| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 16376 |
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-J? l tj Ostancia í/ó i iffe ^/ftôniitneiilo ao, <&//«/» Maier J« em 28 de junho de l 993 , Mensagem n9 30/93 Ref. Processo nQ 8320/89 Senhor Presidente Vi* .&> mei o da presente Mensagem, terího a honra de encaminha r ã apreciação desse E. Legislativ o Õ" inclus o Projeto de Lei Complementar , que dispõe sobre a concessão de abo no aos servidores desta Prefeitura e do SESASV - Serviço de S a u de de São Vicente , concedendo, ainda , um abono as pensionista s da Caix a de Previdênci a dos Servidores Municipais , bem como aos i n a t i v o s . Trata-se de providenci a destinad a a re^ compor as perdas salariai s ocorridas entre os meses de janeiro e abri l de 1993, em relação aos Tndices do DIEESE. Apesar de, ate este momento, esta Pr_e feitura não haver aind a solucionad o por completo a questão das despesas de pessoal em relação as receitas correntes, impoe-s e a concessão dos abonos propostos, como forma de valoriza r o servj_ do r municipal . Em razão da matéria , solicit o seja o Projeto de Lei Complementa r apreciad o pelos nobres Senhores Me_ readores no prazo estabelecid o no artigo 57 da Lei Orgânica do Mun i c7pi o . Aproveito a oportunidad e para reiterar a V.Exa. os protestos de elevad a estima e distint a consideração. LUIZ CARttJS PEDRO Prefeito Municipa l Mod. 246 - Exmo . Sr . Dr. Carlos Roberto Gigliott i DD . Pres i dente da Camará Munic i pai de São Vicent e - Estância Balneari a l e n s a g e m n 2 30/9 3 O s í â n c l a fáalneárla ")•<) J) /í/ / fl i/A / - • H&a&e _/i(,anttmento (ta c?Listoria tíeííít/a yfiaèer &a fl . 02 ! rfoj. cie Lei C ;..-; Dentar n-,0 ," '' D n c ;: "~n ^ r"; E u ^ ° PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõ e sobre a concessão de ab_o no aos servidores da Prefeitura Municipa l e do S E S A S V - Serviço de Saúde de São Vicent e e dá o_u_ trás providências . Processo n° 8320/89 Art. 1^ - Fic a concedido , a parti r de 1 ^ de julh o de 1993, mai s um abono aos servidore s da Prefeitur a Munj_ cipa l e do SESASV - Serviç o de Saúde de São Vicente , nos seguintes percentuais , aplicado s sobre a s referencias salariai s vigente s em junho de 1993: I - Ref. 03 - 101,70% II - Ref. 04 - 114,36% III - Ref. 05 - 124,87% IV - Ref. 06 - 127,42% V - Ref. 07 - 125,29% VI - Ref. 08 - 133,98% VII - Ref. 09 - 141,24% VII I - Ref. 10 - 143,29% IX - Ref. 11 - X - Ref. 12 - XI - Ref. 13 - XII - PI XII I - P3 XIV - P4 XV - P5 XVI - P6 51 ,59% 54,07% 56,14% - 65,11 % - 61,42 % - 130,80 % - 138,57 % - 145,07 % Mod. 246 - • i. lensage m n ° 30/9 3 C-síiine/a £o a í H 0 á r í a JlLõnumenlo wa CfClslória yJá íííía yfiaier ffa itaciona.iiaa.ao f l . 03 L- § 1^ - o abono concedido por este artigo, não se incorpor a ao salário-bas e para quaisque r cálculos de vajn_ tagens, gratificaçõe s ou benefícios , nem mesmo para efeit o do cál_ cul o de proventos , aposentadori a ou pensão. § 2^ - O abono referido nos incisos I a XVI , estender-se-ã aos servidore s inativos . § 32 - Sobre o abono de que trata este ar. tig o não incide m os descontos previdenciarios . Art. 29 _ Fic a concedid o às pensionista s da Caix a de Previdênci a dos Servidore s Municipai s de São Vicente, a parti r de 19 de julh o de 1993, um abono de Cr$ 3.000.000,00 (três milhõe s de cruzeiros). Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei Complementa r correrão por conta das verbas orçamentarias prjS prias , suplementada s se necessário. Art. 42 - Esta Lei Complementa r entrará em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em con_ t r á r i o . ***** * Mod. 246 -