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materia nº 24/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 1993
Date 1993-08-03
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, aos inativos e às pensionistas da Caixa de Previdência e da Prefeitura e dá outras providências.
native_id16378

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em 02 de agosto de 1993
i
Mensagem n9 35/93
Ref.: Processo n9 8320/89
P-r-e-s i d o n
N TO
Por mei o da presente Mensagem, tenho a ho£
rã "d~è~'réncaitn "ntiàr"~T~apreci ação desse E. Legislativ o o inclus o Proje￾to de Lei Complementar, que dispõ e sobre a concessão de abono aos
servidores desta Prefeitura e do SESASV - Serviço de Saúde de São
Vicente, aos i nativos e pensionistas.
Trata-se de providênci a destinada a recom￾por parcialment e as perdas salariai s ocorridas entre os meses de j £
neiro a julh o de 1993, em relação aos Tndices do DIEESE, na forma
do artigo 105 da Lei Orgânic a do MunicTpio .
Apesar de, até este momento, esta Prefeitu￾ra não ter solucionado por completo a questão das despesas de pes￾soal em rei açao as receitas correntes, impõe-se a concessão dos abo_
nos propostos, como forma de valorizar o servidor municipal .
Em razão da matéria, solicit o seja o Próje￾to de Lei Compi ementar apreciado pelos nobres Senhores Vereadores no
prazo estabelecido no artigo 57 da Lei Orgânica do MunicTpio .
Aproveito a oportunidade para reiterar . a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distint a consideração.
LUIZ CARL PEDRO
Prefeito Muni ci.p.al
*"í -
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Roberto Gigliott i
DD. Presidente da
Camará Mun i ci pai de
São Vicent e - Estância Balneari a
ro
Mod. 246 -
Mensagem n9 35/93
Osidncta (/balnearia
V^ioaoe ^/iCanumenió &a cfiiséória
&//u/a Jtaíor da
fls. 2
D o c \ m e n t o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R
Dispõe sobre a concessão de abono
aos servidores da Prefeitura Munj_
cipa l e do SESASV - Serviço de Saú^
de de São Vicente, aos inativo s e
as pensionista s da Caixa de PrevJ_
denci a e da Prefeitura e da ou￾tras providências.
Proc. n9 8320/89
Art. 19 - Fica concedido, a partir de 19 de
agosto de 1993, aos servidores da Prefeitura Mun i c i pai e do S ESÃSV -
Serviço de Saúde de São Vicente, e aos inativos , abono equivalent e
a 57% (cinquenta e sete por cento) do valor das respectivas referen^
cias salariai s vigente s no mês de julh o de 1993.
§ 19 - o abono de que trata este artigo não
será incorporado para efeito de calcul o de quaisque r vantagens, gra^
tificações ou benefícios, proventos e pensões.
§ 29 - Sobre o abono a que se refere o "caput"
não incidem descontos previdenciario s ,
Art. 29 - Fica concedido is pensionista s da
Prefeitura e da Caixa de Previdênci a dos Servidores Municipai s de
São Vicente , a partir de 19 de agosto de 1993, abono no valor de
CR$ 2.600,00 (dois mi l e seiscentos cruzeiros reais).
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementa -
dassenecessario .
Art. 49 - Esta Lei Com pi ementar entrara em vj_
gor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contra￾rio.
Ltjas.
Mod. 246 -

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