| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1993 |
| Date | 1993-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos inativos e às pensionistas da Caixa de Previdência e da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 16378 |
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em 02 de agosto de 1993 i Mensagem n9 35/93 Ref.: Processo n9 8320/89 P-r-e-s i d o n N TO Por mei o da presente Mensagem, tenho a ho£ rã "d~è~'réncaitn "ntiàr"~T~apreci ação desse E. Legislativ o o inclus o Projeto de Lei Complementar, que dispõ e sobre a concessão de abono aos servidores desta Prefeitura e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos i nativos e pensionistas. Trata-se de providênci a destinada a recompor parcialment e as perdas salariai s ocorridas entre os meses de j £ neiro a julh o de 1993, em relação aos Tndices do DIEESE, na forma do artigo 105 da Lei Orgânic a do MunicTpio . Apesar de, até este momento, esta Prefeitura não ter solucionado por completo a questão das despesas de pessoal em rei açao as receitas correntes, impõe-se a concessão dos abo_ nos propostos, como forma de valorizar o servidor municipal . Em razão da matéria, solicit o seja o Prójeto de Lei Compi ementar apreciado pelos nobres Senhores Vereadores no prazo estabelecido no artigo 57 da Lei Orgânica do MunicTpio . Aproveito a oportunidade para reiterar . a V.Exa. os protestos de elevada estima e distint a consideração. LUIZ CARL PEDRO Prefeito Muni ci.p.al *"í - Exmo. Sr. Dr. Carlos Roberto Gigliott i DD. Presidente da Camará Mun i ci pai de São Vicent e - Estância Balneari a ro Mod. 246 - Mensagem n9 35/93 Osidncta (/balnearia V^ioaoe ^/iCanumenió &a cfiiséória &//u/a Jtaíor da fls. 2 D o c \ m e n t o PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Munj_ cipa l e do SESASV - Serviço de Saú^ de de São Vicente, aos inativo s e as pensionista s da Caixa de PrevJ_ denci a e da Prefeitura e da outras providências. Proc. n9 8320/89 Art. 19 - Fica concedido, a partir de 19 de agosto de 1993, aos servidores da Prefeitura Mun i c i pai e do S ESÃSV - Serviço de Saúde de São Vicente, e aos inativos , abono equivalent e a 57% (cinquenta e sete por cento) do valor das respectivas referen^ cias salariai s vigente s no mês de julh o de 1993. § 19 - o abono de que trata este artigo não será incorporado para efeito de calcul o de quaisque r vantagens, gra^ tificações ou benefícios, proventos e pensões. § 29 - Sobre o abono a que se refere o "caput" não incidem descontos previdenciario s , Art. 29 - Fica concedido is pensionista s da Prefeitura e da Caixa de Previdênci a dos Servidores Municipai s de São Vicente , a partir de 19 de agosto de 1993, abono no valor de CR$ 2.600,00 (dois mi l e seiscentos cruzeiros reais). Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementa - dassenecessario . Art. 49 - Esta Lei Com pi ementar entrara em vj_ gor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. Ltjas. Mod. 246 -