. 1^ - Fic a concedido , a parti r de 1 ^ de
julh o de 1993, mai s um abono aos servidore s da Prefeitur a Munj_
cipa l e do SESASV - Serviç o de Saúde de São Vicente , nos seguintes
percentuais , aplicado s sobre a s referencias salariai s vigente s
em junho de 1993:
I - Ref. 03 - 101,70%
II - Ref. 04 - 114,36%
III - Ref. 05 - 124,87%
IV - Ref. 06 - 127,42%
V - Ref. 07 - 125,29%
VI - Ref. 08 - 133,98%
VII - Ref. 09 - 141,24%
VII I - Ref. 10 - 143,29%
IX - Ref. 11 -
X - Ref. 12 -
XI - Ref. 13 -
XII - PI
XII I - P3
XIV - P4
XV - P5
XVI - P6
51 ,59%
54,07%
56,14%
- 65,11 %
- 61,42 %
- 130,80 %
- 138,57 %
- 145,07 %
Mod. 246 -
• i.
lensage m n ° 30/9 3
C-síiine/a £o a í H 0 á r í a
JlLõnumenlo wa CfClslória yJá
íííía yfiaier ffa itaciona.iiaa.ao
f l . 03
L-
§ 1^ - o abono concedido por este artigo,
não se incorpor a ao salário-bas e para quaisque r cálculos de vajn_
tagens, gratificaçõe s ou benefícios , nem mesmo para efeit o do cál_
cul o de proventos , aposentadori a ou pensão.
§ 2^ - O abono referido nos incisos I a
XVI , estender-se-ã aos servidore s inativos .
§ 32 - Sobre o abono de que trata este ar.
tig o não incide m os descontos previdenciarios .
Art. 29 _ Fic a concedid o às pensionista s
da Caix a de Previdênci a dos Servidore s Municipai s de São Vicente,
a parti r de 19 de julh o de 1993, um abono de Cr$ 3.000.000,00
(três milhõe s de cruzeiros).
Art. 39 - As despesas decorrentes desta
Lei Complementa r correrão por conta das verbas orçamentarias prjS
prias , suplementada s se necessário.
Art. 42 - Esta Lei Complementa r entrará em
vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em con_
t r á r i o .
***** *
Mod. 246 -

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