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materia nº 23/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 1993
Date 1993-08-03
EmentaAltera o inciso II do artigo 68 da Lei 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
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Mensagem n^ 031/93
Ref. Proc. n^ 08673/93
MENSAGEM N. *_ ~:^_-J^~-
DOCUMT.NTC *.'^ídL~-r
Senhor Presidente
em 01 de julho de 1993
Pela presente encaminho, para apreciação por
essa Egrégia Camará Municipal, Projeto de Lei Complementar dando no￾va redação ao inciso II do artigo 68 da Lei 1745/77, que dispõe so￾bre o Código Tributário do Município.
A referida Lei estabelece que o pagamento de
tributos municipais pode ser efetuado por meio de cheque, sem nenhu￾ma restrição ou esclarecimento sobre essa modalidade de pagamento.
Dessa forma, ficam os estabelecimentos banc_á_
rios e a própria Tesouraria da Prefeitura obrigados a aceitar o paga_
mento de tributos por meio de cheque, sem meios para exigir qualquer
tipo de garantia de cobertura em caso de insuficiência de fundos, o
que ocorre frequentemente.
Embora a mesma Lei disponha, também, que o
crédito somente seja extinto após o resgate do cheque, essa forma de
pagamento acarreta inúmeros problemas, pois quando a rede bancária
comunica a insuficiência de fundos em um determinado cheque, a baixa
do débito do contribuinte junto à Prefeitura já está processada, sen_
do então necessário proceder-se à reversão da receita, visando o re_s_
tabelecimento do crédito.
Acresce, ainda, o fato de que os funcioná￾rios da rede bancária, embora orientados, não registram no verso do
cheque informações que possam facilitar a localização do emitente e
tampouco aquelas relativas ao tributo pago, como o número do lança￾mento, o que torna impossível até mesmo a reversão da receita e o
restabelecimento do crédito.
Mod. 246 -
Mensagem n^ 031/93
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F1.02
Dessa forma, para evitar prejuízos ao Munic_i_
pio, estabelece o incluso Projeto de Lei Complementar que o pagamen￾to de tributos seja feito, também, por meio de cheque, desde que vi￾sado, ou por meio de cheque administrativo, garantindo-se, com isso,
a suficiência de fundos correspondente.
Esse dispositivo vai evitar que a Prefeitura
sofra prejuízos decorrentes do recebimento de cheques sem provisão
de fundos, não causando transtornos para os contribuintes de boa fé,
que se constituem na grande maioria da população, pois estes efetuam
seus pagamentos nos próprios bancos onde estão suas contas, ficando,
portanto, dispensados de qualquer outra providência.
Sem mais para o momento, renovo a V.Exa., os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliotti
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
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Mod. 246 -
Mensagem n^ 031/93
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fl.03
P^ci. de Lei Comole-nentar n.°
Do e u ni o n i o
PR OJETO DE LÊI COMPLEMENTAR
n.
Altera o inciso II do artigo
68 da Lei 1745/77 que dispõe
sobre o Código Tributário Mu.
nicipal.
Proc. n2 3673/93
Art. l9 - Passa a vigorar com a seguinte redação o
inciso IT do artigo 68 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977:
"II - Por cheque visado ou administrativo".
Art. 2- - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mod. 246 -

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