| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | Altera o inciso II do artigo 68 da Lei 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. |
| native_id | 16377 |
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Osiânda UÍ>aner a iffe _/(tàtíumenlo Ba eyCistòria "J^áiric Metlula y/Laier ff a Mensagem n^ 031/93 Ref. Proc. n^ 08673/93 MENSAGEM N. *_ ~:^_-J^~- DOCUMT.NTC *.'^ídL~-r Senhor Presidente em 01 de julho de 1993 Pela presente encaminho, para apreciação por essa Egrégia Camará Municipal, Projeto de Lei Complementar dando nova redação ao inciso II do artigo 68 da Lei 1745/77, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. A referida Lei estabelece que o pagamento de tributos municipais pode ser efetuado por meio de cheque, sem nenhuma restrição ou esclarecimento sobre essa modalidade de pagamento. Dessa forma, ficam os estabelecimentos banc_á_ rios e a própria Tesouraria da Prefeitura obrigados a aceitar o paga_ mento de tributos por meio de cheque, sem meios para exigir qualquer tipo de garantia de cobertura em caso de insuficiência de fundos, o que ocorre frequentemente. Embora a mesma Lei disponha, também, que o crédito somente seja extinto após o resgate do cheque, essa forma de pagamento acarreta inúmeros problemas, pois quando a rede bancária comunica a insuficiência de fundos em um determinado cheque, a baixa do débito do contribuinte junto à Prefeitura já está processada, sen_ do então necessário proceder-se à reversão da receita, visando o re_s_ tabelecimento do crédito. Acresce, ainda, o fato de que os funcionários da rede bancária, embora orientados, não registram no verso do cheque informações que possam facilitar a localização do emitente e tampouco aquelas relativas ao tributo pago, como o número do lançamento, o que torna impossível até mesmo a reversão da receita e o restabelecimento do crédito. Mod. 246 - Mensagem n^ 031/93 C-s i â neta vò ^/fl a nu menta âa cyCtsiória Ca lliila Jllaler da nacionalidade F1.02 Dessa forma, para evitar prejuízos ao Munic_i_ pio, estabelece o incluso Projeto de Lei Complementar que o pagamento de tributos seja feito, também, por meio de cheque, desde que visado, ou por meio de cheque administrativo, garantindo-se, com isso, a suficiência de fundos correspondente. Esse dispositivo vai evitar que a Prefeitura sofra prejuízos decorrentes do recebimento de cheques sem provisão de fundos, não causando transtornos para os contribuintes de boa fé, que se constituem na grande maioria da população, pois estes efetuam seus pagamentos nos próprios bancos onde estão suas contas, ficando, portanto, dispensados de qualquer outra providência. Sem mais para o momento, renovo a V.Exa., os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliotti DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente - Estância Balnearia lha/ Mod. 246 - Mensagem n^ 031/93 maneia (/balnearia _//lonumenio &a &Cistória ysâírfa ilida jliater &a íiacionalioaffe fl.03 P^ci. de Lei Comole-nentar n.° Do e u ni o n i o PR OJETO DE LÊI COMPLEMENTAR n. Altera o inciso II do artigo 68 da Lei 1745/77 que dispõe sobre o Código Tributário Mu. nicipal. Proc. n2 3673/93 Art. l9 - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IT do artigo 68 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977: "II - Por cheque visado ou administrativo". Art. 2- - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mod. 246 -